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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 810559 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 810559 SP
Partes
REINALDO CAIRES DE LIMA, GIOVANA HUNGARO E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, SÉRGIO RICARDO MIGUEL DE SOUZA
Publicação
DJe-106 DIVULG 02/06/2014 PUBLIC 03/06/2014
Julgamento
28 de Maio de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário que impugna acórdão do Colégio Recursal do Estado de São Paulo, o qual consignou que “a questão da forma de aplicação do adicional de insalubridade já teve seu norte dado pela própria ação direta de inconstitucionalidade que deu força à formação da Súmula Vinculante n. 4 e a matéria foi bem apreciada pelo Juiz de Primeiro Grau, mantida a decisão por seus próprios fundamentos” (fl. 101) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria. No mérito, aponta-se violação à Súmula Vinculante n. 4, do STF, ao art. , IV, do texto constitucional, e aos artigos 1º e 12 da Lei Complr n. 126/2003, do Município de presidente prudente. Requer-se que seja declarada a inconstitucionalidade dos arts. e 12 da Lei Complementar n. 126/2003, aplicando o efeito repristinatório para restabelecer a eficácia das Leis Municipais n. 5/01 e n. 34/96. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifico que o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte que, no julgamento do RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, aprovou a Súmula Vinculante 4, assim transcrita: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Ressalte-se que, durante os debates, fixou-se o entendimento de que é defeso ao Judiciário, que não tem função legislativa, estabelecer novos parâmetros para base de cálculo do adicional de insalubridade. Dessa forma, tendo em vista a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, verifico que esse indexador deve ser mantido até que seja editada nova lei que discipline o assunto ou enquanto não for declarada a inconstitucionalidade da referida Lei Complementar. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERROVIA PAULISTA S/A FEPASA. ABONO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. PISO SALARIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO: VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR JUDICIAL:SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 700.945-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 3.3.2011)“CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. , IV, DA CF. 1. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 565.714/SP, na mesma oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante 4, decidiu pela impossibilidade de ser estabelecido, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, por concluir que é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.” (AI 469.332-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 9.10.2009) Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, “b”, do CPC). Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2014.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente.
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