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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 810477 PE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 810477 PE
Partes
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, HILDA COUTINHO DE OLIVEIRA, JULIO DE ASSIS ARAUJO BEZERRA LEITE E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, FÁBIA DE ARAÚJO BEZERRA LEITE
Publicação
DJe-098 DIVULG 22/05/2014 PUBLIC 23/05/2014
Julgamento
20 de Maio de 2014
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que possui a seguinte “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DOENÇA GRAVE PREVISTA EM LEI. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. JUROS DE MORA. DOENÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS.ISENÇÃO. 1. Pretensão da Autora/Apelante de que a UFC seja condenada a revisar os critérios utilizados no cálculo dos proventos de aposentadoria por invalidez que percebe, para que lhe conceda proventos integrais (valor da última remuneração no cargo efetivo), e com a aplicação da regra de paridade entre aposentados e servidores ativos, por ser portador de doença grave prevista em lei. 2. A aposentadoria por invalidez da servidora foi deferida com fundamento no art. 40, § 1º, I, e 21, da CF/88, com redação dada pela EC nº 4.1/03 e pela EC nº 47/05, por ser a mesma portadora de doença grave prevista em lei, sendo-os proventos calculados de acordo com o disposto no art. , da Lei nº 10.887/04, c/c o art. 186, I, § 1º, e art. 188, ambos da Lei nº 8.112/90. 3. Consoante se infere da leitura do artigo 40, I, da CF/88, as aposentadorias por invalidez permanente, resultantes de doença grave, contagiosa ou incurável, foram expressamente excluídas pela Constituição de terem os seus proventos proporcionais ao tempo de contribuição, de modo que os mesmos devem ser integrais, com base na remuneração total do servidor, quando na ativa; desse modo, os §§ 3º e 17, do art. 40, da CF/88, e a Lei,nº 10.877/04 não são aplicados às mesmas. 4. No tocante à aplicação da regra de paridade entre aposentados/pensionistas e servidores ativos, observa-se que não existia regra de transição em relação à aposentadoria por invalidez dos servidores que ingressaram no serviço público até a edição das EC's 41/03 e 47/05, e que foram acometidos com doença incapacitante após sua edição, uma vez que trataram, somente, de regras de transição no tocante às aposentadorias voluntárias, consoante se infere dos arts. e , da EC 41/03 e do art. , da EC nº 47/05. 5. Em homenagem ao princípio da isonomia, todavia, não se poderia adotar tratamento diferenciado aos servidores que ingressaram no serviço público em data anterior às referidas Emendas e se aposentaram voluntariamente, em relação aos servidores que também ingressaram no serviço público na mesma época; porém, foram acometidos de doenças graves que os tomaram inválidos, concedendo-lhes aposentadorias diversas. Tanto assim o é que o legislador constituinte derivado, objetivando corrigir o vácuo que induziu à dúvida, ao promulgar a EC nº 70, de 29 de março de 2012, expressamente determinou a observância a este preceito, ao tempo em que cometeu à Administração a revisão das aposentadorias a partir da data de sua promulgação. 6. Apelante que faz jus à revisão de sua aposentadoria, para que seja calculada com base na remuneração do cargo efetivo em que passou à inatividade, em paridade com a remuneração dos servidores ativos, com efeitos retroativos à data da sua concessão até 29 de março de 2012, dia anterior ao termo inicial da revisão determinada pela EC nº 70/12. 7. Pacífica a jurisprudência do colendo STJ na esteira de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. , XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico.Apelação do Particular provida e Remessa necessária não provida.” (págs. 154-155 do documento eletrônico 2). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa ao art. 40, § 1º, I, e § 3º, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que são devidos proventos integrais ao servidor aposentado por invalidez permanente, nos casos em que tal condição decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, considerada a última remuneração, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Nesse sentido, cito os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte: “PROVENTOS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS – INVALIDEZ – MOLÉSTIA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI – PRECEDENTES. A aposentadoria por invalidez decorrente de moléstia grave especificada em lei implica o direito à integralidade dos proventos” (ARE 653.084-AgR/RS,Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que são devidos proventos integrais ao servidor aposentado por invalidez permanente, nos casos em que tal condição decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Precedentes. II –Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 769.391-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma). Menciono, na mesma esteira, outros julgados da Corte: RE 731.203-AgR/MG, Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 683.686-AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 634.136-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux e AI 767.931-AgR/RS, Rel. Min. Ayres Britto, entre outros. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2014.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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