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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 32920 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 32920 DF

Partes

FÓRUM PERMANENTE DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO DO DISTRITO FEDERAL - FINACATE, ELTON BARBOSA DA SILVA E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ALESSANDRA RODRIGUES ARAUJO VIEIRA

Publicação

DJe-099 DIVULG 23/05/2014 PUBLIC 26/05/2014

Julgamento

5 de Maio de 2014

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Fórum Permanente dos Integrantes das Carreiras Típicas de Estado do Distrito Federal – FINACATE – contra ato praticado pela Exma. Presidenta da República e consubstanciado na edição do Decreto nº 7.944, em 06.3.2013. Nos termos da inicial, tal Decreto teria promulgado a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, ambas firmadas em 1.978. Porém, o art. 1º, II, do Decreto teria definido a expressão ‘organizações de trabalhadores’ da função pública em alcance restritivo, para efeito de aplicação da Convenção, reconhecendo tal qualidade apenas às instituições criadas nos moldes do art. da Constituição Federal. Discorre a inicial no sentido de que o art. 3º da Convenção nº 151/OIT abarcaria conceito amplo de ‘organização de trabalhadores’, permitindo a representação destes por qualquer organização voltada à defesa de seus interesses. O caráter limitante da interpretação adotada pelo Decreto representaria indevida ingerência estatal na independência assegurada aos órgãos de representação dos trabalhadores. O pedido liminar está assim deduzido: “a) seja concedida medida liminar, inaudita altera pars, a fim de que, afastando-se do impetrante a regra contida no art. , II, do Decreto nº 7.944/13, possa ele exercer, em sua plenitude, os direitos, as garantias e as prerrogativas que lhe foram outorgadas pela e na Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, na qualidade de ‘organização de trabalhador da função pública’ prevista em seu art. 3º” (inicial, fl. 6). O pedido de mérito tem, mutatis mutandis, o mesmo teor deduzido em sede liminar. Requereu a impetrante, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. Como condição para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a jurisprudência desta Corte exige da pessoa jurídica a produção de prova relativa à impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao processo ( AI 637.177 AgR/SP,1ª Turma, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26.11.2010; AI 652.954 AgR/SP, 2ª Turma, Ministra Ellen Gracie, DJe de 11.9.2009; AI 667.523 AgR/RJ, 2ª Turma, Ministro Eros Grau, DJe de 11.4.2008, dentre outros). Na presente hipótese, a impetrante se limitou a declarar hipossuficiência (doc. 4). Apesar de se tratar de instituição sem fins lucrativos (art. 1º do Estatuto, doc. 6), há exigência estatutária imposta a seus associados (art. 6º) quanto ao recolhimento de contribuições mensais, no valor de R$ 100,00 (doc. 7). Não reputo comprovada, portanto, a alegada ausência de recursos. Essa deficiência probatória se repete, aliás, no que tange às próprias alegações de mérito. Sequer houve a juntada de cópia do ato apontado como coator, o que inviabiliza completamente o exame da impetração. Ao decidir o MS 31.167/DF, assim me manifestei a respeito das consequências geradas pelo deficiente aparelhamento da inicial do mandado de segurança: “A insuficiência do lastro probatório acarreta o insucesso da impetração, presentes as particularidades da ação mandamental, em que, como é cediço, se exige demonstração de direito líquido e certo. Sobre o tema, Cássio Scarpinella Bueno (“Mandado de Segurança – Comentários às Leis n. 1.533/51, 4.348/64 e 5021/66”. São Paulo: Saraiva, 5ª edição, 2009, pp. 15-6) destaca: “(...) Por direito líquido e certo deve ser entendido aquele direito cuja existência e delimitação são claras e passíveis de demonstração documental. Hely Lopes Meirelles tem passagem clássica em que afirma que melhor seria a fórmula constitucional (e legal) ter-se referido à necessidade de o fato que dá supedâneo à impetração ser líquido e certo e não o direito em si mesmo. Para ele, o direito líquido e certo ‘é um conceito impróprio – e mal-expresso – alusivo à precisão e comprovação do direito quando deveria aludir à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito’ (Hely Lopes Meirelles, Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, ‘habeas data’, ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, p. 36). Essa interpretação da expressão ‘direito líquido e certo’ relaciona-se intimamente ao procedimento célere, ágil, expedido e especial do mandado de segurança, em que, por inspiração direta do habeas corpus, não é admitida qualquer dilação probatória.É dizer: o impetrante deverá demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida do ordenamento jurídico, não havendo espaço para que demonstre sua ocorrência no decorrer do procedimento”. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o mandado de segurança deve ser impetrado com todas as provas necessárias à demonstração das circunstâncias de fato embasadoras da controvérsia. Embora não seja vedada a determinação para emenda da inicial de mandado de segurança nos termos do art. 284 do CPC, aplicado subsidiariamente em algumas hipóteses (v.g., exemplificativamente, o MS 24.812 AgR/DF, Pleno, Ministro Marco Aurélio, DJ de 18.3.2005), não se viabiliza a emenda da inicial no caso de omissões de tal magnitude que impeçam a própria constatação do ‘direito líquido e certo’. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA APONTADA COMO COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A ausência de cópia do inteiro teor da decisão apontada como coatora não pode ser suprida em momento posterior à impetração. 2. O mandado de segurança exige a comprovação de plano do quanto alegado, mediante provas pré-constituídas. Não se admite dilação probatória incidental nessa via processual. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” ( MS 28.785/DF-AgR, Pleno, Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6.4.2011). “MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA. O mandado de segurança não abre margem a dilação probatória. Os fatos articulados na inicial devem vir demonstrados mediante os documentos próprios, viabilizando-se requisição quando se encontrarem em setor público”( RMS 26.744/DF, 1ª Turma, Ministro Marco Aurélio, DJe de 13/11/09). “MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS -PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE", NO PROCESSO MANDAMENTAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória . Precedentes. - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. - Não se revela juridicamente possível a invocação da Lei nº 9.868/99 (art. 7º, § 2º) para justificar o ingresso de terceiro interessado, em mandado de segurança, na condição de amicus curiae. É que a Lei nº 9.868/99 - por referir-se a processos de índole eminentemente objetiva, como o são os processos de controle normativo abstrato (RTJ 113/22 – RTJ 131/1001 - RTJ 136/467 - RTJ 164/506-507, v.g.) - não se aplica aos processos de caráter meramente subjetivo, como o processo mandamental. - Não se revela admissível a intervenção voluntária de terceiro, "ad coadjuvandum", na condição de assistente, no processo de mandado de segurança. Doutrina. Precedentes” ( MS 26.553 AgR-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 16/10/09). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ILEGALIDADES APONTADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL . RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( RMS 27.959, 1ª Turma, Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1/7/10). “Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. Licitação. Concessão de Serviços de Radiodifusão. 3. Pretendida exclusão de empresa habilitada, por suposta inobservância do edital de concorrência. 4. Inexistência de prova pré-constituída. Ausência de cópia do edital de licitação. Impossibilidade de verificação das alegadas irregularidades. 5. Incabível a dilação probatória na via eleita. Precedentes 6. Recurso a que se nega provimento” ( RMS 24.934/DF, 2ª Turma, Ministro Gilmar Mendes, DJ de 22.10.2004). “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. VISTA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. VIA MANDAMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I - A via mandamental encontra-se à disposição do jurisdicionado quando haja ato evidentemente ilegal ou abuso de poder por parte de autoridade, ou quem lhe faça as vezes, que ofenda direito líquido e certo. II - Direito líquido e certo, por sua vez, é aquele que se pode aferir de plano, tão somente com os documentos que acompanham a petição inicial. III -Significa dizer que o rito procedimental especial do mandado de segurança não admite complexidade processual, dadas as suas peculiaridades. IV - A discussão sobre a ilegalidade do concurso público exige, para o seu deslinde, a produção de outras provas que não aquelas até então carreadas aos autos. V - Documentos juntados a posteriori – após a extinção do feito - não tem aptidão de alterar esta situação. VI - Agravo regimental desprovido” (AO 1377 AgR/AM, 2ª Turma, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 11.4.2012)”. Acrescento, ainda, que a inicial indica a data de 06.3.2013 como sendo a relativa à edição do Decreto nº 7.944. Ainda que superáveis os óbices anteriormente citados ao cabimento do mandado de segurança – aos quais se acrescenta a intenção de convolar esse remédio constitucional em verdadeira ação direta de inconstitucionalidade, pretensão vedada pela Súmula 266/STF, segundo a qual ‘não cabe mandado de segurança contra lei em tese’ – tem-se por impetrada a inicial em 25.4.2014, mais de um ano após aquela publicação. Configurada, portanto, a decadência, porque superado o prazo legal previsto para a impetração (art. 23 da Lei 12.016/09). Não conheço do mandado de segurança, indeferindo a inicial (art. 10 da Lei 12.016/09). Publique-se. Brasília, 5 de maio de 2.014.Ministra Rosa WeberRelatora
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