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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 782834 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SERGIO PINTO KELLERMANN, GETÚLIO JOSÉ MOREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 23-05-2014 PUBLIC 26-05-2014
Julgamento
29 de Abril de 2014
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_782834_RS_1401533263911.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

29/04/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.834 RIO

GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

AGDO.(A/S) : SERGIO PINTO KELLERMANN

ADV.(A/S) : GETÚLIO JOSÉ MOREIRA DA COSTA E

OUTRO (A/S)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA AOS ABRANGIDOS PELA APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o art. , I, da Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionado pela Constituição, especialmente em face do disposto no art. 40, § 4º, alterado pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (RE 567.110-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia).

A Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum, tampouco veda tal benefício aos que se aposentam com fundamento no art. 40, § 4º, da CF.

Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 29 de abril de 2014.

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EmentaeAcórdão

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ARE 782834 AGR / RS

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

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Relatório

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29/04/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.834 RIO

GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

AGDO.(A/S) : SERGIO PINTO KELLERMANN

ADV.(A/S) : GETÚLIO JOSÉ MOREIRA DA COSTA E

OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 203-206):

“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 149):

‘APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. APOSENTADORIA. ABONO DE PERMANÊNCIA.

1. O abono de permanência, previsto na EC nº 41/03, que alterou o art. 40, § 19 º, da CF, exige que o servidor opte por permanecer em atividade, desde que preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria especial. Assim, tendo o autor preenchido os requisitos de tempo de serviço, eis que somava ao tempo do ajuizamento da

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Relatório

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ARE 782834 AGR / RS

ação aproximadamente 30 anos, 10 meses e 11 dias de efetivo serviço, nos termos do § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, possui o direito ao abono de permanência.

2. Declarada a inconstitucionalidade da expressão ‘índice de remuneração básica da caderneta de poupança’, previsto no § 12, do art. 100, da Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357, impõe-se a reforma parcial da sentença quanto aos critérios de atualização.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.’

O recurso extraordinário foi interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. , da Emenda Constitucional nº 20/1998;

o art. , § 1º, da Emenda Constitucional nº 41/2003; bem como o art. 40, § 19º, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que o recorrido ‘não preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria de nenhuma das regras antes dispostas’ (fl. 174) .

A decisão agravada negou seguimento sob o fundamento de que as razões de decidir do acórdão recorrido encontram amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O recurso não deve ser provido. De início, cabe lembrar que o STF possui firme entendimento no sentido de que a aposentadoria especial para policiais civis, prevista na Lei Complementar nº 51/1985, foi recepcionada pela atual Constituição Federal. Nesse sentido, cito a ementa do AI 820.520-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Rosa Weber:

‘DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. DEBATE

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Relatório

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ARE 782834 AGR / RS

DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 55/92. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.8.2009.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da recepção, pela Constituição Federal, da Lei Complementar 51/1985, que prevê condições especiais para a aposentadoria dos servidores públicos que exerçam atividades de risco ou sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, II, III, da CF), na hipótese, policiais civis.

Tendo a Corte Regional reconhecido o direito à percepção do abono de permanência com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’.

Agravo regimental conhecido e não provido.’

Alinhado a esse entendimento, o acórdão recorrido entendeu que ‘o servidor preencheu os requisitos da aposentadoria voluntária e, por consequência, o direito ao abono de permanência’. Nesse contexto, para divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca do direito à mencionada vantagem, seria necessário rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional mencionada, bem como o acervo probatório constante dos autos, circunstância que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Nessa linha, leia-se ementa do ARE 695.663-AgR, julgado sob relatoria do Ministro Dias Toffoli:

‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Abono de permanência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

1. O direito ao abono de permanência foi deferido

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ARE 782834 AGR / RS

com fundamento na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, cujo reexame é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 do STF.

2. Agravo regimental não provido.’

Por fim, cumpre também destacar que não há qualquer óbice à extensão do direito ao abono de permanência aos servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial. Isso porque a Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum. Ressalta-se que o STF tem se posicionando no sentido da possibilidade de legislação infraconstitucional versar sobre vantagem ou direito não vedado ou não disciplinado pela Constituição. Nesse sentido, cito a ementa do AI 784.572-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia:

‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. HORA EXTRAORDINÁRIA. 1.

POSSIBILIDADE DE LEGISLAÇÃO

INFRACONSTITUCIONAL DISPOR SOBRE VANTAGEM OU GARANTIA NÃO VEDADA OU NÃO DISCIPLINADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. O TRIBUNAL A QUO NÃO JULGOU VÁLIDA LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. INCABÍVEL RECURSO PELA ALÍNEA D DO ART. 102, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’

Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.”

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2. A parte agravante reitera as alegações deduzidas no recurso extraordinário, sustentando que, “se o legislador concedeu uma aposentadoria especial, não permite que o seu beneficiário permaneça no serviço mais do que o tempo ali previsto. Logo, não é possível a concessão de abono de permanência por quem já é beneficiado pela aposentadoria especial” (fls. 212).

3. É o relatório.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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29/04/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.834 RIO

GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada.

2. De início, nota-se que o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o art. , I, da Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionado pela Constituição, especialmente em face do disposto no art. 40, § 4º, da CF, alterado pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (RE 567.110-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia).

3. Ademais, tal como assentou a decisão agravada, cumpre destacar que não há qualquer óbice à extensão do direito ao abono de permanência aos servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial. Isso porque a Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum, tampouco veda o benefício aos que se aposentam com fundamento no art. 40, § 4º, da CF.

4. Tanto é assim, que esta Corte tem admitido que legislação estadual regulamente a concessão de abono de permanência a policial aposentado com fundamento na LC nº 51/1985. Nesse sentido, vejam-se:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

ARE 782834 AGR / RS

ESTADUAL 55/92. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.8.2009. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da recepção, pela Constituição Federal, da Lei Complementar 51/1985, que prevê condições especiais para a aposentadoria dos servidores públicos que exerçam atividades de risco ou sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, II, III, da CF), na hipótese, policiais civis. Tendo a Corte Regional reconhecido o direito à percepção do abono de permanência com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido”. (AI 820.520/SC, Rel.ª Min.ª Rosa Weber)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 73/2004. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 811.602-AgR-segundo, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 12/04/2011 e RE 635.072-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 24/05/2012. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CF/88 E ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 73/04. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. CONTINUIDADE NO SERVIÇO ATIVO. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO. 1. A Emenda Constitucional n.º 41/03 instituiu o abono de permanência visando estimular a continuidade do servidor público em atividade, mesmo tendo sido reunidos todos os requisitos necessários para obtenção do benefício da aposentadoria

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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ARE 782834 AGR / RS

voluntária (art. 40, § 19, da CF). 2. Ao militar integrante das fileiras da Polícia Militar do Estado do Maranhão que já tenha reunido os requisitos para transferência à reserva remunerada, e que ainda permaneça em serviço, é assegurado o abono de permanência de que trata o art. 59, da Lei Complementar estadual n.º 73/94 (…) 3. Segurança concedida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 700.403-AgR/MA, Rel. o Min. Luiz Fux)”

5. Outros precedentes: ARE 695.663-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 776.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes.

6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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ExtratodeAta-29/04/2014

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.834

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGDO.(A/S) : SERGIO PINTO KELLERMANN

ADV.(A/S) : GETÚLIO JOSÉ MOREIRA DA COSTA E OUTRO (A/S)

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 29.4.2014.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25100872/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-782834-rs-stf/inteiro-teor-121545501

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