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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 16458 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 16458 MG

Partes

MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ, VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, ALICE APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), OTAVIANO JOSÉ MACHADO MALTA, EDNARA NUNES DE ARAÚJO, VERA LÚCIA PRIMO DOS SANTOS, JOSIANE DA FONSECA BORGES, PATRÍCIA WAINEY MORAIS SILVA

Publicação

DJe-099 DIVULG 23/05/2014 PUBLIC 26/05/2014

Julgamento

2 de Maio de 2014

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, fundada no art. 102, I, “l”, da Constituição Federal, ajuizada pelo Município de Lagoa da Prata contra sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Bom - MG, a qual,supostamente, teria contrariado o entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal nos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.135 e 3.395-MC. O Município sustenta que o acórdão reclamado teria ofendido a decisão proferida por esta Corte no julgamento da ADI 3.395-MC, ao não reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir lide entre o reclamante e seus servidores. Também teria sido desrespeitada a decisão da ADI 2.135-MC, a qual teria considerado como inconstitucionais as leis que tenham estabelecido a CLT como regime jurídico dos servidores, como foi o caso da LC nº 02/1991, do Município de Lagoa da Prata. Cita precedentes desta Corte, que lhe foram favoráveis. Defende a existência de perigo na demora, pois em face da incompetência da Justiça do Trabalho, os atos que forem praticados serão nulos, contrariando o princípio da economia processual e da duração razoável do processo. Requer, liminarmente, a suspensão do trâmite do Processo 867-14.2012.5.03.0050, e, no mérito, a anulação dos atos decisórios proferidos pela Justiça do Trabalho, com a posterior remessa dos autos para a Justiça Comum. É o relatório. Decido. A reclamação prevista no artigo 102, I, l, da Constituição Federal é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, de desobediência a súmula vinculante ou de descumprimento de decisão desta Corte com efeito vinculante. No julgamento da ADI 3.395-MC, esta Corte delineou o alcance da competência da Justiça do Trabalho na redação ofertada pela EC 45/2004 ao art. 114, I, da Carta da Republica, consoante sintetizado na respectiva “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação.Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da Republica não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária”. Nesse julgamento foi firmado o entendimento de que não compete à Justiça do Trabalho julgar os feitos nos quais caracterizada relação mantida pela Administração Pública e seus servidores com investidura em cargos, efetivo ou em comissão. Na decisão reclamada, contudo, o Juízo da Vara do Trabalho de Bom Despacho/MG julgou parcialmente procedente o pedido constante na reclamação trabalhista, após o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho. Consta da decisão reclamada: “Incompetência da Justiça do Trabalho O reclamado argui a preliminar em lume sob o fundamento de que os pedidos referentes ao biênio e quinquênio estão previstos em regime estatutário, ou seja, regime de natureza administrativa. Sem razão o Município, porquanto a relação jurídica havida entre as partes é celetista o que, por si só, afasta a preliminar em questão. Ademais disso, esclareço que o fundamento dos pedidos de pagamento de biênio e quinquênio é a isonomia salarial, sem questionar a natureza da relação jurídica havida entre as partes. Rejeito a preliminar em análise.” Assim, considerada a posição firmada na ADI 3.395-MC, a ausência de adoção de tese direta e contrária, na decisão reclamada, acerca da competência jurisdicional, não permite concluir pela alegada afronta à autoridade da decisão proferida pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Na ADI 2.135-MC, este Supremo Tribunal Federal apenas suspendeu a eficácia do caput do artigo 39 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 19/1998. Dessa forma, ficou preservada, até o julgamento do mérito da citada ADI, o texto constitucional originário, que determinou a instituição de regime jurídico único pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios. A LC municipal nº 02/1991, ao adotar a CLT como regime jurídico dos servidores do Município de Lagoa da Prata, não logrou desrespeitar a decisão proferida por esta Corte na ADI 2.135-MC. Nego seguimento à presente reclamação (art. 21, § 1º, do RISTF), restando prejudicado o exame do pedido liminar. Retifique-se a autuação para que conste a Vara do Trabalho de Bom Despacho – MG como reclamada. Publique-se. Brasília, 02 de maio de 2014.Ministra Rosa WeberRelatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25101383/reclamacao-rcl-16458-mg-stf