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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_105543_MS_1401533289877.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

29/04/2014 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 105.543 MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

PACTE.(S) : ANDERSON FERMINO ALVES

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE 1. O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, a teor do art. 67 do Código Penal, “a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada” ( RHC 110.727, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento da matéria de fundo, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli.

Brasília, 29 de abril de 2014.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

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Relatório

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29/04/2014 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 105.543 MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

PACTE.(S) : ANDERSON FERMINO ALVES

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Ministro Jorge Mussi, assim ementado:

“[...]

CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. PREPONDERÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

1. A agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea, não podendo gerar a compensação pretendida, especialmente quando a condenação anterior também é por crime patrimonial. Exegese do art. 67 do Código Penal. Precedentes da Quinta Turma.

2. Ordem parcialmente concedida para reduzir a penabase imposta ao paciente, restando sua sanção definitiva em 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 66 (sessenta e seis) dias-multa, mantidos, no mais, a sentença e o aresto objurgado.”

2. O paciente foi denunciado por roubo circunstanciado (art.

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Relatório

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HC XXXXX / MS

157, § 2º, I, do CP 1 ), sob a acusação de que, “em uma motocicleta, portando arma de fogo […] subtraiu para si, R$ 600,00 (seiscentos reais) em dinheiro e algumas carteiras de cigarro de propriedade da vítima”.

3. O Juízo da 2ª Vara Criminal Residual de Campo Grande/MS condenou o paciente a 7 anos, 9 meses, 10 dias de reclusão, mais 93 dias-multa.

4. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul deu parcial ao recurso de apelação para, reconhecendo a circunstância atenuante da confissão espontânea, reduzir a reprimenda para 7 anos de reclusão e 80 dias-multa.

5. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (acórdão já referido) concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, tendo em vista que o magistrado sentenciante considerou negativa a conduta social do acusado, sob a alegação de que “o paciente não teria trabalho lícito, nem família constituída, argumentos que não são de molde a justificar maior apenação na primeira etapa de fixação da reprimenda”. Motivo pelo qual a pena restou fixada em 6 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mais 66 dias-multa.

6. A Defensoria Pública da União alega que o Superior Tribunal de Justiça incorreu ilegalidade flagrante, tendo em vista que “não admitiu a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea”. Argumenta que, “no concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, a reincidência deve se sobrepor à confissão espontânea

1 “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave

ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas.”

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Relatório

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HC XXXXX / MS

em virtude do que afirma o art. 67 2 do Código Penal”.

7. Com essa argumentação, a defesa pugna pela concessão da ordem “para determinar a compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão, nos termos do art. 67 do Código Penal”.

8. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo indeferimento da ordem, em parecer do Dr. Mario José Gisi.

9. É o relatório.

2 “Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do

limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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29/04/2014 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 105.543 MATO GROSSO DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência desta Turma, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via processual ( HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio).

2. O caso não autoriza a concessão da ordem de ofício.

3. O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, “a teor do disposto no art. 67 do Código Penal, a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, prevalece sobre a confissão” ( RHC 118.107, Rel. Min. Teori Zavascki). Nessa linha, vejam-se as seguintes ementas:

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I - No caso concreto, para se chegar à conclusão pela existência da confissão espontânea, faz-se necessário o incurso no acervo fático- probatório, o que é incabível na estreita via eleita.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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HC XXXXX / MS

II - N os termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso sob exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada. Precedentes.

III - Recurso ordinário ao qual se nega provimento.” ( RHC 120.677, Rel. Min. Ricardo Lewandowski)

“Penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado ( CP, art. 121, § 2º, II, III e IV). Dosimetria da pena. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Artigo 67 do Código Penal. Precedentes .

1. O artigo 67 do Código de Processo Penal dispõe que ‘No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais, as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.’

2. Deveras, a reincidência revela que a condenação transitada em julgado restou ineficaz como efeito preventivo no agente, por isso merece maior carga de reprovação e, por conseguinte, deve preponderar sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea.

3. In casu, o Juiz ao afirmar que a “circunstância de ser o réu reincidente, já tendo sido condenado várias vezes, prepondera sobre a confissão espontânea”, nada mais fez do que aplicar o citado artigo 67 do Código Penal, que trata especificamente do concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes; aliás, na linha da jurisprudência desta Corte: HC 96.063/MS, 1ª Turma, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI, DJe de 08/09/2011; RHC 106.514/MS, 1ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 17/02/2011; e HC 106.172/MS, 2ª Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 11/03/2011.

4. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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HC XXXXX / MS

provimento.” ( RHC 111.454, Rel. Min. Luiz Fux)

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. Furto simples. reincidência. Bis in idem . Não ocorrência. Diversidade de condenações definitivas. Majoração justificada e dentro dos limites discricionários do juiz. Concurso da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Pretensão à compensação. Inviabilidade. Ordem denegada. Recurso não provido.

1. Ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, o magistrado sentenciante levou em conta os maus antecedentes ostentados pelo réu e, na etapa seguinte, majorou a pena em virtude da reincidência, considerando a existência de mais de uma condenação definitiva. Não há falar em dupla valoração do mesmo fato, portanto.

2. Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso em exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada. Precedente s.

3. Recurso não provido.” ( RHC 110.727, Rel. Min. Dias Toffoli).

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE QUE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVE PREPONDERAR SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

1. A reincidência é uma circunstância agravante que prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente (art. 67 do Código Penal), hipóteses em que não se enquadra a atenuante da confissão espontânea.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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HC XXXXX / MS

Precedentes.

2. Recurso ao qual se nega provimento.” ( RHC 102.957, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia).

4. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por inadequação da via processual.

5. É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-29/04/2014

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 105.543

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

PACTE.(S) : ANDERSON FERMINO ALVES

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento da matéria de fundo, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 29.4.2014.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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