jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 728060 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 728060 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ARTENVE ENGENHARIA LTDA, RAUL PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-101 DIVULG 27-05-2014 PUBLIC 28-05-2014
Julgamento
29 de Abril de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_728060_RJ_1401533317116.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART.

DO DECRETO-LEI Nº 406/68 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.497, submetido ao rito da repercussão geral, assentou o entendimento de que é possível deduzir da base de cálculo do ISS o valor referente aos materiais empregados na construção civil. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 29.4.2014.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ISS, CONSTRUÇÃO CIVIL) RE 603497 RG, ARE 757079 AgR (2ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: AREsp 409812 AgRg, AREsp 429740 AgRg. Número de páginas: 8. Análise: 30/05/2014, TIA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25100890/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-728060-rj-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 728060 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 757079 RJ

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1709462 SP 2017/0264092-0