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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

SANEBAVI - SANEAMENTO BASICO VINHEDO, MESSIAS MARQUES RODRIGUES E OUTRO(A/S), SANTO RIGONATO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, ANDRÉA MARCELA CARDOSO AMGARTEN

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 4.468/1984. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RE 591.033-RG. JULGAMENTO DE MÉRITO PELO PLENÁRIO.1. A extinção das execuções fiscais municipais com fundamento na legislação estadual viola a competência tributária dos municípios, nos termos da jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte quando do julgamento do mérito da Repercussão Geral que foi reconhecida nos autos do RE 591.033-RG, Rel. Min, Ellen Gracie, DJe de 25/2/2011.2. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença de 1º grau fundamentando-se no voto do Relator cujo dispositivo transcrevo:“(..) “ Os fundamentos do recurso não elidem a motivação da r. Sentença, na qual o Juízo, atento ao ínfimo valor desta cobrança, deu pela falta de interesse processual do exequente. O posicionamento objeto da irresignação em apreço fica mantido, porque em consonância com os princípios informadores da espécie e coma própria jurisprudência recente do STJ:“PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO – PRINCÍPIO DA UTILIDADE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – PRECEDENTES DESTA CORTE.1. O exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial, sopesando o custo social de sua efetivação, especialmente quando o exequente pertence à estrutura do Estado. 2. Consubstancia o interesse processual a utilidade prática do provimento judicial, que não ocorre na execução de valor irrisório, no montante de R$ 130,00 (cento e trinta reais), merecendo ser confirmada a extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes desta Corte. 3. Recurso especial improvido”. Precedentes citados: RESp 913.812ES, DJ 24/5/2007; RESp 601.356 PE, DJ 30/6/2004, e Resp 477.097-PR, DJ 21/2/2005. Resp 796.533-PE, Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ-BA), julgado em 9/2/2010. Do exposto, REJEITO os embargos infringentes. Eventuais custas pelo embargante.”3. Recurso PROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto pela SANEBAVI – Saneamento Básico Vinhedo, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim fundamentado: (..) “ Os fundamentos do recurso não elidem a motivação da r. Sentença, na qual o Juízo, atento ao ínfimo valor desta cobrança, deu pela falta de interesse processual do exequente. O posicionamento objeto da irresignação em apreço fica mantido,porque em consonância com os princípios informadores da espécie e coma própria jurisprudência recente do STJ: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO – PRINCÍPIO DA UTILIDADE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – PRECEDENTES DESTA CORTE.1. O exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial, sopesando o custo social de sua efetivação, especialmente quando o exequente pertence à estrutura do Estado. 2. Consubstancia o interesse processual a utilidade prática do provimento judicial, que não ocorre na execução de valor irrisório, no montante de R$ 130,00 (cento e trinta reais), merecendo ser confirmada a extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes desta Corte. 3. Recurso especial improvido”. Precedentes citados: RESp 913.812ES, DJ 24/5/2007; RESp 601.356 PE, DJ 30/6/2004, e Resp 477.097-PR, DJ 21/2/2005. Resp 796.533-PE, Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ-BA), julgado em 9/2/2010. Do exposto, REJEITO os embargos infringentes. Eventuais custas pelo embargante.” Não foram opostos embargos de declaração. O recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo da Constituição Federal. É o Relatório. DECIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 591.033/RG, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 25/2/2011, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada e, prosseguindo no julgamento, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo município para anular a sentença de extinção da execução fundamentada nos termos da Lei nº 4.468/1984. A decisão restou assim da: “TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC.” Ex positis, PROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Publique-se. Brasília, 27 de maio de 2014.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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