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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim do (fls. 315): “Recursos Inominados – Interposições contra sentença que julgou procedente ação de repetição de indébito. Comissão de corretagem. Venda de imóvel. Contratação no mesmo ato de compra e venda imobiliária e serviço de corretagem. Ocorrência de venda casada, vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Condenação à restituição em dobro, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso a que se nega provimento.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. , XIII e XXXVI, e 170, caput, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) “não se apontou de maneira clara qual teria sido a violação”; (ii) “não indicou a recorrente qual teria sido a parte específica do decisum que afrontou (e em que medida afrontou) cada norma”; (iii) “as alegadas violações, teriam ocorrido, sempre, de maneira indireta, oblíqua ou reflexa (transversa)”; (iv) “falta de prequestionamento, aliás, que a parte recorrente sequer se preocupou em efetuar nas instâncias ordinárias”; e (v) “deixou a parte recorrente de dar cumprimento ao último requisito de admissibilidade para o recurso extraordinário, consistente em demonstrar de forma clara e insofismável a existência de REPERCUSSÃO GERAL” (fls. 361-367). O recurso não deve ser provido, tendo em vista que, para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente ( Código de Defesa do Consumidor). Quanto à suscitada violação ao art. , XXXVI, da Constituição, a questão só entra no plano constitucional quando a eficácia inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei, discutindo-se matéria de direito intertemporal. No presente recurso, a parte recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, somente postula uma nova apreciação das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, e do material fático-probatório dos autos, não ensejando a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes e de cláusulas contratuais. Confira-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 315/316): “As recorrentes deram aos recorridos a oportunidade de escolher com quem realizariam o financiamento, mas o contrato de corretagem, conforme versão dos autores não afastada pelos recorrentes, foi firmado sem sequer que os autores tivessem conhecimento do que estavam pagando. Imaginavam estar pagando o início do imóvel, quando na verdade o preço dos primeiros cheques dizia respeito ao contrato de corretagem. A prova do serviço cobrado veios aos autos e não foi impugnada, sendo que os autores, pelo procedimento seguido, evidentemente sequer imaginavam que estava sendo contratada simultaneamente a corretagem para a aquisição do imóvel. Ocorreu venda casada, prática não admitida nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que expressamente proíbe duas espécies de condicionamento do fornecimento de produtos e serviços” Veja-se nesse mesmo sentido a ementa do ARE 677.531-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Comissão de corretagem. Consumidor. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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