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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 109705 PR
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JOSE ELOI DA SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-101 DIVULG 27-05-2014 PUBLIC 28-05-2014
Julgamento
22 de Abril de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_109705_PR_1401533610235.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

22/04/2014 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 109.705 PARANÁ

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

PACTE.(S) : JOSE ELÓI DA SILVA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. CRIME DE DESCAMINHO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A reiteração delitiva, comprovada pela certidão de antecedentes criminais do paciente, impossibilita a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 22 de abril de 2014.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

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Relatório

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22/04/2014 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 109.705 PARANÁ

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

PACTE.(S) : JOSE ELÓI DA SILVA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de habeas corpus originário impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria da Ministra Laurita Vaz, assim ementado:

“RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. DEBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A R$ 10.000,00. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.

1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de descaminho, assim como ocorre no delito de furto, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, a Administração Pública e seus interesses patrimonial e moral) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.

2. Na hipótese dos autos, a despeito do entendimento da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.112.748/TO, representativo da

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HC 109705 / PR

controvérsia, segundo o qual incide o princípio da insignificância nos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não há como se afirmar o desinteresse estatal à repressão do delito praticado pelo Acusado. Com efeito, há vários inquéritos e ações penais pelo mesmo crime de descaminho.

3. Conforme decidido pela Suprema Corte, "O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal." (STF, HC 102.088/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010.)

4. De fato, a lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma. E mais: seria um verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente tendo em conta aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida.

5. Recurso provido.”

2. O paciente foi denunciado por crime de descaminho (art. 334, caput, 2ª figura, do CP), tendo em vista que foram encontrados, “em poder do denunciado, 700 (setecentas) unidades de acessório de celular e 300 (trezentas) unidades de acessório de vídeo game de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular internalização e do recolhimento dos tributos devidos [R$ 534,22] por força da entrada de tais produtos no território nacional”.

3. O Juízo da 1ª Vara Federal de Cascavel/PR rejeitou a denúncia, com base no art. 395, III, do CPP 1 , sob o fundamento de que “o

1 “Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente

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montante de tributos supostamente elididos pelo denunciado situa-se abaixo do parâmetro fixado para aplicação do princípio da insignificância”.

4. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal.

5. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do órgão acusatório para “afastar a incidência do princípio da insignificância e determinar a devolução dos autos à instância de origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito”.

6. A Defensoria Pública da União alega que, “não tendo a União interesse em se ressarcir de valores até esse montante consignado pelo artigo 20 da Lei 10.522/02 (com a redação dada pela Lei 11.033/04), menos ainda deverá se preocupar o Judiciário em penalizar aqueles que cometem o crime de descaminho, cujo imposto elidido não chega àquela importância (R$ 10.000,00) considerada insignificante. In casu, o tributo não pago atinge o valor mínimo de R$ 534,22 (quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos) portanto, aquém do parâmetro estabelecido”.

7. Com essa argumentação, a parte impetrante postula a concessão da ordem para anular o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, restabelecendo-se os efeitos da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

8. O Ministro Joaquim Barbosa, relator originário da causa,

indeferiu a liminar.

9. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem.

inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III -faltar justa causa para o exercício da ação penal.”

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10. É o relatório.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. O habeas corpus deve ser indeferido.

2. Incide a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, “embora, na espécie, o descaminho tenha envolvido elisão de tributos federais em quantia inferior a R$ 20.000,00, a existência de registros criminais pretéritos obsta, por si só, a aplicação do princípio da insignificância” (HC 120.438, Rel. Min. Rosa Weber). Vejam-se, nessa linha, os seguintes precedentes:

“[...]

3. O princípio da insignificância no crime de descaminho é afastado quando comprova-se a contumácia na prática delitiva. Precedentes: HC 115.514, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 10.04.13; HC 115.869, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffolli, DJ de 07.05.13; HC 114.548, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 27.11.12; HC 110.841, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 14.12.12; HC 112.597, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 10.12.12; HC 100.367, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 08.09.11.

4. In casu, o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 334, caput, do Código Penal (descaminho), por ingressar no território nacional com mercadorias de procedência estrangeira – 45.600 (quarenta e cinco mil e seiscentos) DVDs e 3.000 (três mil) CDs – desacompanhadas da documentação fiscal comprobatória do recolhimento dos respectivos tributos. O valor total do tributo, em tese, não recolhido aos cofres públicos é de R$ 15.360,33 (quinze mil

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trezentos e sessenta reais e trinta e três centavos).

5. Destarte, ainda que superada a questão do valor do tributo ilidido ser superior ao limite previsto no artigo 20 da Lei 10.522/02, na redação conferida pela Lei 11.033/04, não é possível aplicar-se o princípio da insignificância, porquanto trata-se de paciente contumaz na prática delitiva. Precedente: HC 118.000, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17.09.13.

6. Ordem denegada.” (HC 120.069, Rel. Min. Luiz Fux)

“PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.

I – Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com as atualizações feitas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.

II – No caso sob exame, o paciente detinha a posse, sem a documentação legal necessária, de 22.500 (vinte e dois mil e quinhentos) maços de cigarro de origem estrangeira, que, como se sabe, é típica mercadoria trazida do exterior, sistematicamente, em pequenas quantidades, para abastecer um intenso comércio clandestino, extremamente nocivo para o País, seja do ponto de vista tributário, seja do ponto de vista da saúde pública.

III – Os autos dão conta da reiteração delitiva, o que impede a aplicação do princípio da insignificância em favor do paciente em razão do alto grau de reprovabilidade do seu comportamento.

IV - Ordem denegada.” (HC 118.000, Rel. Min. Ricardo Lewandowski)

3. Nessas condições, consideradas as diretrizes até então utilizadas pelo Supremo Tribunal Federal na análise da tipicidade de

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condutas que envolvem a importação irregular de mercadorias, não há como reconhecer a atipicidade dos fatos imputados ao paciente. Notadamente se se considerar a folha de antecedentes criminais do acusado, a revelar vários processos penais por idêntico crime de descaminho, conforme constou do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:

“[...]

Na hipótese dos autos, porém, não há como se afirmar o desinteresse estatal à repressão do delito praticado pelo ora Recorrido.

Infere-se dos autos que há seis registros com relação ao delito de descaminho, dentre inquéritos e ações penais.

[…]

De fato, a lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma. E mais: seria um verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente tendo em conta aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida....”

4. Diante do exposto, acolho o parecer da Procuradoria-Geral da República e denego a ordem.

5. É como voto.

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ExtratodeAta-22/04/2014

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 109.705

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

PACTE.(S) : JOSE ELÓI DA SILVA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 22.4.2014.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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