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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 750127 MA

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 750127 MA

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ESTADO DO MARANHÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO, OTÍLIA MARIA RODRIGUES SOARES E OUTRO(A/S), CHRISTIAN BARROS PINTO E OUTRO(A/S)

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 29-05-2014 PUBLIC 30-05-2014

Julgamento

9 de Abril de 2014

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorARE_750127_MA_1401533907159.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Sentença de mérito reformada em grau de apelação. Acórdão não unânime. Ausência de interposição de embargos infringentes. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF.

1. O recurso extraordinário é inadmissível quando interposto após acórdão não unânime proferido em julgamento de apelação em que se haja reformado a sentença de mérito, uma vez que não esgotada a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula nº 281/STF.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.4.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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