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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 666334 AM

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 666334 AM
Partes
ALDINEY FERREIRA FREITAS, FREDERICO GUSTAVO TÁVORA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014
Julgamento
3 de Abril de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_666334_AM_1401534118740.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral.

2. Tráfico de Drogas.
3. Valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida em apenas uma das fases do cálculo da pena. Vedação ao bis in idem. Precedentes.
4. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para determinar ao Juízo da 3ª VECUTE da Comarca de Manaus/AM que proceda a nova dosimetria da pena.
5. Reafirmação de jurisprudência.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Luiz Fux e Marco Aurélio. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Luiz

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, MATÉRIA, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, ACÓRDÃO RECORRIDO, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, PRONUNCIAMENTO, MATÉRIA, TRIBUNAL DE ORIGEM.

Observações

- Tema 712 (sem descrição) - Acórdão (s) citado (s): (DOSIMETRIA DA PENA, NATUREZA E QUANTIDADE, ENTORPECENTE) HC 112776 (TP), HC 109193 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 07/05/2014, JOS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25101031/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-666334-am-stf

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