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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 319 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de liminar, ajuizada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos, tendo por objeto ato omissivo do Governador do Estado da Paraíba, consistente no não envio, ao Poder Legislativo estadual, de Projeto de Lei, oriundo de deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, que fixará a remuneração do Defensor Público do Estado da Paraíba, na forma de subsídio, observado o disposto nos arts. 37, incisos X e XI, 39, § 4º, e 135 da Constituição Federal. Sustenta a autora que: “A Defensoria Pública do Estado da Paraíba, por seu Conselho Superior, deliberou sobre a fixação do subsídio dos Defensores Públicos, fixando o valor máximo no teto constitucional estabelecido no art. 37, Inciso XI da CF/88, e os demais de forma escalonada, para implantação em até 8 anos, tendo em vista que o subsídio está 100% abaixo dos subsídios dos Procuradores de Estado e 200% abaixo do Subsídios dos membros do Ministério Público. Atendendo às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao aumento de despesa de pessoal e encargos, inclusive comprovando a capacidade de pagamento devidamente prevista na Lei Orçamentária em vigor, bem como, a previsão dessa fixação nas metas fixadas na LDO vigente e, principalmente, não interferindo ilegalmente nos limites de despesa de pessoal do Estado, como um todo. Em sendo assim, ao procrastinar o envio desse Projeto de Lei que fixa o subsídio do Defensor Público do Estado da Paraíba, expressamente previsto em Lei Complr, o Governador do Estado, por ato omissivo, causa lesão a preceito fundamental consubstanciado no art. 134, § 2º da CF: a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.” O Governador do Estado da Paraíba peticionou nos autos, prestando informações, preliminarmente, no sentido do não conhecimento da presente arguição, com fundamento na inobservância do requisito da subsidiariedade, por haver mandado de segurança com o mesmo objeto desta ação, impetrado pela Defensoria Pública do Estado, tramitando perante o Tribunal de Justiça do Estado. No mérito, sustenta a inexistência de violação a preceito fundamental, a impossibilidade de concessão de aumento remuneratório nos 180 (cento e oitenta) dias antes do pleito eleitoral e o fato de que o Poder Executivo do Estado da Paraíba teria ultrapassado o limite prudencial de gastos com pessoal previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que inviabilizaria a concessão de vantagem, aumento ou reajuste de remuneração a qualquer título. É o relatório. Decido. Inviável a arguição. Verifica-se que a ação deixa de cumprir com requisito indispensável de processamento, qual seja, a subordinação ao princípio da subsidiariedade, fixado no artigo , § 1º, da Lei da 9.882/99, segundo o qual “[n]ão será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade”. Com efeito, o Governador do Estado da Paraíba juntou aos autos cópia da petição inicial e de decisão denegatória de medida liminar no Mandado de Segurança nº 2004744-25.2014.815.0000, impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba perante o Tribunal de Justiça do Estado, que impugna ato omissivo do Governador do Estado da Paraíba, consistente no não envio, ao Poder Legislativo, de Projeto de Lei, aprovado em janeiro de 2014 pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, que fixa o subsídio do Defensor Público do Estado. Naquela ação, requer-se que o chefe do Poder Executivo estadual seja compelido ao envio do referido projeto à Casa Legislativa. Observa-se, pois, que aquele mandado de segurança – que, embora com liminar indeferida, encontra-se em plena tramitação – ataca o mesmo ato que é objeto desta arguição, contendo, inclusive, idêntico pedido. Destaca-se que o mandado de segurança em referência constitui instrumento processual apto a sanar, de “forma ampla, geral e imediata” (ADPF nº 33/PA, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 7/12/05), a lesividade suscitada nesta arguição, dada a possibilidade de, em decisão final, ser concedida a segurança requerida naquela ação, atendendo-se, consequentemente, ao pedido desta ADPF, nos exatos termos em que formulado. Vale ressaltar, ademais, que a expressão “outro meio eficaz”, contida no artigo , § 1º, da Lei da 9.882/99, engloba não apenas instrumentos de controle concentrado, mas outros meios processuais existentes em nosso ordenamento jurídico que tenham aptidão de solver satisfatoriamente a controvérsia suscitada na ADPF. Neste sentido leciona, em sede doutrinária, o Ministro Luís Roberto Barroso: “O descabimento de outros mecanismos concentrados de controle de constitucionalidade, como assinalado, é um elemento necessário para caracterizar a presença da subsidiariedade que justifica a ADPF. Não se trata, porém, de elemento suficiente. Além da presença dos demais requisitos referidos acima, é preciso que os mecanismos subjetivos existentes sejam insatisfatórios justificando uma intervenção concentrada por parte do STF. Se tais mecanismos forem adequados para afastar eventual lesão, não se justifica o uso da ADPF. O sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade não se destina a absorver toda e qualquer discussão subjetiva envolvendo questões constitucionais. Por tal razão, os jurisdicionados não detêm a expectativa legítima de verem todas as suas disputas apreciadas pelo STF em sede de uma ação abstrata. Para conhecer as lides e dar-lhes solução, existe um complexo sistema orgânico e processual que, eventualmente, poderá até mesmo chegar ao STF – pelas vias recursais próprias de natureza subjetiva. Nesse contexto, portanto, a ADPF não é uma ação abstrata subsidiária, no sentido de que seria cabível sempre que a ação direta de inconstitucionalidade ou a ação declaratória de constitucionalidade não o fossem. Como explicado acima, a subsidiariedade significa apenas que não caberá ADPF se outro meio idôneo capaz de sanar a lesividade estiver disponível, não podendo ser extraída da regra da subsidiariedade a conclusão de que seria possível o ajuizamento de APDF sempre que não coubesse ADIn e ADC” (BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 289). Havendo, pois, mandado de segurança em trâmite em que se questiona o mesmo ato que é objeto desta arguição, e sendo aquele instrumento processual apto a sanar, com a mesma imediaticidade, generalidade e amplitude, a lesividade decorrente do ato omissivo em referência, incabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental, por não estar atendido o requisito da subsidiariedade. Isso posto, não conheço da presente arguição. Publique-se. Arquive-se. Brasília, 14 de maio de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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