jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 25848 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 25848 DF
Partes
CARLOS FERNANDO AMENT E OUTRO(A/S), EVANDRO RUI DA SILVA COELHO E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-099 DIVULG 23/05/2014 PUBLIC 26/05/2014
Julgamento
19 de Maio de 2014
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão proferido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do MS 10.259/DF (Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJe de 03/10/2005). Na origem, os impetrantes ajuizaram mandado de segurança, com pedido de liminar, em face de ato do Ministro de Estado da Justiça, com o objetivo de verem restabelecidas suas condições de anistiados políticos. Ao prestar informações, a autoridade impetrada aduziu que: “Na verdade, um número significativo de anistias fora concedido em desacordo com os requisitos da Lei de regência, n. 10.559, de 13 de novembro de 2002. Era, como ainda é, forçoso proceder à nova análise de todos os casos para preservar a legalidade naqueles reconhecimentos públicos, inclusive por aplicar em reparações pecuniárias, estabelecidas pela Lei. Com esse objetivo, o Ministro da Estado da Justiça fez publicar, no dia 16 de fevereiro de 2004, no Diário Oficial da União, Seção I, pág. 21, a Portaria n. 594, de 12 de fevereiro de 2004, anunciando a revisão das concessões efetuadas, declarando os motivos de ordem jurídico-legal para tanto e afirmando as garantias fundamentais do devido processo legal e do direito de defesa. O exame dos processos referentes a ex-militares, que ingressaram na Força Aérea tempos após a edição do ato inquinado de excepcional (Portaria nº 1.104, do Ministério da Aeronáutica), que chegaram a obter a declaração da condição de anistiado político teve início preliminarmente no âmbito do próprio Ministério da Justiça e, posteriormente, na Consultoria-Geral da Advocacia-Geral da União, conforme disposição da Lei Complr n. 73/93 (doc. Acostado a petição). Os pronunciamentos dos dois Órgãos acerca da matéria, o primeiro datado de 12 de março de 2003, e o segundo de 30 de dezembro de 2003, foram absolutamente confluentes no que se refere à natureza excepcional da Portaria n. 1.104/64 em relação aos militares que se encontravam na ativa quando de sua edição. (…) Assim, a Autoridade Administrativa assentiu que os tais ex-cabos não poderiam ter sido alvo de ato de exceção não só ‘por não ostentaremo status de cabo’ à época da edição da portaria, mas porque sequer haviam sido incorporados ao serviço militar ao tempo da edição do ato. Via de consequência, não fazem jus a tratamento igual aos efetivamente prejudicados” (fls. 355/357). A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem. O acórdão recebeu a seguinte ementa: “MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DA JUSTIÇA. ANISTIADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. O alegado direito líquido e certo não foi demonstrado de plano, considerando-se as informações trazidas pela autoridade coatora no sentido de que inúmeras anistias teriam sido irregularmente concedidas, ensejando o procedimento de revisão de tais atos. Ordem denegada”. No recurso ordinário, alegam, em suma, que (a) há direito líquido e certo ao restabelecimento das anistias políticas declaradas nulas; (b) não teria havido a instauração de processo administrativo de anulação das anistias; (c) teria havido desrespeito ao disposto no art. 17 da Lei 10.559/2002; (d) não teria havido prévia manifestação da Comissão de Anistia, nos termos do disposto no art. , § 2º, da Lei 10.559/02; e (e) a Portaria 1.104/64 seria inegavelmente um ato de exceção,atingindo, inclusive, os militares que ingressaram na Força Aérea após sua edição. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que apenas existe direito subjetivo à anistia política, fundada na Portaria 1.104/64, do Ministério da Aeronáutica, aos cabos que, ao tempo de sua edição, já estavam incorporados à Força Aérea (cf. RMS 25.642-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 07/08/2009). Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. PORTARIA 1.104/1964 DA AERONÁUTICA. INGRESSO DE MILITARES APÓS SUA EDIÇÃO. REVISÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. ILEGALIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – É fato incontroverso que os recorrentes ingressaram na Aeronáutica após a edição da Portaria 1.104/1964, e, assim, já conheciam previamente a impossibilidade de engajamento ou reengajamento após o transcurso do prazo de oito anos de serviço. II- Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o pedido de anistia fundado apenas na Portaria 1.104/1964 só permite sejam anistiados os cabos que, ao tempo de sua edição, já eram praças da Força Aérea. Precedentes. III - A revisão de um ato administrativo, quando eivado de vício, não é mera discricionariedade da Administração, mas sim um poder-dever de anular seus próprios atos. Precedentes.IV - Nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, pode o Relator julgar monocraticamente pedido que veicule pretensão incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte, ou seja, pedido manifestamente inadmissível. V – Agravo regimental improvido” ( RMS 28.912-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 19/11/2012). 3. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF). Publique-se. Intime-se. Brasília, 19 de maio de 2014.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25093692/recurso-ord-em-mandado-de-seguranca-rms-25848-df-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 25642 DF

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 28912 PE 2009/0032837-0