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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 526078 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 526078 SP

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

CALÇADOS ARAGÃO DI FRANCA LTDA, EMERSON VASCONCELOS DE OLIVEIRA, BANCO BRADESCO S/A, VERA LÚCIA B. DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S), BENTO DE FREITAS CAYRES FILHO

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 16-05-2014 PUBLIC 19-05-2014

Julgamento

22 de Abril de 2014

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_526078_SP_1400928448172.pdf
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Ementa

PRISÃO CIVIL – DEPOSITÁRIO INFIEL – INCOMPATIBILIDADE – CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS – PRECEDENTES DO PLENO: HC 87.

585, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nºs 349.703 E 466.343. Conforme entendimento consolidado do Supremo, a prisão civil de depositário infiel é incompatível com a ordem jurídica em vigor.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,22.4.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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