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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27384 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 27384 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP, WILLIAN MARCONDES SANTANA E OUTRO(A/S), RELATORA DO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 527578 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Publicação

DJe-097 DIVULG 21-05-2014 PUBLIC 22-05-2014

Julgamento

30 de Abril de 2014

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_27384_DF_1400927874627.pdf
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Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267/STF. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. SÚMULA 268/STF. PRECEDENTES.

A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional. Aplicação da Súmula 267/STF: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, nos termos da Súmula 268 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.” Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, conheceu e negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Ricardo Lewandowski, para proferir Conferência e receber Homenagem no XVII Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - CONAMAT, em Gramado, Rio Grande do Sul, e a Ministra Cármen Lúcia, em razão dos preparativos para o encontro da Comissão de Veneza, que ocorrerá nos dias 5 e 6 de maio em Ouro Preto, Minas Gerais. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 30.04.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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