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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 809480 AL

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 809480 AL

Partes

UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, MARGARETH VIEIRA ALVES E OUTRO(A/S), RENATA TRIGUEIRO FREITAS E OUTRO(A/S), MARIA ALICE REMIGIO GAMA, HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO, MARY KADJA PEREIRA BARBOSA

Publicação

DJe-099 DIVULG 23/05/2014 PUBLIC 26/05/2014

Julgamento

20 de Maio de 2014

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos próprios autos contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, al. a da Constituição da Republica, contra o seguinte acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: “ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 08/04/98 A 05/09/2001. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. 1 - É de ser reconhecido o direito ao cômputo do tempo de serviço exercido em funções de confiança, durante o interstício de 08 de abril de 1998 a 05 de setembro de 2001, para fins de incorporação de parcelas dos quintos, nos moldes da Medida Provisória nº 2225-45/2001. 2 - A MP nº 2225-45/01, ao inserir o art. 62-A à Lei nº 8.112/90, fazendo referência expressa aos arts. e 10 da Lei nº 8.911/94 e 3º da Lei nº 9.624/98 - que tratavam, em última análise, de critérios para a incorporação dos quintos/décimos -findou por permitir a incorporação dos quintos no período de 08.04.1998 a 05.09.2001, somente após o qual seriam os mesmos transformados em VPNI. Entendimento adotado pelo TCU no Acórdão nº 2248/2005. Precedentes do STJ e desta Turma. 3 - Consoante entendimento do c. STJ, a Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97, somente pode ser aplicada às ações ajuizadas após sua vigência. Tendo sido a ação proposta após a vigência da referida norma, os juros moratórios devem ser fixados no patamar de 6% ao ano. 4 - Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas” (fl. 235). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados nos seguintes termos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS INEXISTENTES. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - O juiz não é obrigado a refutar um a um os argumentos levantados pela parte. Cabe ao julgador fundamentar devidamente o seu decisum, esboçando as razões que o levaram a concluir pela procedência ou improcedência do pedido. - Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas encontram-se analisadas nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso às instâncias superiores. - Embargos improvidos”. 2. A Agravante interpôs recurso extraordinário sob alegação de afronta aos arts. ; , inc. LV e XXXV; 37, incs. XIII e XIV e 93, todos da Constituição da Republica. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido, pois “o acórdão decidiu a causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente, sendo a ofensa à Constituição indireta ou reflexa” (fl. 394). 4. Contra essa decisão, a Agravante retoma as razões do recurso extraordinário, asseverando que “o STF reconheceu a existência de repercussão geral acerca da matéria [Recurso Extraordinário n. 638115], o que afasta, de logo, o entendimento de que se trata de ofensa reflexa”. Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 5. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabelece que o agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário processa-se nos autos deste recurso, ou seja, sem a necessidade da formação de instrumento. Sendo este o caso, analisam-se, inicialmente, os argumentos expostos no agravo, de cuja decisão se terá, então, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 6. Razão jurídica não assiste à Agravante. 7. O Tribunal de origem assim decidiu a controvérsia, exclusivamente com base na legislação ordinária: “A preliminar de prescrição não encontra sustentação, uma vez que aplica-se ao caso a Súmula 85 do C. STJ, que estabelece que ‘nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação’. No mérito, penso que, após diversas alterações legislativas acerca da matéria em debate, foi editada a MP nº 2225-45/01 que, ao inserir o art. 62-A à Lei nº 8112/90, fazendo referência expressa aos arts. e 10 da Lei nº 8911/94 e 3º da Lei 9624/98- que tratavam, em última análise, de critérios para a incorporação dos quintos/décimos -, findou por permitir a incorporação dos quintos no período de 08.04.1998 a 05.09.2001, somente após o qual seriam os mesmos transformados em VPNI. Parece-me, assim, ser cabível o pleito de incorporação de quintos se referentes àquele lapso temporal restrito, consoante, inclusive, entenderam recentemente o Superior Tribunal de Justiça e a Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal, nos elucidativos julgados a seguir transcritos, in verbis: (...) Tenho também como relevante para o deslinde da controvérsia a transcrição de trecho do Acórdão do TCU de nº 2248/2005, cujo posicionamento foi pelo reconhecimento da possibilidade de incorporação de quintos naquele período específico, consoante se observa a seguir, in termis: (…) Entendo, pois, que o Acórdão do TCU apenas reconheceu direito consagrado na MP nº 2225-45/01 que, pelo que consta, até o momento atual não foi tida como inconstitucional. O direito das apeladas possui, então, respaldo legal, já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e pela própria Corte de Contas. Desta feita, entendo que fazem jus as autoras ao pagamento das parcelas de quintos na forma em que requerida, compensando-se as parcelas já quitadas a esse título. Por fim, em relação aos juros de mora, o mesmo deverá incidir à razão de meio por cento ao mês, nos termos da Medida Provisória nº 2.180/01, que modificou o art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, determinando que os juros moratórios sejam calculados em 6%(seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, nos processos iniciados após a sua vigência, como na presente hipótese. Com tais argumentos, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas para definir a forma de incidência dos juros de mora sobre o valor da condenação, reduzindo-os para 0,5% ao mês, desde a citação, nos termos do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97” (grifos nossos). 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se firmado no sentido de que “a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’” (ARE 679119, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje 20.5.2014). Na espécie, a controvérsia foi decidida à luz da legislação infraconstitucional (Leis ns. 8.911/1994, 9.624/98, 9.494/97, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), sem incursão do Tribunal de origem sobre questões constitucionais,restringindo-se o debate e a decisão à incidência dos juros de mora, honorários advocatícios, retomadas as razões da apelação, nos seguintes termos: “Isto posto, os recorridos não fazem jus à incorporação integral dos quintos postulados, eis que tal gratificação só existiu durante determinado período, sendo posteriormente transformada em décimos, através de ato normativo válido, ou seja, através da MP n. 1480/96 e suas reedições, convertidas e convalidadas pela Lei n. 9.624/98. Ao reconhecer o direito de incorporação integral dos quintos indevidamente, incorreu o Egrégio Sodalício em grave equívoco, uma vez que tal gratificação só pode ser concedida em benefício dos servidores que preencheram os requisitos legais necessário à incorporação até 1.11.95; os servidores que preencheram os requisitos no período de 1.11.95 a 10.11.97, fazem jus apenas aos décimos correspondentes a tal período. (…) Neste diapasão, há sem dúvida, violação frontal à Constituição Federal que, em seu art. 62, autoriza o Presidente da República a utilização das Medidas Provisórias como instrumento de alteração da ordem jurídica” (razão dos embargos de declaração da ora Agravante, fl. 259). Inviável o provimento do agravo ainda que para a devolução do recurso extraordinário à origem, pois no Recurso Extraordinário n. 638.115, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje 20.5.2011, este Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral das seguintes questões constitucionais e julgou inexistente “direito adquirido a regime jurídico e que o acórdão recorrido violou os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público” : “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO NA MAGISTRATURA. INCORPORAÇÃO DE ‘QUINTOS’. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à possibilidade de incorporação de ‘quintos’ por magistrados em decorrência do exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura” (DJe 2.5.2012); Consta do voto do Ministro Gilmar Mendes: “O Superior Tribunal de Justiça declarou ser possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998, data do início da vigência da Lei 9.624/98, até 5 de setembro de 2001, data referente ao início da vigência da MP 2.225-45/2001. Nas razões recursais, a União, em preliminar, defende a repercussão geral da matéria dos autos sob o ponto de vista social, ao fundamento de que existem milhares de servidores dos três Poderes e do MPU pleiteando o mesmo direito. Ademais, sustenta a repercussão sob aspecto jurídico, ao fundamento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico e que o acórdão recorrido violou os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Por fim, aduz a repercussão geral sob o aspecto econômico e cita o processo de execução individual de vultosos valores”. Incidem, portanto, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (alínea a do § 4º do inc. II do art. 544 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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