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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 796928 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
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Processo
ARE 796928 RJ
Partes
AMERICAN AIRLINES INC, THOMAS BENES FELSBERG, RODRIGO GOMES DE SOUSA E OUTRO(A/S), CARMEN LUCIA GOETTEMS DE ALMEIDA, RENATO ANET E OUTRO(A/S), IGOR FARIAS CRUZ LIMA, MARLON DOS SANTOS MATTOS
Publicação
DJe-102 DIVULG 28/05/2014 PUBLIC 29/05/2014
Julgamento
12 de Maio de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI

Decisão

Decisão: Vistos. Esta Corte, ao examinar o AI nº 762.184/RJ, posteriormente substituído pelo RE nº 636.331/RJ, concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. O assunto corresponde ao tema 210 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet, em que se discute, à luz do art. 178 da Constituição Federal, a possibilidade de aplicação das regras da Convenção de Varsóvia (Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional)às ações indenizatórias decorrentes de transporte aéreo. Ante o exposto, dou provimento ao agravo, a fim de admitir o recurso extraordinário, e, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que se aplique o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente