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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_855831_MG_1400928081606.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

29/04/2014 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.831 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

AGTE.(S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS -

CEMIG

ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO ALBENY GALLO E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BETIM

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BETIM

INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO

HORIZONTE

INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

ADV.(A/S) : IRANY GONÇALVES DA COSTA E OUTRO (A/S)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. LEIS 8.078/80 e 8.987/95. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes,

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

AI XXXXX AGR / MG

justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.

Brasília, 29 de abril de 2014.

Ministro TEORI ZAVASCKI

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

29/04/2014 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.831 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

AGTE.(S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS -

CEMIG

ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO ALBENY GALLO E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BETIM

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BETIM

INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO

HORIZONTE

INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

ADV.(A/S) : IRANY GONÇALVES DA COSTA E OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):

Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento pelos seguintes fundamentos: (a) a ofensa à Constituição da Republica é apenas reflexa, porque eventual juízo sobre sua caracterização dependeria de reexame prévio do caso à luz das normas infraconstitucionais; (b) dissentir das premissas de fato em que se assentou o Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, inviável nos termos da Súmula 279/STF.

Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a violação às normas constitucionais é direta; (b) houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por ausência de fundamentação; (c) ao afirmar a ilegitimidade da cobrança da contribuição de iluminação pública no mesmo código de barras para pagamento da tarifa da CEMIG, o acórdão recorrido violou o artigo 149-A e § único da Constituição, o qual autoriza

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

AI XXXXX AGR / MG

a cobrança da contribuição na fatura de energia elétrica; (d) a discussão é eminentemente jurídica, não havendo necessidade do reexame fáticoprobatório.

Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (fls. 6.059/6.063).

É o relatório.

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

29/04/2014 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.831 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):

1. A decisão agravada é do seguinte teor:

1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e assim ementado:

AÇÃO CIVIL COLETIVA DE CONSUMO MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO LITISCONSÓRCIOS NECESSÁRIOS INEXISTÊNCIA DECISÃO EXTRA PETITA E OMISSA INOCORRÊNCIA LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA QUALQUER DISCORDÂNCIA ENVOLVENDO COBRANÇA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA IMPOSSIBILITARÁ O CONSUMIDOR DE EXERCITAR SEUS DIREITOS EM JUÍZO SE MANTIDO UM SÓ CÓDIGO DE BARRAS NAS CONTAS SENTENÇA MANTIDA. É patente a legitimidade do Ministério Público para ocupar o pólo ativo da presente ação, eis que, a Lei 8.078/90 autoriza o parquet a defender os interesses dos consumidores (art. 82); In casu, não se questiona a constitucionalidade ou legalidade da Contribuição de Iluminação Pública e nem a faculdade de sua cobrança na mesma fatura de consumo de energia elétrica; apenas, busca-se compelir a CEMIG a emitir referida fatura com dois códigos de barras; quem suportará o ônus de uma decisão desfavorável é a própria CEMIG e não os Municípios que continuarão a cobrar o referido tributo normalmente; a questão da onerosidade da emissão da

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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AI XXXXX AGR / MG

fatura com dois códigos de barras deverá ser resolvida entre a prestadora de serviço e municipalidade e não pode constituir óbice ao direito do consumidor; afigura-se ilegal e abusiva a impossibilidade do consumidor quitar somente um dos valores cobrados, seja referente à contribuição de Iluminação Pública ou ao seu consumo de energia elétrica. (fl. 1.568)

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.760-1.763).

Sustenta a parte recorrente, com fundamento no art. 102, III, a , violação aos arts. , LV e 93, IX, da Constituição Federal.

2. Conquanto admissível o agravo, inviável o recurso extraordinário.

(...)

No mais, neste caso, não há questão constitucional capaz de tornar admissível o recurso extraordinário, porque o que, no fundo, sustenta a recorrente é que teria o tribunal a quo proferido decisão errônea ao determinar que a cobrança da conta de energia elétrica, na fatura emitida ao consumidor, fosse dissociada da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública, o que necessitaria de emissão de duas faturas distintas, decisão essa cujo resultado prático implicaria violação de normas constitucionais.

É hipótese típica do que se costuma definir como ofensa reflexa, também dita indireta, à Constituição da Republica, porque eventual juízo sobre sua caracterização dependeria de reexame prévio do caso à luz das normas infraconstitucionais, em cuja incidência e interpretação, para o decidir, se apoiou o acórdão impugnado, designadamente as Leis nºs. 8.078/90 e 8.987/95.

E, por fim, dissentir das premissas de fato em que, para decidir a causa, se assentou o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, exigiria reexame de fatos e provas, coisa de todo inviável perante os termos da súmula 279 .

É pacífica a jurisprudência da Corte, no sentido de que

"(...) as alegações de desrespeito aos postulados da

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

AI XXXXX AGR / MG

legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário" ( AI nº 372.358-AgR , Rel. Min. CELSO DE MELLO , Segunda Turma, DJ de 28.6.2002)

3. Ante o exposto, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário, a que nego seguimento (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC).

O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada.

De fato, o acórdão recorrido não questiona a norma do § único do art. 149-A da Constituição, que permite a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica. A controvérsia diz respeito unicamente ao pedido para que constem dois códigos de barras na fatura: um referente à tarifa de serviço público, e, outro, ao tributo. Esse aspecto não é diretamente disciplinado pela Constituição, situando-se no âmbito do direito do consumidor, com reflexos na legislação ordinária de direito tributário e de concessão de serviços públicos.

2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.

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ExtratodeAta-29/04/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.831

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

AGTE.(S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO ALBENY GALLO E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BETIM

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BETIM

INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

ADV.(A/S) : IRANY GONÇALVES DA COSTA E OUTRO (A/S)

recurso Decisão de : agravo, A Turma, nos por termos votação do unânime, voto do negou Relator. provimento Ausentes, ao justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski Ministro Celso de Mello. e Cármen Lúcia. 2ª Turma Presidiu, , 29.04.2014. este julgamento, o Senhor

Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.

Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski

e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Ravena Siqueira

Secretária Substituta

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