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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 122229 SP - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

13/05/2014 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 122.229 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : NELSON JORGE BIAGUE

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS SOB A ÉGIDE DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE NOVO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ART. 400 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. QUESTÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

I – Se o paciente foi processado pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas, sob a égide da Lei 11.343/2006, o procedimento a ser adotado é o especial, estabelecido nos arts. 54 a 59 do referido diploma legal.

II – O art. 57 da Lei de Drogas dispõe que o interrogatório ocorrerá em momento anterior à oitiva das testemunhas, diferentemente do que prevê o art. 400 do Código de Processo Penal.

III – Este Tribunal assentou o entendimento de que a demonstração de prejuízo, “a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que (…) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas” (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie).

IV – No tocante à incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, as instâncias anteriores entenderam de modo diverso quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos no referido diploma legal, de modo que a questão posta não é passível de ser decidida em sede de habeas corpus, por demandar o

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HC 122229 / SP

revolvimento de elementos fático-probatórios.

V - Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.

Brasília, 13 de maio de 2014.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

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Relatório

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13/05/2014 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 122.229 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : NELSON JORGE BIAGUE

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de NELSON JORGE BIAGUE, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Agravo Regimental no AREsp 225.476, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.

A impetrante relata que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, I e III, todos da Lei 11.343/2006. Antes do recebimento da denúncia, a defesa peticionou ao juízo ordinário solicitando que a instrução fosse realizada nos moldes do art. 400 do Código de Processo Penal. O juízo, no entanto, indeferiu o pedido.

Após a negativa de tal pedido, a denúncia foi recebida, foi designada a audiência de instrução e julgamento e a sentença condenatória foi proferida.

A defesa apelou e pugnou pelo:

“direito de recorrer em liberdade em face das mudanças recentes no ordenamento jurídico; e pela excepcionalidade da aplicação de prisão cautelar. No mérito recursal manifestou-se pela nulidade do processo por afronta ao princípio do Devido Processo Legal em razão

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Relatório

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HC 122229 / SP

do indeferimento do interrogatório após a oitiva das testemunhas; diminuição da pena pelo estado de necessidade exculpante: art. 24, § 2º, do CP; pela fixação da pena-base no mínimo legal em face do reconhecimento da atenuante de confissão como causa atenuante; da delação premiada; da aplicação do beneficio do art. 33,§ 4 da lei 11.343/06; da inaplicabilidade do art. 40, I, da Lei 11.343/06; e da não aplicação de multa; da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; do regime inicial para cumprimento da pena” (pág. 5 do documento eletrônico 2).

O TRF da 3ª Região deu parcial provimento ao recurso para “reduzir a pena base ao mínimo legal, para aplicar o benefício da delação premiada e para conceder o benefício da substituição da pena” (ibidem).

Irresignada, a defesa interpôs recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso. Apresentou, ainda, agravo regimental, ao qual a Quinta Turma do STJ negou provimento.

É contra essa decisão que se insurge a impetrante.

Alega, inicialmente, que:

“(...) a inobservância do interrogatório ao final da instrução restou por violar direito fundamental do paciente, direito de ampla defesa, vez que essa prática beneficia a defesa e, portanto, deve prevalecer em todas as ações penais, consoante precedentes do Colenda STF (pág. 7 do documento eletrônico 2).

Ressalta, ainda, que “a especialidade do procedimento da Lei de drogas, como fundamentou as instâncias ordinárias, não poderá se sobrepor às garantias da ampla defesa e do contraditório, sob pena de macular as garantias constitucionais do réu” (ibidem).

Sustenta, mais, que a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas afronta os princípios da individualização da pena e da

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Relatório

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HC 122229 / SP

legalidade.

Requer, ao final, o seguinte:

“o conhecimento da presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, com o fim de:

a) Conceder a ordem de habeas corpus para declarar a nulidade do processo, desde o interrogatório, por ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, ordenando-se a renovação do feito com a observância do disposto no art. 400 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, que fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal, assegurando ao paciente o direito de aguardar em liberdade a instrução processual.

b) Ad cautelam, requer igualmente a concessão da ordem de habeas a fim de assegurar a aplicação do art. 33. par.4º. em seu patamar máximo, bem como a incidência do perdão judicial” (pág. 14 do documento eletrônico 2).

Em 28/4/2014, indeferi o pedido de liminar e determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não conhecimento da impetração e, se conhecida, pela denegação da ordem.

É o relatório.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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13/05/2014 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 122.229 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que é caso de denegação da ordem.

Este o teor da ementa do acórdão ora atacado:

“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. MALFERIMENTO

O ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VILIPÊNDIO AO ART. 400 DO CPP. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. OITIVA DO RÉU ANTES DAS TESTEMUNHAS. RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI N.º 11.343/06. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento ou de diminuição da pena, e o percentual de fixação, porquanto é vedado na instância especial o reexame do caderno fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 07 do STJ.

2. É firme neste Tribunal Superior o entendimento de que 'para o julgamento dos crimes previstos na Lei n.º 11.343/06 há rito próprio, no qual o interrogatório inaugura a audiência de instrução e julgamento (art. 57). Desse modo, a previsão de que a oitiva do réu ocorra após a inquirição das testemunhas, conforme disciplina o art. 400 do Código de Processo Penal, não se aplica ao caso, em razão da regra da especialidade (art. 394, § 2º, segunda parte, do Código de Processo Penal)' (HC 260.795/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 28/02/2013).

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14

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3. Agravos regimentais a que se nega provimento”.

Conforme relatado, a impetrante pretende neste writ: (i) a declaração da nulidade do processo, desde o interrogatório, uma vez que, com a nova redação do art. 400 do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei 11.719/2008, o interrogatório do réu passou a ser o último ato da instrução criminal; (ii) a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo permitido (2/3);

Sem razão, contudo.

Quanto ao primeiro tópico, a Segunda Turma, ao julgar caso absolutamente análogo, o RHC 116.713/MG, de minha relatoria, entendeu pela aplicação do art. 57 da Lei de Drogas, em detrimento à regra prevista no art. 400 do Código de Processo Penal, em razão da sua especialidade.

Com efeito, o art. 394 do Código de Processo Penal diz que “o procedimento será comum ou especial” e estabelece, em seu § 1º, que “o procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo”, a depender das hipóteses elencadas nos incisos que se seguem.

O § 2º do mesmo dispositivo, por sua vez, dispõe que se aplica “a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial ” (grifos meus).

Por outro lado, é consabido que o procedimento especial tem prevalência sobre o comum, exceto quando se trata de ação penal em que se apuram crimes diversos, afetos a ritos distintos, porém conexos, pois o procedimento do rito ordinário é mais amplo, possibilitando a ampla defesa do acusado. Nesse sentido, menciono, entre outros, os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte: HC 96.675/SP, Rel. Min. Luiz Fux; HC 105.154/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RHC 105.243/RS, Rel. Min. Ellen Gracie; RHC 94.451/GO, Rel. Min. Cezar Peluso.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14

HC 122229 / SP

No caso sob exame, o paciente, natural de Guiné Bissau e residente em Cabo Verde, foi preso em flagrante em 2/8/2010, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP...