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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RN

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CÍCERO NOGUEIRA DA COSTA, ROLDÃO PROCÓPIO DE LUCENA E OUTRO(A/S), FLÁVIO ROBERTO NOGUEIRA DE LUCENA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RAZÕES – DESCOMPASSO.MEDICAMENTOS – INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – RESPONSABILIDADE DO ESTADO (GÊNERO) – RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Há flagrante descompasso entre o que assentado pela Corte de origem e o teor das razões do extraordinário. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte disse da necessidade urgente de o recorrido, diabético, ser submetido a cirurgia de revascularização, de modo a evitar a amputação da perna esquerda. O Estado discorre sobre a impossibilidade de fornecimento de medicamento não inscrito no Programa de Dispensação de Medicamentos em caráter excepcional. De resto, o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem surge harmônico com a Constituição Federal. O preceito do artigo 196 da Carta da Republica, de eficácia imediata, revela que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Reclamam-se do Estado (gênero) as atividades que lhe são precípuas, nos campos da educação, da saúde e da segurança pública, cobertos, em termos de receita, pelos próprios impostos pagos pelos cidadãos. É hora de atentar-se para o objetivo maior do próprio Estado, ou seja, proporcionar vida gregária segura e com o mínimo de conforto suficiente a atender ao valor maior atinente à preservação da dignidade do homem. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem.Brasília, 20 de maio de 2014.Ministro MARCO AURÉLIORelator
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