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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 118853 ES

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 118853 ES

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

GILMAR DA SILVA FERREIRA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-094 DIVULG 16-05-2014 PUBLIC 19-05-2014

Julgamento

29 de Abril de 2014

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_118853_ES_1400927988973.pdf
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Ementa

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO ( CP, ART. 155, § 4º, I E IV). REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de se evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais. Em que pese haver entendimento de que somente devem ser considerados critérios objetivos para o reconhecimento dessa causa supralegal de extinção da tipicidade, a prudência recomenda que se leve em conta a obstinação do agente na prática delituosa, a fim de evitar que a impunidade o estimule a continuar trilhando a senda criminosa.
3. O valor da res furtiva não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade.
4. In casu, a) o paciente foi condenado a 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por ter arrombado a porta de aço do Bar Rei Momo, na cidade de Vitória/ES e subtraído do interior do estabelecimento a quantia de R$ 6,00 (seis reais) em notas, bem como um porta moedas de plástico, contendo R$ 19,00 (dezenove reais) em moedas. 3.1. Na sentença condenatória, o magistrado destacou que, além da quantia subtraída, a vítima ainda teve um prejuízo de R$ 80,00 (oitenta reais), referente ao conserto da porta do estabelecimento que foi arrombada. 3.2. As instâncias precedentes deixaram de aplicar o princípio da insignificância em razão de ser o paciente contumaz na prática criminosa.
4. O legislador ordinário, ao qualificar a conduta incriminada, apontou o grau de afetação social do crime, de sorte que a relação existente entre o texto e o contexto (círculo hermenêutico) não pode conduzir o intérprete à inserção de uma norma não abrangida pelos signos do texto legal.
5. In casu, a conduta do paciente, como narrada na denúncia – furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes -, não pode ser considerada como inexpressiva para fins penais, nem há de ser qualificada como sendo de menor afetação social.
6. O reconhecimento da atipicidade da conduta do paciente, pela adoção do princípio da insignificância, poderia, por via transversa, imprimir nas consciências a ideia de estar sendo avalizada a prática de delitos e de desvios de conduta, porquanto trata-se de condenado reincidente.
7. A substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos é possível, ainda que o condenado seja reincidente, “desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime”, nos termos do artigo 44, § 3º, do Código Penal.
8. Habeas corpus extinto sem análise de mérito e ordem concedida de ofício para determinar ao juiz da execução que substitua a pena privativa de liberdade imposta ao paciente por outra restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, § 3º, do Código Penal.

Decisão

Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento do pedido formulado na inicial. Por maioria de votos, implementou a ordem, de ofício, para que o juízo substitua a pena restritiva da liberdade pela restritiva de direitos,nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 29.4.2014.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROSA WEBER: CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, HIPÓTESE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AUSÊNCIA, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, FUNDAMENTO, VIDA PREGRESSA, ÂMBITO PENAL, PACIENTE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CONDIÇÕES OBJETIVAS) HC 101998 (1ªT), HC 104401 (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 22/05/2014, JOS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25089945/habeas-corpus-hc-118853-es-stf

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