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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 538433 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
STELLA SYLVIA LIMA PELÁGIO E OUTRO(A/S), ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 16-05-2014 PUBLIC 19-05-2014
Julgamento
29 de Abril de 2014
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_538433_RJ_1400927954973.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

29/04/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 538.433 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : STELLA SYLVIA LIMA PELÁGIO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL. PENSÃO MILITAR. CÁLCULO DE PROVENTOS. ART. 29 DA LEI 8.216/91. ADI 574/DF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. EFICÁCIA EX-TUNC. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.8.2006.

Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal Regional aplicou a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade do art. 29 da Lei 8.216/91 ( ADI 574/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, Pleno, DJ 11.3.1994), dispositivo que os recorrentes pretendem aplicar à hipótese -cálculo da pensão, conforme o disposto no art. da Lei nº 3.765/60, com a redação dada pelo art. 29 da Lei nº 8.216/91 -, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido.

Não prospera o argumento de que os efeitos do julgamento da ADI 574/DF não alcançariam os agravantes. A teor do art. 28, parágrafo único da Lei 9.869/99 e da jurisprudência desta Corte, a eficácia das decisões em controle concentrado de constitucionalidade, ao julgamento do mérito, é ex tunc, ressalvada a hipótese de expressa modulação de efeitos.

Agravo regimental conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

RE 538433 AGR / RJ

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 29 de abril de 2014.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

29/04/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 538.433 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : STELLA SYLVIA LIMA PELÁGIO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário interposto contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, manejam agravo regimental Stella Sylvia Lima Pelágio e Outro (a/s).

Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos arts. , XXXVI, e 37, XV, da Constituição Federal. Sustentam contrariedade “(...) à cláusula pétrea inserta no artigo 37, inciso XV, pois, a questão presente versa sobre alimentos, cujas beneficiárias, que tinham situação consolidada, percebendo as pensões militares em exame, desde antes da edição da Lei nº 8.216. de 1991, não poderiam ter seu status alterado (...)” (fl. 243). Alegam que a situação dos agravantes é excepcional e difere dos que adquiriram o direito ao recebimento de pensão militar após o trânsito em julgado da ADI 574. Requerem a reforma da decisão agravada e a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 29 da Lei nº 8.216/91, “(...) ainda que a referida inconstitucionalidade não tenha sido proferida neste processo, mas na ADI nº 574, porém, invocada como fundamento (...)” (fl. 243).

Acórdão recorrido publicado em 23.8.2006.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

29/04/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 538.433 RIO DE JANEIRO

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito.

Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:

“Vistos etc.

Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, manejam recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Stella Sylvia Lima Pelágio e outros. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. , XXXV e XXXVI e 37, XV, da Lei Maior.

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.

O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:

‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

RE 538433 AGR / RJ

de ofensa ao art. , XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da Republica, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).

‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. , II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)

‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. , II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional ( C.F., art. , XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. , LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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RE 538433 AGR / RJ

- Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).

‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. , II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF- RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).

Quanto ao mérito, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade do art. 29 da Lei 8.216/91, dispositivo o qual os recorrentes pretendem aplicado na hipótese, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ADI 574/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 11.3.1994, verbis:

‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 29 DA LEI N. 8.216, DE 1991, AO ART. 7. E SEUS INCS., DA LEI N. 3.765, DE 1960. IMPUGNAÇÃO DO CAPUT E DO INC. I, EM RAZÃO DE EMENDA ADITIVA, FEITA PELO SENADO, NO TEXTO DESTE ÚLTIMO, COM A QUAL FOI SANCIONADA A LEI, SEM QUE O PROJETO HOUVESSE RETORNADO A CÂMARA FEDERAL, ONDE TEVE ORIGEM, PARA A DEVIDA REAPRECIAÇÃO, COMO IMPOSTO NO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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RE 538433 AGR / RJ

Flagrante inconstitucionalidade formal da referida emenda, por sua absoluta impertinencia, em face do texto do projeto, originário do Chefe do Poder Executivo, ja que pretendeu introduzir matéria relativa a pensão militar, onde se cuidava de antecipação dos efeitos de revisão de vencimentos. Afronta ao art. 61, PAR.1., II, c, da Constituição. Nodoa que, neste caso, ultrapassa os limites do texto impugnado para atingir, em sua integridade, o referido artigo 29, que, de outro modo, restaria despido de qualquer sentido, na parte remanescente. Inconstitucionalidade que, pela mesma razão, também se declara relativamente ao art. 30, na parte em que teve por revogado o art. 3. da Lei n. 3765, de 1960. Procedência da ação.’ (destaquei).

Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica.

Nego seguimento ao recurso extraordinário ( CPC, art. 557, caput)”.

Irrepreensível a decisão agravada.

As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. PENSÃO MILITAR. VALOR DA CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADOVCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.

I – O STF, em sede de controle concentrado e abstrato, declarou a inconstitucionalidade do art. 29 da Lei nº 8.216/91,

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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RE 538433 AGR / RJ

que havia alterado o art. da Lei nº 3.765/60, dispositivo este que as embargantes pretendem seja aplicado no cálculo de suas pensões.

II – Impossibilidade de se acolher o pleito autoral.

III – Inocorrência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, tendo em vista que a decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo tem efeito ex tunc, desfazendo o ato declarado inconstitucional, uma vez que tal ato é nulo e, portanto, destituído de qualquer carga de eficácia jurídica. Precedentes do STJ.

(...)” (fl. 167).

Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal Regional aplicou a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade do art. 29 da Lei 8.216/91 ( ADI 574/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno, DJ 11.3.1994), dispositivo que os recorrentes pretendem aplicar à hipótese – cálculo da pensão, conforme o disposto no art. da Lei nº 3.765/60, com a redação dada pelo art. 29 da Lei nº 8.216/91 -, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Trago à colação trecho do voto do Ministro Ilmar Galvão proferido na ADI 574/DF:

“(...)

A contece, porém, que, como já ficou dito, o dispositivo do art. 29 não constava do Projeto de Lei do Poder Executivo, havendo sido nele inserido na Câmara dos Deputados.

Desnecessário maior esforço de análise, para que se possa concluir que a matéria nele disciplinada é inteiramente estranha

os objetivos colimados no texto principal - antecipação à revisão geral da remuneração do servidor público, correção e reestruturação de tabelas de vencimentos desses servidores.

Ora, é entendimento pacífico nesta Corte, que o poder que tem o Legislativo de emendar projeto de lei de iniciativa

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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RE 538433 AGR / RJ

privativa dos outros dois Poderes do Estado, encontra outro limite, além daquele previsto no referido art. 63, I, da Constituição, qual seja, o da pertinência da emenda à matéria versada no Projeto.

Trata-se de principio que, por imperativo lógico, se acha implícito no próprio significado da ação de emendar. Do contrário, estaria institucionalizada a possibilidade de burla ao postulado da iniciativa privativa de leis.

Ante tais consideraçbes, é fora de dúvida que, não apenas a expressão "filhas solteiras", senão todo referido art. 29 da Lei

n 8.216/91, padece do vício formal de haver sido inserido no

corpo da referida lei, com afronta à norma do art. 61, § 1 , II, a, da Constituição Federal, não podendo, por isso, subsistir.

O óbice do ne procedat judex ex officio, no caso, não é de ser considerado, face à circunstância de encontrar-se configurada hupótese em que a declaração de inconstitucionalidade nos limites do petitum deixaria acéfala sem nenhum sentido a parte restante do texto, impondo-se por isso, a sua eliminação por inteiro.

Pela mesma razão, hão de ser estendidos os efeitos da declaração ao texto do art. 30 da lei em tela, na parte em que

teve por revogado o art. 3 da mencionada Lei n 3.765, de 4 de maio de 1960.

Ante o exposto, meu voto é no sentido de julgar procedente a ação, para o fim de declarar inconstitucionais os art. 29 (integralmente), e o art. 30, na parte acima especificada.

(…).”

Ademais, o art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99 afirma: “A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.”

Assim, não prospera o argumento de que o decidido na ADI 574/DF

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RE 538433 AGR / RJ

não alcançaria os agravantes. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as decisões proferidas em controle concentrado, ao julgamento do mérito, têm eficácia ex tunc, ressalvada apenas a modulação expressa de efeitos.

Nesse sentido: ADI 2.996-ED/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 16.3.2007, ADI 652/MA, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 02.3.93 e AI 314.481-AgR/MG, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ 01.3.2002:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. EFICÁCIA "EX-TUNC". RECURSO EXTRAORDINÁRIO:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). AGRAVO. 1. O R.E. não comportava e não comporta seguimento, pelas razões deduzidas nas peças transcritas pelo Relator, as quais não restaram infirmadas nas do presente Agravo e merecem integralmente mantidas. 2. Acrescenta-se, ainda, que, com o julgamento do mérito de uma ADI, a declaração de inconstitucionalidade de uma Lei tem sempre eficácia "ex tunc", pois esta nasceu com o vício maior de invalidade. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ademais, só confere eficácia "ex nunc" - e nem sempre - a suas decisões meramente cautelares, nessa espécie de ação. 3. No que concerne à aplicabilidade, aos ora recorrentes, do Plano de Classificação de Cargos do Poder Judiciário, é tema suscitado somente no presente Agravo, não objeto de consideração no acórdão recorrido (porque superveniente a este), nem no R.E., no Agravo de Instrumento, e, por isso mesmo, na decisão agravada (Súmulas nºs 282 e 356). 4. Agravo improvido.”

De outro lado, o exame da alegada ofensa ao art. , XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência

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RE 538433 AGR / RJ

jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes:

“A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” ( AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OCORRÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE REANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido do servidor público a regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência ou não do decesso remuneratório, seria necessária a reanálise da interpretação dada à norma infraconstitucional local (Lei distrital 4.479/2010), bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento” ( ARE 772.833-AgR/DF, Rel. Min.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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RE 538433 AGR / RJ

Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 26.02.2014).

Nesse contexto, as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada alicerçada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Agravo regimental conhecido e não provido .

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-29/04/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 538.433

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : STELLA SYLVIA LIMA PELÁGIO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 29.4.2014.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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