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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 792107 RN

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 792107 RN
Partes
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DIVANETE BARROS DA SILVA E OUTRO(A/S), VICENTE BRUNO DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 28-04-2014 PUBLIC 29-04-2014
Julgamento
3 de Abril de 2014
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_792107_RN_1401534111632.pdf
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Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS. RIO GRANDE DO NORTE. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/2010. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. A controvérsia relativa à concessão do reajuste de vencimentos aos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte pela Lei Complementar Estadual 432/2010 é de natureza infraconstitucional, seja em razão da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Tribunal de origem, seja em razão da argumentação do recorrente de que o art. 38 da Lei Complementar Estadual 432/2010 estabeleceu, como requisito para a concessão do reajuste de vencimentos, a existência de dotação orçamentária.
2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009).
3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.Ministro TEORI ZAVASCKIRelator

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, APRECIAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Observações

- Tema 710 (s/descrição) - Acórdão (s) citado (s): (APLICABILIDADE, EFEITO, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA REFLEXA) RE 584608 RG. (REAJUSTE, SERVIDOR PÚBLICO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 780764 AgR (2ªT). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA REFLEXA) AI 830805 AgR (1ªT), ARE 642119 AgR (1ªT), AI 807715 AgR (1ªT), AI 789312 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 02/05/2014, RAF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25101030/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-792107-rn-stf

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