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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MURILO CONSOLIN CARDOSO, RICARDO DALLER FILHO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-102 DIVULG 28-05-2014 PUBLIC 29-05-2014
Julgamento
13 de Maio de 2014
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_119457_SP_1401532316053.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

13/05/2014 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 119.457 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

PACTE.(S) : MURILO CONSOLIN CARDOSO

IMPTE.(S) : RICARDO DALLER FILHO E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA NO CASO. REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DECRETO ORIGINÁRIO APTO, POR SI SÓ, PARA MANTER A CUSTÓDIA CAUTELAR. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A CORRÉUS. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL PARA ANALISAR A IDENTIDADE OBJETIVA DE SITUAÇÕES. BENEFÍCIO FUNDADO EM CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS NA VIA DO HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, DETRAÇÃO DA PENA E APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO.

1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante a gravidade concreta do delito, dada a variedade e a quantidade de droga aprendida (= 256 gramas de cocaína e 1.079 gramas

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HC 119457 / SP

de maconha).

2. As circunstâncias concretas do caso não recomendam a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso.

4. Embora não se possa admitir, em sede de habeas corpus, que a instância superior incremente novos fundamentos objetivando suprir eventual vício de fundamentação da decisão originária, o reforço argumentativo realizado pelo TJ/SP, no caso, não trouxe nenhuma alteração substancial ao decreto originário, que, por si só, encontra-se alicerçado em elementos concretos aptos a manter a custódia cautelar do paciente.

5. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, se determinado órgão jurisdicional concede benefício a um dos corréus, caberá a esse mesmo órgão, primeiramente, analisar a possibilidade de extensão da decisão aos demais acusados, exatamente para avaliar se existe ou não identidade objetiva de situações. Precedentes.

6. Não há como avançar sobre a tese de negativa de autoria posta na impetração, que, a rigor, pretende o julgamento antecipado da apelação, o que configuraria distorção do modelo constitucional de competências, cabendo ao Tribunal de Justiça, com observância ao princípio do contraditório, proceder ao reexame das provas colhidas. Além disso, para o deslinde da controvérsia seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus.

7. Os fundamentos relativos à fixação do regime prisional, à detração da pena e à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não foram examinados pelo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, qualquer juízo desta Corte sobre as essas matérias implicaria supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências. Precedentes.

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8. Ao deixar de analisar as circunstâncias concretas do caso, o juízo de primeira instância contrariou entendimento firmado pelo Plenário desta Corte no HC 111.840/ES, Min. DIAS TOFFOLI, que, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. da Lei 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.

9. Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, denegado. Ordem concedida de ofício para determinar ao juízo competente que fixe o regime prisional, à luz do art. 33 do Código Penal e do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conhecer parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegar-lhe a ordem. Em conceder a ordem de ofício para determinar ao juízo competente que proceda ao exame dos pressupostos concretos para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, à luz do artigo 33 do Código Penal e do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.

Brasília, 13 de maio de 2014.

Ministro TEORI ZAVASCKI

Relator

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Relatório

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13/05/2014 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 119.457 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

PACTE.(S) : MURILO CONSOLIN CARDOSO

IMPTE.(S) : RICARDO DALLER FILHO E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Murilo Consolin Cardoso contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 261.128/SP, indeferiu pedido de liberdade provisória.

Os impetrantes relatam, em síntese, que: (a) o paciente foi preso em flagrante e condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), sem direito de recorrer em liberdade; (b) a custódia preventiva foi mantida em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas (maconha e cocaína), bem como pela pluralidade de réus envolvidos; (c) o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a ordem de habeas corpus postulada pela defesa; (d) o Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, não conheceu da impetração, por ser substitutivo de recurso, mas também assentou que o decreto de prisão preventiva encontra-se fundamentado, em acórdão assim ementado:

“HABEAS CORPUS (…) 2. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EVIDENCIADA. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 4. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. 5. HABEAS CORPUS

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NÃO CONHECIDO.

(…)

2. No caso, a custódia cautelar foi mantida pelas instâncias ordinárias em razão da periculosidade social do paciente e da gravidade concreta do crime, evidenciadas pela grande quantidade de drogas apreendidas, a saber, 256,38g de cocaína e 1.079,85g de maconha, bem como pelo fato de supostamente integrar organização criminosa ligada ao PCC, fatores esses que, reunidos num mesmo contexto, demostram a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, nos moldes disciplinados no art. 312 do Código de Processo Penal.

3. É cediço o entendimento desta Corte no sentido de que a existência de condições pessoais favoráveis não impede a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais, como se dá na hipótese dos autos.

4. Demonstrada a necessidade concreta da custódia provisória, a bem do resguardo da ordem pública, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n.º 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime.

5. Habeas corpus não conhecido.”

Neste habeas corpus, sustentam, em suma, que: (a) meras considerações acerca da gravidade abstrata do crime e conjecturas de que o tráfico de drogas gera instabilidade social não são fundamentos idôneos para determinar a segregação cautelar; (b) o paciente possui condições pessoais favoráveis, ocupação lícita e endereço fixo; (c) não há nos autos indícios suficientes de autoria aptos a manter a segregação cautelar do paciente; (d) o magistrado sentenciante não considerou a detração da pena ao fixar o regime inicial fechado; (e) o paciente tem direito à liberdade provisória, assim como foi concedida a uma corré na ação penal, nos termos do art. 580 do CPP. Requerem a concessão da ordem, para que o paciente seja posto em liberdade e, alternativamente, seja aplicada uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

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Indeferido o pedido de medida liminar.

Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela extinção do processo.

É o relatório.

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V O T O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, mais a demonstração de um elemento variável: (a) garantia da ordem pública; ou (b) garantia da ordem econômica; ou (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal. Em qualquer dessas hipóteses, é imperiosa a indicação concreta e objetiva de que tais pressupostos incidem na espécie. Não basta, portanto, a alegação abstrata da gravidade do crime ou a repetição textual dos requisitos previstos na lei.

2. No caso, constata-se que a ordem de prisão preventiva, mantida na sentença condenatória, está devidamente fundamentada, de acordo com os pressupostos e os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A propósito, o registro do STJ:

“No caso, confira-se o que disse o Juízo de primeira instância ao converter a prisão em flagrante em preventiva (fls. 154/156):

Merece deferimento o requerimento da representante do Ministério Público de conversão em prisão preventiva a prisão em flagrante de ALCIDES OJEDA GONÇALVES, MURILO CONSOLIN CARDOSO, CARLOS LUIZ BAMBE NETO, LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA e CÍNTIA CLAUDINO DE OLIVEIRA.

Em princípio, vale ressaltar que não se olvida de um dos princípios máximos da Constituição Federal, consubstanciado na garantia de que ninguém será considerado culpado até o

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trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Nesses termos, nesta fase processual os acusados não são reputados culpados pelo (s) crime (s) que lhe (s) é(são) imputado (s), até porque sequer instaurado o contraditório com a inerente ampla defesa, que também constituem princípio constitucional (artigo , inciso LV, da Constituição Federal).

Por outro lado, tampouco se pode desconsiderar que a própria Constituição Federal também avalizou a prisão cautelar, desde que presentes os requisitos legais.

(…)

No caso dos autos, encontram-se preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Trata-se de crime cuja pena máxima é superior a quatro anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal).

A materialidade do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 é incontroversa.

Os indícios de autoria, por sua vez, decorrem da narrativa dos policiais militares sobre a denuncia, a abordagem dos veículos e dos acusados e a apreensão das substâncias entorpecentes.

Consideradas tais circunstâncias, especialmente a quantidade de droga e o número de envolvidos, a decretação da prisão preventiva, no caso concreto, tem por fundamento a garantia da ordem pública.

Os fatos narrados são gravíssimos, tendo em vista o aumento expressivo do número de ocorrências de tráfico, a comprovar que tais condutas devem ser reprimidas de forma exemplar, sob pena de estímulo a sua continuidade.

É público e notório que a cada dia mais e mais pessoas são atraídas para o tráfico em razão da ilusão de dinheiro fácil, o que realmente ocorre nos muitos casos em que a atuação repressiva do Estado não se dá de forma imediata e rígida.

A ordem pública merece ser preservada, o que, no caso concreto, consideradas as condutas imputadas aos acusados, justifica a decretação de sua prisão preventiva.

Presentes os requisitos legais, não se há que falar em

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constrangimento ilegal.

(…)

Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, nos termos da previsão do artigo 310, inciso II, do mesmo diploma legal, CONVERTO a prisão em flagrante dos acusados ALCIDES OJEDA GONCALVES, MURILO CONSOLIN CARDOSO, CARLOS LUIZ BAMBE NETO, LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA e CÍNTIA CLAUDINO DE OLIVEIRA em PRISÃO PREVENTIVA.

O Tribunal de Justiça estadual, por sua vez, ao denegar a ordem, assim se manifestou sobre a questão (fls. 313/316):

‘Depreende-se das cópias juntadas à impetração que o paciente foi preso em flagrante em 08/08/2012, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e associação para tal, a qual foi convertida em prisão preventiva e, após denunciado como incurso no artigo 33 caput e 35, ambos da Lei n. 11.343/06.

Extrai-se da denúncia que o paciente, juntamente com outros quatro comparsas adquiriram, traziam consigo e transportavam, para fins de tráfico de drogas, cerca de 256,38g de cocaína e 1.079,85g de maconha.

Pelo que se depreende o correu Alcides Ojeda Gonçalves vem sendo investigado por envolvimento com o tráfico de drogas da região, com informações de que ele seria o 'chefe' da organização, com ligação no 'PCC'.

Na data dos fatos, mediante informações anônimas de que indivíduos traficavam na região, policiais militares, em diligência, abordaram dois indivíduos em um 'honda civic' e um 'gol' conduzido por Alcides, os quais estariam transportando drogas.

Policiais federais e estaduais, objetivando desarmar a quadrilha efetuaram bloqueio no entroncamento da Rodovia BR 153 e Raposo Tavares. Com a aproximação

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dos veículos, os policiais viram quando os ocupantes do veículo ‘honda’, dentre eles, o paciente, dispensaram pela janela um pacote, para em seguida, estacionar o carro. Alcides, de sua vez, na condução do ‘gol’, levando a passageira Cíntia, efetuou manobra para fugir, porém foi bloqueado por viaturas que vinham logo atrás deles.

Localizaram no interior do carro R$ 550,00, em dinheiro e o pacote que os acusados jogaram pela janela, sendo que neste os policiais constataram tratar-se de um tablete de maconha.

No sutiã de Cintia, os agentes encontraram um tablete de pasta a base de cocaína. Verificou-se tratar de pessoa que trabalha para Alcides para a venda de entorpecentes.

Estes são os fatos.

O pedido de liberdade provisória foi indeferido pelo Juiz da origem diante da quantidade considerável de entorpecentes apreendidos, sua diversidade (maconha e cocaína) e pela pluralidade de envolvidos, decisão esta que ao contrário do alegado, se encontra bem fundamentada (fls. 47/49).

A persecução penal é válida, calcada em elementos informadores sobre a materialidade e indícios de autoria, cujos desdobramentos terão lugar na fase de cognição própria, porquanto de inviável apreciação pela via estreita do mandamus.

A pluralidade de acusados, a divisão de tarefas em conjunto com a quantidade de droga apreendida, preservado princípio constitucional da presunção de inocência, indica que o paciente está envolvido em fatos graves, integrante de quadrilha organizada, engajada para a disseminação da droga, dando suporte financeiro para outros delitos igualmente graves, que trazem presumida a periculosidade social, exigindo postura enérgica do Poder Público no seu enfrentamento.

Ressalte-se que sobre a inconstitucionalidade do

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artigo 44 da Lei antidrogas, a matéria encontra-se superada e o Juiz poderá conceder a liberdade provisória com ou sem a prestação de fiança se pautando na gravidade dos fatos, na repercussão social que causam, bem como nas condições pessoais do agente.

Nesse contexto, cabe ressaltar que a primariedade e os bons antecedentes não desautorizam a custódia, cuja motivação funda-se na infração em análise, em seu contexto atual, não da condição pretérita do agente. Os objetivos da custódia não são afastados por tais predicados, atendendo a segregação ao imperativo de garantia da ordem pública, cujo conceito não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, a considerar, ainda, que a traficância em muito contribui para que outros crimes, em sua maioria, violentos, sejam praticados, fornecendo subsídios a estes.

Não se olvida que o tráfico ilícito de entorpecentes bem como associação para este fim, dentre outros crimes igualmente sérios e graves, compõe a criminalidade organizada, que fomenta e dissemina outros delitos, dando-lhes suporte financeiro. Em razão disso, a Constituição Federal presumiu a gravidade do delito para com a ordem pública, dando clara demonstração do desejo de aplicar-lhe de forma mais severa a lei. A prisão cautelar, assim, se mostra necessária.

No mais, a impetração faz incursão pelo contexto probatório, exercício impróprio nesta esfera constitucional específica e restrita, de forma que a apreciação destes pontos deverá ser relegada para momento próprio.

Em resumo, a imputação como colocada é juridicamente idônea.

Na verdade o que pretende a impetração é uma análise do próprio mérito do caso, matéria probatória a ser enfrentada no momento adequado, na esfera competente.

Por fim, diante da necessidade da custódia, as

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medidas cautelares subjetivas, inclusive a fiança, revelamse inadequadas e insuficientes para garantir-se a ordem pública e a aplicação da lei penal, considerada a natureza hedionda do delito imputado ao paciente.

Para melhor instruir o feito, por determinação desta Relatoria, as informações foram atualizadas apurando-se que os autos encontram-se conclusos para que o Magistrado determine nomeação de defensores para os corréus Carlos e Alcides, vez que ainda não apresentaram defesa preliminar (fls. 90/91).

Os fatos são de data recente e a instrução ao que tudo indica, segue regular e célere trâmite.

Ante o exposto, denego a presente ordem impetrada.’

Como se vê, a custódia cautelar foi mantida pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta do crime e da periculosidade social do paciente, evidenciadas pela grande quantidade de drogas apreendidas, a saber, 256,38g (duzentos e cinquenta e seis gramas e trinta e oito miligramas) de cocaína e 1.079,85g (um mil e setenta e nove gramas e 85 miligramas de maconha, bem como pelo fato de supostamente integrar organização criminosa ligada ao PCC.

Assim, esses fatores, reunidos num mesmo contexto, demostram que a prisão cautelar do paciente foi devidamente fundamentada na necessidade de proteção da ordem pública.”

Ve-se, portanto, que o decreto preventivo apontou de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública consubstanciada na gravidade concreta do delito. Narram os autos que um dos ocupantes do veículo em que estava o paciente, ao verificar a sinalização dos policiais militares determinando que parassem, arremessou pelo lado direito da janela um pacote contendo mais de 1 quilo de maconha. Além disso, após efetuada a abordagem, os policias encontraram no sutiã de uma corré um invólucro contendo 256 gramas cocaína. Os fundamentos utilizados, portanto, revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar com

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vistas a resguardar a ordem pública em face gravidade concreta do delito, dada a variedade e a quantidade de droga aprendida. Nesse sentido: HC 111760, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 08-06-2012; RHC 112703, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 04-09-2012; HC 111528, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 03-10-2012, este último assim ementado:

“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE, MODUS OPERANDI DO DELITO E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA: CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

1. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem.

2. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, considerados a periculosidade do agente, o modus operandi do delito e a quantidade de droga apreendida.

3. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a presença de condições subjetivas favoráveis ao Paciente não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção.

4. Ordem denegada”.

Desse modo, as circunstâncias concretas do caso não recomendam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

3. Por outro lado, não procede a alegação de que a instância superior agregou novos fundamentos objetivando suprir eventual vício de

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fundamentação da decisão originária, o que não é admitido pela jurisprudência do STF (cf.: HC 90064, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJe de 22-06-2007; HC 79248, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 12-11-1999; HC 76370, Relator (a): Min. OCTAVIO GALLOTTI, Primeira Turma, DJ 30-04-1998; HC 101980, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 04-06-2010; HC 93498, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 18-10-2012). O reforço argumentativo realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao mencionar que “o corréu Alcides Ojeda Gonçalves vem sendo investigado por envolvimento com o tráfico de drogas da região, com informações de que ele seria o 'chefe' da organização, com ligação no 'PCC'”, não trouxe nenhuma alteração substancial ao decreto de prisão preventiva originário, que, como visto, encontra-se devidamente alicerçado em elementos concretos aptos para manter a custódia cautelar do paciente.

4. Registre-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso (v.g.: HC 98.113/RJ, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 12/03/2010; HC 95.704/SE, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, DJe de 20/02/2009).

5. Quanto ao pedido de extensão de benefícios concedidos a corréus, é inviável a postulação. O art. 580 do Código de Processo Penal dispõe que, “no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”. Assim, se determinado órgão jurisdicional concede benefício a um dos corréus, caberá a esse mesmo órgão, primeiramente, analisar a possibilidade de extensão da decisão aos demais acusados, exatamente para avaliar se existe ou não identidade objetiva de situações. Nesse sentido, entre outros, o seguintes

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julgados desta Corte: HC 71905, Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, DJ 03-03-1995; HC 75596, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ 05-12-1997; HC 76032, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ 27-11-1998; HC 82582, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 04-04-2003; RHC 118660, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 27-02-2014; HC 100875, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 17-12-2010, este assim ementado, no que interessa:

“HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS A OUTRAS AÇÕES PENAIS INSTAURADAS CONTRA OS PACIENTES. CONEXÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 580 DO CPP. DESCABIMENTO. PEDIDO DE EXTENSÃO A OUTROS CORÉUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT DENEGADO. PEDIDO DE EXTENSÃO NÃO CONHECIDO.

(…)

8. A extensão dos efeitos de habeas corpus a outros corréus deve ser dirigida primeiramente à Corte que concedeu o writ, sob pena de supressão de instância. Precedentes.

9. Habeas corpus denegado e pedido de extensão não conhecido”.

Além disso, numa análise superficial das situações processuais dos envolvidos, constata-se que a corré Cíntia Claudino de Oliveira obteve liberdade provisória deferida pelo juízo de primeiro grau “em razão de problemas de saúde decorrentes de gravidez” (doc. 10, fl. 40). O corréu Carlos Luiz Bambe Neto, por sua vez, está sendo processado em autos que foram desmembrados dos demais corréus já sentenciados, em virtude da instauração de incidente de dependência químico-toxicológica solicitado pela defesa. Em razão da demora para a realização do respectivo exame toxicológico, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu ordem de habeas corpus, por entender configurado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal (doc. 24). Logo, em ambos os casos, os corréus foram beneficiados em razão de

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HC 119457 / SP

circunstâncias de caráter pessoal, de modo que não há falar em extensão (art. 580 do CPP).

6. No mais, não há como avançar sobre a tese de negativa de autoria posta na impetração, que, a rigor, pretende o julgamento antecipado da apelação interposta pela defesa, o que configuraria distorção do modelo constitucional de competências. Desse modo, caberá ao Tribunal de Justiça, com observância ao princípio do contraditório, proceder ao reexame das provas colhidas e manter, ou não, a sentença condenatória proferida contra o paciente. Além disso, para o deslinde da controvérsia seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus (v.g, entre outros, HC 94730, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 17-10-2013; RHC 112583, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19-02-2013; HC 112254, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 17-12-2012).

7. Por fim, no que concerne à fixação do regime prisional, à detração da pena e à aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tais matérias não foram examinadas no acórdão impugnado, que se limitou a analisar a presença dos requisitos necessários para a manutenção da custódia cautelar. Desse modo, qualquer juízo desta Corte sobre essas questões implicaria indevida supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências (v.g., entre outros, RHC 112236, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 21-10-2013; HC 108192 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 12-06-2013) .

Todavia, no que se refere ao regime inicial de cumprimento de pena, o caso é de concessão da ordem de ofício. Isso porque o juízo de primeira instância determinou o regime inicial fechado apenas com base na imposição obrigatória estabelecida na Lei dos Crimes Hediondos. Ao deixar de analisar as circunstâncias concretas do caso, a decisão contrariou entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, que, ao julgar o HC 111.840/ES, Min. DIAS TOFOLLI, por maioria, declarou

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18

HC 119457 / SP

incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. da Lei 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.

8. Com essas considerações, conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem. Concedo a ordem de ofício, para determinar ao juízo competente que proceda ao exame dos pressupostos concretos para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, à luz do art. 33 do Código Penal e do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal (“o tempo de prisão provisória (...) será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”). É o voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-13/05/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 119.457

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

PACTE.(S) : MURILO CONSOLIN CARDOSO

IMPTE.(S) : RICARDO DALLER FILHO E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por votação unânime, conheceu parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou a ordem. Concedeu a ordem de ofício, para determinar ao juízo competente que proceda ao exame dos pressupostos concretos para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, à luz do artigo 33 do Código Penal e do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, Mendes. 2ª Turma , 13.05.2014. neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro

Gilmar Mendes.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.

Ravena Siqueira

Secretária Substituta

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