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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 109705 PR

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 109705 PR
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JOSE ELOI DA SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-101 DIVULG 27-05-2014 PUBLIC 28-05-2014
Julgamento
22 de Abril de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_109705_PR_1401533610235.pdf
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Ementa

Ementa: Habeas Corpus Originário. Crime de Descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da Insignificância Penal. Impossibilidade.

1. A reiteração delitiva, comprovada pela certidão de antecedentes criminais do paciente, impossibilita a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.

Decisão

A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 22.4.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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