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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 6293 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 6293 DF
Partes
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA BAHIA, CLAUDIO FABIANO BOAMORTE BALTHAZAR, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-101 DIVULG 27/05/2014 PUBLIC 28/05/2014
Julgamento
23 de Maio de 2014
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de mandado de injunção coletivo em face de omissão legislativa atribuída à Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal, relativamente à edição de leis complres destinadas a regulamentar o art. 40, § 4º, da Constituição Federal. Alega a parte impetrante que a falta de regulamentação inviabiliza o exercício do direito à aposentadoria especial previsto no dispositivo constitucional. Requer a concessão da ordem para garantir o direito de ter o pedido de aposentadoria especial apreciado pelo órgão competente à luz do disposto nos arts. 57 e seguintes da Lei 8.213/91. As autoridades impetradas prestaram informações no sentido, em essência, de que estão em tramitação projetos de Lei Complementar sobre a matéria objeto da impetração e de que a concessão da ordem pressupõe comprovação específica não somente do tempo de serviço prestado, mas também do seu efetivo exercício em condições prejudiciais à saúde ou em risco à integridade física do agente, o que não é compatível com a natureza do mandado de injunção. 2. Ao julgar os Mandados de Injunção 721 e 758 (Min. Marco Aurélio, DJe de 30/11/2007 e DJe de 26/09/2008), o plenário do STF reconheceu a existência de omissão legislativa no tocante à regulamentação do disposto no art. 40, § 4º, da Constituição.Ficou decidido que, inexistindo disciplina específica na legislação infraconstitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público sujeito a condições especiais de trabalho, a omissão deverá ser suprida mediante aplicação do art. 57, § 1º, da Lei 8.213/91, que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. A ementa do acórdão no MI 721 resume a questão: “MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - - BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91 (MI 721/DF, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 30/08/2007, DJe de 30/11/2007). No mesmo sentido: MI 788/DF, Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, j, 15/04/2009, DJe de 08/05/2009. Cumpre observar que a autorização conferida à autoridade administrativa competente, para análise dos pedidos de aposentadoria especial à luz da norma prevista no art. 57, § 1º, da Lei 8.213/91, não a exonera, contudo, de verificar, no caso concreto e segundo as balizas definidas pela lei e seu respectivo regulamento, se o servidor público efetivamente faz jus ao benefício. É o que decidiu o STF no julgamento do MI 1286-ED: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MI 1286 ED/DF, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 18/12/2009, DJe de 19/02/2010). 3. É também da jurisprudência assentada no Tribunal que, a lacuna normativa em relação ao art. 40, § 4º da Constituição deverá ser preenchida por lei complementar de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, ‘c’, da Constituição), a significar que é ele a autoridade que deve necessariamente figurar como impetrada, independentemente da inclusão no polo passivo da demanda também dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A propósito, ficou decidido no MI 1893: “(...) Porém, a ausência de inclusão do Presidente da República no polo passivo desta ação mandamental, única autoridade que detém competência para dar início ao projeto de lei capaz de viabilizar a regulamentação almejada pelos ora Impetrantes,impede seja ela conhecida” (MI 1893/DF, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 30/09/2009, DJe de 07/10/2009). A presença dessas autoridades na relação processual atrai para o Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar a causa. Isso se aplica inclusive às demandas promovidas por servidores públicos municipais, estaduais e distritais,também eles atingidos pela omissão do legislador, eis que, segundo a jurisprudência do STF, a lei faltante é de caráter nacional, de competência da União. A propósito, eis a orientação do Plenário: “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. DECISÃO QUE CONCEDE A ORDEM PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE ANALISE A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMPETRANTE À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A Corte firmou entendimento no sentido de que a competência concorrente para legislar sobre previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. Por esse motivo, a Corte assentou a legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre esse tema. Precedentes. Agravo regimental desprovido” (MI 1545 AgR/DF, Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 16/05/2012, DJe de 08/06/2012). No mesmo sentido: MI 4460 ED/DF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j, 24/10/2013, DJe de 18/11/2013; MI 1267 AgR/DF, Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j, 17/10/2013, DJe de 13/11/2013; MI 1675 AgR-segundo/DF, Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, j, 29/05/2013,DJe de 01/08/2013; MI 1898 AgR /DF, Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j, 16/05/2012, DJe de 01/06/2012; MI 1832 AgR/DF, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j, 24/03/2011, DJe de 18/05/2011. Considera-se, também, inexistir, em casos tais, litisconsórcio passivo necessário entre as autoridades federais e as de Estado, Distrito Federal ou Município ou Instituto de Previdência. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que apenas a autoridade, o órgão ou a entidade que tenha o dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade passiva ad causam no mandado de injunção. Precedentes. II – O Presidente da República possui legitimidade passiva ad causam para figurar no mandado de injunção, pois a União detém competência para legislar, em caráter nacional,sobre aposentadoria especial do servidor público, dada a importância de uniformidade da matéria. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (MI 1328 AgR/SP, Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 07/11/2013, DJe de 02/12/2013). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ESTADO-MEMBRO OU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COM A AUTORIDADE COMPETENTE PARA A ELABORAÇÃO DA NORMA REGULADORA. (...) 2. A eficácia do direito à aposentadoria especial objeto do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, exige regulamentação mediante lei complementar de iniciativa privativa do Presidente da República, de modo que cabe ao Supremo Tribunal Federal, ex vi do art. 102, I, “q”, da Lei Maior, o julgamento do mandado de injunção impetrado, ainda que por servidor público estadual, com o objetivo de viabilizar o seu exercício, mormente diante da vedação contida no art. , parágrafo único, da Lei 9.717/98 (incluído pela Medida Provisória 2.187-13/2001), que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes: MI 5.304/DF, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 17/5/2013. No mesmo sentido: MI 1.169-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 22/8/2011; MI 2.091/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 3/4/2012, inter plures. (...)” (MI 4457 AgR/SP, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 18/12/2013, DJe de 19/02/2014). Com o mesmo entendimento: MI 4460 ED/DF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j, 24/10/2013, DJe de 18/11/2013; MI 1267 AgR/DF, Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j, 17/10/2013, DJe de 13/11/2013. 4. Dado o objeto específico do mandado de injunção – que é de suprir a lacuna legislativa -, não se comportam no âmbito de mandados de injunção sobre o art. 40, § 4º, da Constituição, pretensões no sentido de dirimir controvérsias específicas sobre a conversão de tempo de serviço prestado em atividades exercidas em condições nocivas para fins de aproveitamento, como serviço comum, em outra espécie de aposentadoria. Nesse sentido: “(...) I - O Plenário desta Casa posicionou-se definitivamente pela inviabilidade do mandado de injunção quando pretendida a mera contagem diferenciada e a averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais. Precedentes. (...)” (MI 1577 ED-ED/RS, Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 18/12/2013, DJe de 18/02/2014). “(...) 2. O alcance da decisão proferida por esta Corte, quando da integração legislativa do art. 40, § 4º, inciso III, da CRFB/88, não tutela o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde e à integridade física. 3. Não tem procedência injuncional o reconhecimento da contagem diferenciada e da averbação do tempo de serviço prestado pelo Impetrante em condições insalubres por exorbitar da expressa disposição constitucional. Precedentes. 4.Agravo Regimental desprovido” (MI 5516 AgR/DF, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/10/2013, DJe de 19/11/2013). “(...) A conversão de períodos especiais em comuns, para fins de contagem diferenciada e averbação nos assentamentos funcionais de servidor público, não constitui pretensão passível de tutela por mandado de injunção, à míngua de dever constitucional de legislar sobre a matéria. Precedentes: MI 2140 AgR/DF, MI 2123 AgR/DF, MI 2370 AgR/DF e MI 2508 AgR/DF. Agravo Regimental conhecido e não provido” (MI 1481 AgR/DF, Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, j. 23/05/2013, DJe de 24/06/2013). “(...) 4. A pretensão de garantir a conversão de tempo especial em tempo comum mostra-se incompatível com a presente via processual, uma vez que, no mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário, quando verificada a mora legislativa, viabilizar o exercício do direito subjetivo constitucionalmente previsto (art. 40, § 4º, da CF/88), no qual não está incluído o direito vindicado. 5. Agravo regimental provido para julgar improcedente o mandado de injunção” (MI 2123 AgR/DF, Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, j. 06/03/2013, DJe de 01/08/2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR A CONTAGEM E A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO: ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991 PARA FUTURO PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 2. INEXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DE PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (MI 3875 AgR/RS, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 09/06/2011, DJe de 03/08/2011). Por fim, no julgamento do MI 809 (Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15/04/2009, DJe de 22/05/2009), o Plenário resolveu questão de ordem suscitada pelo Min. Joaquim Barbosa, no sentido de autorizar os Ministros da Corte a decidir “(...) monocrática e definitivamente os casos idênticos”. 5. No que se refere especificamente a mandados de injunção coletivos deduzidos sobre a matéria em exame, o juízo de mérito, segundo decidiu o STF, submete-se ainda a pressupostos específicos de natureza processual. Assim, no julgamento do MI 1607 AgR (Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 01/12/2011, DJe de 01/02/2012), o Plenário do STF assentou serem indispensáveis, nessa espécie de demanda, que a petição inicial esteja acompanhada (a) de especificação das categorias de servidores beneficiados pelo pedido (não apenas o nome, mas o cargo ou função que cada um ocupa), bem como (b) de prova do requerimento e o indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria especial. Enfatizou-se, a propósito, no voto condutor do acórdão: “(...) 3. O que se põe em foco nesta ação é a necessidade do Sindicato de demonstrar os requisitos mínimos para a impetração de mandado de injunção em benefício dos servidores que representa. Não foi exigida do Impetrante a comprovação da situação de cada um dos servidores substituídos que estaria com o direito à aposentadoria especial inviabilizado em razão da ausência da norma que regulamente o art. 40, § 4º, inc. II e III, da Constituição da República. A determinação foi para que o sindicato especificasse a categoria de servidores (cargos e/ou funções) que exercem suas atividades em condições insalubres ou de risco na Justiça Federal e demonstrasse que a Administração Pública estaria negando pedido de aposentadoria especial desses servidores com fundamento na omissão legislativa apontada, circunstâncias não comprovadas pelo Impetrante. (...) 5. Na espécie vertente, o Impetrante não comprovou que o exercício do direito a aposentadoria dos substituídos estaria sendo inviabilizado pela Administração Pública com fundamento na ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. II e III, da Constituição da República. Além disso, os documentos juntados aos autos pelo Impetrante (Resolução n. 212/1999 do Conselho da Justiça Federal e Edital/2007 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região) dispõem apenas sobre as atribuições dos cargos e os requisitos de formação especializada e experiência profissional a serem exigidos para o ingresso nas carreiras a que se refere o art. da Lei n. 9.421/1996 e sobre as vagas oferecidas no Edital/2007 para o provimento de cargos no Tribunal Regional Federal da 5ª Região,razão pela qual são impróprios para a comprovação de que os substituídos nesta impetração exercem suas atividades em condições especiais. 6. O presente mandado de injunção somente seria viável se o Impetrante tivesse demonstrado que os servidores substituídos dispõem dos requisitos para a sua aposentadoria especial e não pudessem usufruí-la pela ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. II e III, da Constituição da República”. 6. Em suma, a jurisprudência do STF está assentada nas seguintes diretrizes: (a) enquanto não editada a lei complementar de que trata o § 4º do art. 40 da Constituição, os servidores públicos têm direito à aposentadoria especial de acordo com as normas do Regime Geral de Previdência Social (atualmente os arts. 57/58 da Lei 8.213/91 e arts. 64/70 do Decreto 3.048/99, ou as normas vigentes no momento da prestação da atividade em condições especiais); (b) o mandado de injunção é instrumento apto a afirmar e suprir a referida lacuna normativa, mas não para assegurar, desde logo, a própria concessão do benefício de aposentadoria especial, que deve ser requerido administrativamente. Ainda, devem ser observadas as seguintes situações específicas: (a) o STF é competente para processar e julgar mandados de injunção impetrados por servidores públicos municipais, estaduais, distritais e federais, (c) a Presidente da República deve obrigatoriamente figurar como autoridade impetrada, (c) o instituto de previdência, entre outras pessoas, não é litisconsorte passivo necessário ao lado da autoridade competente para a elaboração da norma reguladora. Acrescenta-se, por fim, que o Plenário do STF dispensa a remessa prévia dos autos à Procuradoria-Geral da República quando se tratar de processo com matéria similar à discutida em processos anteriores: “MANDADO DE INJUNÇÃO – PRETENDIDA NULIDADE PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INOCORRÊNCIA – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OUTRAS DEMANDAS INJUNCIONAIS EM QUE, SUSCITADA CONTROVÉRSIA IDÊNTICA À DISCUTIDA NESTE PROCESSO, VEIO O PARQUET A OPINAR , FUNDAMENTADAMENTE , SOBRE A QUESTÃO PERTINENTE AO ALCANCE DO ART. 40, § 4º , DA CONSTITUIÇÃO. (...)” (MI 1367 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 07/12/2011, DJe de 15/12/2011). No mesmo sentido: MI 2793 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 23/11/2011, DJe de 05/12/2011; MI 2632 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 23/11/2011, DJe de 05/12/2011. Regulamentando a questão, o art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, dispõe que “salvo na ação penal originária ou nos inquéritos, poderá o Relator dispensar a vista ao Procurador-Geral quando houver urgência, ou quando sobre a matéria versada no processo já houver o Plenário firmado jurisprudência”. 7. No caso concreto, o impetrante enquadra-se nas regras gerais (demonstrou o requerimento administrativo em data anterior à aprovação da Súmula Vinculante 33, em 09 de abril de 2014), comprovou o atendimento dos dois requisitos específicos exigidos para um juízo de mérito do mandado de injunção coletivo (prova do requerimento e do indeferimento administrativo do pedido e identificação dos cargos e funções dos servidores beneficiários) e não há nenhuma exceção ou impedimento específico ao seu pedido. 8. Diante do exposto, concedo a ordem, para determinar que a autoridade administrativa competente proceda à análise do pedido de aposentadoria especial dos filiados ao sindicato impetrante, nos termos do disposto nos arts. 57/58 da Lei 8.213/91 e arts. 64/70 do Decreto 3.048/99, ou as normas vigentes no momento da prestação da atividade em condições especiais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de maio de 2014.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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