Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27372 DF

A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional. Aplicação da Súmula 267/STF: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, nos termos da Súmula 268 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado". Agravo regimental conhecido e não provido.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, conheceu e negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Ricardo Lewandowski, para proferir Conferência e receber Homenagem no XVII Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - CONAMAT, em Gramado, Rio Grande do Sul, e a Ministra Cármen Lúcia, em razão dos preparativos para o encontro da Comissão de Veneza, que ocorrerá nos dias 5 e 6 de maio em Ouro Preto, Minas Gerais. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 30.04.2014.

AGUARDANDO INDEXAÇÃO