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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA : AO 1483 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AO 1483 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
EVANDRO GUEIROS LEITE, PAULO LAITANO TÁVORA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, JOSÉ DE JESUS FILHO, LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, MARIA MYRCE PINTO COELHO TRINDADE, PAULO LAITANO TÁVORA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 02-06-2014 PUBLIC 03-06-2014
Julgamento
20 de Maio de 2014
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorAO_1483_DF_1401877253083.pdf
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Ementa

AÇÃO ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, INC. I, ALÍNEA N, DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA AFASTADA. LEGALIDADE DA DECISÃO ATACADA. VALIDADE DOS LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 65, INC. VII, DA LOMAN, À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL EM ATÉ SETE QUINQUÊNIOS. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão

Após os votos das Senhoras Ministras Cármen Lúcia, Relatora, e Rosa Weber, que denegavam a segurança, pediu vista do processo o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012. Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 20.5.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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