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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 770641 GO

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 770641 GO
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ESTADO DE GOIÁS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS, MUNICÍPIO DE JATAÍ, MUNICÍPIO DE GOIATUBA, MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS, GUSTAVO ALVES PIRES TEIXEIRA E OUTRO(A/S), CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D, SÁVIO LANES DE SILVA BARROS
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 20-05-2014 PUBLIC 21-05-2014
Julgamento
29 de Abril de 2014
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_770641_GO_1400928279261.pdf
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Ementa

REPARTIÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS – PROGRAMAS DE INCENTIVO FISCAL – RETENÇÃO INDEVIDA DE PARTE DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES.

O repasse da quota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS devida aos Municípios – artigo 158, inciso IV, da Carta – não pode sujeitar-se a condição prevista em programa de benefício fiscal.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 29.4.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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