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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 793889 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 793889 RJ
Partes
EDSON EZEQUIEL DE MATOS, DAVID FREITAS LEVY E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALESSANDRA RODRIGUES PREMAZZI CILENTO
Publicação
DJe-100 DIVULG 26/05/2014 PUBLIC 27/05/2014
Julgamento
21 de Maio de 2014
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMINISTRATIVO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. PRERROGATIVA DE FORO AOS AGENTES POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.INCONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE NA ADI N. 2.797. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela inexistência de foro privilegiado para prefeito processado por improbidade administrativa, nos autos da ADI n. 2.797, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 19.12.06. (Ainda nesse sentido: AI n. 678.927-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 01.02.2011; AI n. 506.323-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 01.07.2009, entre outros).2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.4. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.5. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).6. In casu, o acórdão recorrido assentou:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Decisão que recebeu a petição inicial em ação civil pública, por improbidade administrativa, determinando a citação dos réus. Competência da justiça comum para o julgamento de ação por improbidade contra ex-prefeito diplomado deputado federal. As hipóteses de foro privilegiado estabelecidas na Constituição Federal são taxativas, e não comportam interpretação extensiva. Inocorrência da prescrição, já que não se pode penalizar o autor da ação por retardo para o qual não deu causa, regulando-se a matéria pelo artigo 219 e parágrafos do CPC, norma corroborada pela súmula 106 do STJ. A argumentação do MP é razoável e fundamentada,inclusive, em indícios documentais de atos de improbidade administrativa, não tendo a defesa ofertada pela agravante em primeira instância levantado óbices significativos às alegações iniciais. A decisão impugnada não deve ser classificada como sem fundamento, mal fundamentada ou genérica pelo fato de ser sucinta, tendo apresentado a solução correta quanto ao recebimento da peça inaugural, pois considerou-se a relevância dos fatos e argumentos apresentados pelas partes. A existência ou não de dolo na conduta do agente público réu não tem qualquer relevância para o recebimento ou indeferimento da inicial da ação de improbidade. A averiguação do liame subjetivo de conduta do agravante deve ser objeto de análise probatória e de mérito, sequer cabendo a sua argumentação neste recurso. Não se vislumbra óbice de ordem legal ou jurisprudencial a inviabilizar o ajuizamento de ações de improbidade administrativa em face de agentes políticos, em especial enquanto ainda pendente de julgamento a Reclamação 2138/DF pelo STF. Recurso a que se nega provimento.”7. Recurso extraordinário DESPROVIDO. Decisão: Cuida-se de recurso extraordinário interposto por EDSON EZEQUIEL DE MATOS com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim do: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Decisão que recebeu a petição inicial em ação civil pública, por improbidade administrativa, determinando a citação dos réus. Competência da justiça comum para o julgamento de ação por improbidade contra ex-prefeito diplomado deputado federal. As hipóteses de foro privilegiado estabelecidas na Constituição Federal são taxativas, e não comportam interpretação extensiva. Inocorrência da prescrição, já que não se pode penalizar o autor da ação por retardo para o qual não deu causa, regulando-se a matéria pelo artigo 219 e parágrafos do CPC, norma corroborada pela súmula 106 do STJ. A argumentação do MP é razoável e fundamentada,inclusive, em indícios documentais de atos de improbidade administrativa, não tendo a defesa ofertada pela agravante em primeira instância levantado óbices significativos às alegações iniciais. A decisão impugnada não deve ser classificada como sem fundamento, mal fundamentada ou genérica pelo fato de ser sucinta, tendo apresentado a solução correta quanto ao recebimento da peça inaugural, pois considerou-se a relevância dos fatos e argumentos apresentados pelas partes. A existência ou não de dolo na conduta do agente público réu não tem qualquer relevância para o recebimento ou indeferimento da inicial da ação de improbidade. A averiguação do liame subjetivo de conduta do agravante deve ser objeto de análise probatória e de mérito, sequer cabendo a sua argumentação neste recurso. Não se vislumbra óbice de ordem legal ou jurisprudencial a inviabilizar o ajuizamento de ações de improbidade administrativa em face de agentes políticos, em especial enquanto ainda pendente de julgamento a Reclamação 2138/DF pelo STF. Recurso a que se nega provimento.” Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Edson Ezequiel de Matos, objetivando coibir irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em dois processos de licitação. Após regular notificação prévia dos réus, o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo recebeu a inicial. Inconformado o recorrente agravo de instrumento, alegando, em síntese, a nulidade da decisão agravada por incompetência do juízo, falta de fundamentação, impossibilidade do Poder Judiciário rever ato de competência exclusiva da Câmara Municipal, prescrição, falta de elementos probatórios para demonstração do dano ao erário, além da inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agente políticos. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, argui violação aos art. , LIV, 53 e 93 IX da Constituição Federal. Nas palavras do recorrente, “ espera e confia o recorrente seja admitido e provido este recurso extraordinário para declarar a nulidade de todo o processo, seja pela incompetência absoluta do Juízo estadual para processar e julgar Deputado Federal em pleno mandato parlamentar, seja pela ausência de fundamentação no decisum objeto do agravo de instrumento”. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). Verifica-se que os artigos da Constituição Federal que o recorrente considera violados não foram debatidos no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida,a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado’. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida. (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236). Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular,Malheiros). Nesse sentido, ARE 738.029-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 25/6/2013, e ARE 737.360-AgR/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/6/2013, o qual transcrevo ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – Agravo regimental improvido.” Ademais, ainda que superado esse óbice, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 2.797, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 19.12.06, decidiu pela inexistência de foro privilegiado para prefeito processado por improbidade administrativa. Eis a ementa, na parte que interessa: “(...) III. Foro especial por prerrogativa de função: extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da investidura na função dele determinante. Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). Lei 10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do C. Processo Penal: pretensão inadmissível de interpretação autêntica da Constituição por lei ordinária e usurpação da competência do Supremo Tribunal para interpretar a Constituição: inconstitucionalidade declarada. (...) IV. Ação de improbidade administrativa: extensão da competência especial por prerrogativa de função estabelecida para o processo penal condenatório contra o mesmo dignitário (§ 2º do art. 84 do C Pr Penal introduzido pela L. 10.628/2002):declaração, por lei, de competência originária não prevista na Constituição: inconstitucionalidade. (...) 3. Por outro lado, ao contrário do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário acusado.” Ainda sobre o tema, os seguintes acórdãos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA DEPUTADO FEDERAL: AUSÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO ELEITO PARA O CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. AÇÃO QUE PODE ENSEJAR A PERDA DO MANDATO. FORO PRIVILEGIADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE ESPECIAL DO STJ. REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Trata-se de agravo regimental interposto por Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira contra decisão que negou provimento a seu agravo de instrumento. 2. A Primeira Turma do STJ, acolhendo questão de ordem apresentada pelo Ministro Teori Albino Zavascki, na sessão de julgamento realizada em 27/09/2011, entendeu declinar da competência para o julgamento do presente recurso e determinar sua remessa, no estado em que se encontra, ao Supremo Tribunal Federal, em razão de o agravante, que é réu em ação de improbidade administrativa, ter sido eleito, supervenientemente ao ajuizamento da ação, como deputado federal. 3. A Corte Especial do STJ, após alteração do entendimento jurisprudencial até então prevalecente no âmbito do STJ, vem entendendo, de forma pacífica, que o foro privilegiado também deve ser aplicado à ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, quando houver a possibilidade de a autoridade investigada perder o cargo ou o mandato. A respeito, vide: Rcl 4.927/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 29/06/2011; AgRg na Sd 208/AM, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, Dje 12/05/2010; Rcl 2.790/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 04/03/2010. 4. Remetam-se os autos ao STF” (AI 1.404.254-AgR/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje 28.6.2011, fl. 140, doc. 37, grifos nossos). Na assentada de 27.9.2011, ao proferir voto vista nesse julgamento, o Ministro Teori Albino Zavascki, que teve acolhida sua questão de ordem suscitando a remessa do processo ao Supremo Tribunal Federal, asseverou: “esses mesmos fundamentos autorizam também a conclusão de que, por imposição lógica de coerência interpretativa, a prerrogativa de foro em ação penal perante o STF, assegurada aos parlamentares federais, se estende, por inafastável simetria com o que ocorre em relação aos crimes comuns (CF, art. 53, § 1º e art. 102, I, c), à ação de improbidade, da qual pode resultar, entre outras sanções, a suspensão de seus direitos políticos e a própria perda do cargo. Considerando que o fato superveniente, que determinou a modificação da competência, se deu após a interposição do recurso especial e do próprio agravo de instrumento ora em exame (protocolizado em 27/09/2010), é de se considerar, também por analogia com a ação penal, que são legítimos os atos processuais até então praticados, cabendo a remessa dos autos ao STF para apreciar os recursos interpostos. Assim tem decidido o próprio STF em situações análogas, verificadas no âmbito penal, a partir do julgamento da Questão de Ordem no Inquérito 571-1, relator Min. Sepúlveda Pertence (DJ de 05.03.93), reproduzida em vários outros casos semelhantes (v.g.:. AP 527, Min. Dias Toffoli; julgado em 16/12/2010; Inq 2767, Min. Joaquim Barbosa,julgado em 18/06/2009; Inq 2648, Min. Cármen Lúcia, julgado em 12/06/2008; Inq 1567 QO, Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 23/05/2002; HC 70620, Min. Celso de Mello, julgado em 16/12/1993; Inq 526 QO, Min.Sydney Sanches, julgado em 24/11/1993; e Inq 592 AgR, Min. Moreira Alves, julgado em 24/03/1993)” (fl. 3, doc. 38, grifos nossos). Os embargos de declaração opostos pelo Agravante foram rejeitados. 2. O Recorrente afirma que o Superior Tribunal de Justiça teria contrariado os arts. 37, § 4º, e 102, inc. I, inc. b, e § 2º, da Constituição da República. Sustenta que “o que está previsto, exclusivamente, é a competência originária do STF para apreciar as ações criminais intentadas contra os congressistas. Mas, como se sabe, esta previsão não alberga as ações disciplinadas pela Lei nº 8.429/92, que possuem natureza eminentemente cível, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal” (fl. 122, doc. 32). Assevera que “o reconhecimento do cunho civil da ação de improbidade administrativa,evidenciado no § 4º do art. 37 da Constituição Federal, certamente conduzirá à inaplicabilidade da tese da competência implícita complementar, haja vista que não há similitude de hipóteses (ação criminal e civil) apta a justificar identidade de tratamento no que toca à prerrogativa de foro. Foi por essa razão, inclusive, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI’s 2797/DF e 2860/DF, declarou a inconstitucionalidade da lei nº 10.628/2002, que estabeleceu, para as ações de improbidade, foro especial não previsto no texto da Carta Política” (fl. 123, doc. 38). Argumenta ser “certo que as sanções de perda do cargo e de suspensão dos direitos políticos são severas, conforme acentuado no acórdão recorrido. No entanto, este órgão entende que não é a gravidade das eventuais sanções extrapenais aplicadas ao réu que define o órgão jurisdicional competente para seu julgamento. A competência, especialmente em relação aos Tribunais Superiores, é estabelecida de acordo com a opção política e discricionária do legislador constituinte. E, no caso, é nítido que o legislador constituinte, expressamente, não optou pelo julgamento originário de deputados federais perante o Supremo Tribunal Federal nas ações de natureza cível da Lei nº 8.429/92” (fl. 126, doc. 38). Pede seja fixada “a competência originária do juízo de primeiro grau para processar e julgar ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em face de agente político ocupante do cargo de Deputado Federal” (fl. 134, doc. 38). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 3. Razão jurídica assiste ao Recorrente. 4. Em 24.12.2002, foi publicada a Lei n. 10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal:“Art. 1º O art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça,dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. § 1º A competência especial por prerrogativa de função,relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública. § 2º A ação de improbidade, de que trata a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1º” (D.O.U. 26.12.2002). 5. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.797/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, o Plenário do Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 10.628/2002, que equiparou a ação por improbidade administrativa, de natureza civil, à ação penal, e estendeu aos casos daquela espécie de ação o foro por prerrogativa de função: “IV. Ação de improbidade administrativa: extensão da competência especial por prerrogativa de função estabelecida para o processo penal condenatório contra o mesmo dignitário (§ 2º do art. 84 do C. Pr. Penal introduzido pela L. 10.628/2002): declaração, por lei, de competência originária não prevista na Constituição: inconstitucionalidade. 1. No plano federal, as hipóteses de competência cível ou criminal dos tribunais da União são as previstas na Constituição da República ou dela implicitamente decorrentes, salvo quando esta mesma remeta à lei a sua fixação. 2. Essa exclusividade constitucional da fonte das competências dos tribunais federais resulta, de logo, de ser a Justiça da União especial em relação às dos Estados, detentores de toda a jurisdição residual. 3. Acresce que a competência originária dos Tribunais é, por definição, derrogação da competência ordinária dos juízos de primeiro grau, do que decorre que, demarcada a última pela Constituição, só a própria Constituição a pode excetuar. 4. Como mera explicitação de competências originárias implícitas na Lei Fundamental, à disposição legal em causa seriam oponíveis as razões já aventadas contra a pretensão de imposição por lei ordinária de uma dada interpretação constitucional. 5. De outro lado, pretende a lei questionada equiparar a ação de improbidade administrativa, de natureza civil (CF, art. 37, § 4º), à ação penal contra os mais altos dignitários da República, para o fim de estabelecer competência originária do Supremo Tribunal, em relação à qual a jurisprudência do Tribunal sempre estabeleceu nítida distinção entre as duas espécies. 6. Quanto aos Tribunais locais, a Constituição Federal - salvo as hipóteses dos seus arts. 29, X e 96, III -, reservou explicitamente às Constituições dos Estados-membros a definição da competência dos seus tribunais, o que afasta a possibilidade de ser ela alterada por lei federal ordinária. V.Ação de improbidade administrativa e competência constitucional para o julgamento dos crimes de responsabilidade. 1. O eventual acolhimento da tese de que a competência constitucional para julgar os crimes de responsabilidade haveria de estender-se ao processo e julgamento da ação de improbidade, agitada na Rcl 2138, ora pendente de julgamento no Supremo Tribunal, não prejudica nem é prejudicada pela inconstitucionalidade do novo § 2º do art. 84 do C.Pr.Penal. 2. A competência originária dos tribunais para julgar crimes de responsabilidade é bem mais restrita que a de julgar autoridades por crimes comuns: afora o caso dos chefes do Poder Executivo - cujo impeachment é da competência dos órgãos políticos - a cogitada competência dos tribunais não alcançaria, sequer por integração analógica, os membros do Congresso Nacional e das outras casas legislativas, aos quais, segundo a Constituição, não se pode atribuir a prática de crimes de responsabilidade. 3. Por outro lado, ao contrário do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário acusado” (ADI n. 2.797, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 19.12.2006, grifos nossos). Em seu voto,o Ministro Sepúlveda Pertence, referindo-se ao § 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal acrescido pela Lei n. 10.628/2002, asseverou: “80. O que se impugna, no caso, é a declaração por lei de competência originária não prevista na Constituição. 81.Ora, como livre criação de competências originárias dos tribunais federais, a lei é inválida, dada a taxatividade do rol constitucional delas. 82. E, quando se pretenda sustentar a validade da lei como mera explicitação de competências originárias implícitas na Lei Fundamental, à disposição legal em causa seriam oponíveis às razões anteriormente aventadas contra a pretensão de imposição por lei ordinária de uma dada interpretação constitucional. 83. De qualquer sorte, substancialmente, como interpretação da Constituição, o § 2º, que se analisa é insustentável ” (grifos nossos) No mesmo sentido, a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.860/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence (Dje 26.9.2005). 6. Cumpre registrar que, a despeito de o Supremo Tribunal Federal ter afirmado sua competência para processar e julgar: a) crime de responsabilidade de Ministro de Estado, na Reclamação n. 2.138/DF, Relator para o Acórdão o Ministro Gilmar Mendes (Dje 18.4.2008); e b) ação de improbidade administrativa contra Ministro do Supremo Tribunal, na Pet n. 3.211-QO/DF, Relator para o Acórdão o Ministro Menezes Direito (Dje 27.6.2008), esses precedentes não se aplicam ao presente caso, no qual se discute a competência para processar e julgar Deputado Federal em ação por improbidade administrativa. 7. As Turmas deste Supremo Tribunal Federal têm reconhecido a impossibilidade de equiparação da ação por improbidade administrativa, de natureza civil, à ação penal para o fim de estender o foro por prerrogativa de função às ações de improbidade: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Inexistência. Precedentes. 1. Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. 2. Agravo regimental não provido” (AI 556.727-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 26.4.2012, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.628/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 444.042-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, Dje 15.10.2012, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. LEI 10.628/02, QUE ACRESCENTOU OS §§ 1º E 2º AO ART. 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SECRETÁRIO DE ESTADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.797. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Plenário do Supremo, ao julgar a ADI 2.797, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.628/02, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao art. 84 do Código de Processo Penal. II – Entendimento firmado no sentido de que inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. III – No que se refere à necessidade de aplicação dos entendimentos firmados na Rcl 2.138/DF ao caso, observo que tal julgado fora firmado em processo de natureza subjetiva e, como se sabe, vincula apenas as partes litigantes e o próprio órgão a que se dirige o concernente comando judicial. IV - Agravo regimental improvido” (AI 554.398-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 16.11.2010, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. LEI N. 10.628/02, QUE ACRESCENTOU OS §§ 1º E 2º AO ART. 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 2.797 E ADI N. 2.860. 1. O Plenário do Supremo, ao julgar a ADI n. 2.797 e a ADI n. 2.860, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Sessão de 15.9.05, declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 10.628/02, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao art. 84 do Código de Processo Penal. 2. Orientação firmada no sentido de que inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. Agravo regimental a que nega provimento”(AI 538.389-AgR, Rel.Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 29.9.2006, grifos nossos). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/1992, POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A AGENTES POLÍTICOS QUE DISPÕEM DE PRERROGATIVA DE FORO EM MATÉRIA PENAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - CONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE OFÍCIO, DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL - MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO ‘JURA NOVIT CURIA’ EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - DESCABIMENTO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO, QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO AINDA NO EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se revela aplicável o princípio ‘jura novit curia.’ ao julgamento do recurso extraordinário, sendo vedado, ao Supremo Tribunal Federal, quando do exame do apelo extremo, apreciar questões que não tenham sido analisadas, de modo expresso, na decisão recorrida. Precedentes. - Esta Suprema Corte tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes” (AI 506.323-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 1º.7.2009, grifos nossos). Ao assegurar foro por prerrogativa de função ao Recorrido, o Superior Tribunal de Justiça divergiu da assentada jurisprudência deste Supremo Tribunal. 8. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), determinando o retorno do processo ao Superior Tribunal de Justiça para que, observado o entendimento do Supremo Tribunal Federal de ser inaplicável a regra do foro por prerrogativa de função à ação civil por improbidade administrativa, julgue o recurso como de direito. Publique-se.Brasília, 20 de março de 2013. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (RE 691489, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 20/03/2013, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 25/03/2013 PUBLIC 26/03/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRERROGATIVA DE FORO. APLICAÇÃO A AGENTES POLÍTICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – A prerrogativa de função para prefeitos em processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2.797/DF. II – Agravo regimental improvido. (AI n. 678.927-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 01.02.2011) RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/1992, POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A AGENTES POLÍTICOS QUE DISPÕEM DE PRERROGATIVA DE FORO EM MATÉRIA PENAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO -CONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE OFÍCIO, DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL - MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO "JURA NOVIT CURIA" EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - DESCABIMENTO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO, QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO AINDA NO EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se revela aplicável o princípio "jura novit curia" ao julgamento do recurso extraordinário, sendo vedado, ao Supremo Tribunal Federal, quando do exame do apelo extremo, apreciar questões que não tenham sido analisadas, de modo expresso, na decisão recorrida. Precedentes. - Esta Suprema Corte tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes. (AI n.506.323-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 01.07.2009) Assim, verifico que o acórdão está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte. Relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. Ex positis, DESPROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2014.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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