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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_526078_SP_1400928448172.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

22/04/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 526.078 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : CALÇADOS ARAGÃO DI FRANCA LTDA

ADV.(A/S) : EMERSON VASCONCELOS DE OLIVEIRA

AGDO.(A/S) : BANCO BRADESCO S/A

ADV.(A/S) : VERA LÚCIA B. DE ALBUQUERQUE E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : BENTO DE FREITAS CAYRES FILHO

PRISÃO CIVIL – DEPOSITÁRIO INFIEL – INCOMPATIBILIDADE – CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS – PRECEDENTES DO PLENO: HC 87.585, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nºs 349.703 E 466.343. Conforme entendimento consolidado do Supremo, a prisão civil de depositário infiel é incompatível com a ordem jurídica em vigor.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 22 de abril de 2014.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

22/04/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 526.078 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : CALÇADOS ARAGÃO DI FRANCA LTDA

ADV.(A/S) : EMERSON VASCONCELOS DE OLIVEIRA

AGDO.(A/S) : BANCO BRADESCO S/A

ADV.(A/S) : VERA LÚCIA B. DE ALBUQUERQUE E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : BENTO DE FREITAS CAYRES FILHO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 201, neguei provimento ao agravo, consignando:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRISÃO CIVIL – DEPOSITÁRIO INFIEL –CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS – AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em sessão realizada em 3 de dezembro de 2008, o Tribunal Pleno, julgando o Habeas Corpus nº 87.585-8/SP e os Recursos Extraordinários n os 349.703-1/RS e 466.343-1/SP, assentou a incompatibilidade da prisão civil do depositário infiel com a ordem jurídica em vigor. Fê-lo considerada a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, diploma a permitir a prisão civil somente em razão de descumprimento inescusável de prestação alimentar.

Estando a decisão impugnada mediante o extraordinário em harmonia com o que proclamado, descabe assentar a violação à Carta da Republica.

2. Conheço deste agravo e o desprovejo.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

AI XXXXX AGR / SP

3. Publiquem.

A agravante, no regimental de folha 205 a 207, insiste na possibilidade de prisão civil de depositário infiel. No mais, sustenta que não houve pronunciamento acerca do pedido de anulação da sentença constante no extraordinário.

A parte agravada, em contraminuta de folha 216 a 219, defende a manutenção do ato impugnado.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

22/04/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 526.078 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado (folha 33), foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço.

A pretensão da agravante não merece prosperar. Conforme consignado, o Tribunal Pleno, no julgamento do Habeas Corpus nº 87.585-8/SP e dos Recursos Extraordinários nº 349.703-1/RS e nº 466.343-1/SP, considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assentou a incompatibilidade da prisão civil do depositário infiel com a ordem jurídica em vigor.

Acresce que, sendo este o único tema tratado no extraordinário, descabe falar em ausência de prestação jurisdicional.

Ante o quadro, desprovejo o regimental.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-22/04/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 526.078

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : CALÇADOS ARAGÃO DI FRANCA LTDA

ADV.(A/S) : EMERSON VASCONCELOS DE OLIVEIRA

AGDO.(A/S) : BANCO BRADESCO S/A

ADV.(A/S) : VERA LÚCIA B. DE ALBUQUERQUE E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : BENTO DE FREITAS CAYRES FILHO

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 22.4.2014.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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