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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_7778_SP_1400927400935.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

30/04/2014 PLENÁRIO

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.778 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA

ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO

BRASIL DE RIBEIRÃO PRETO

INTDO.(A/S) : DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

DO BRASIL DE CLASSE B EM RIBEIRÃO PRETO

INTDO.(A/S) : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE

RIBEIRÃO PRETO

INTDO.(A/S) : CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E

ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO (SECAT) DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRÃO PRETO

INTDO.(A/S) : CHEFE DA EQUIPE DE ACOMPANHAMENTO

JUDICIAL (EAJUD) DO SECAT DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRÃO PRETO

INTDO.(A/S) : PROCURADOR-SECCIONAL DA FAZENDA

NACIONAL EM RIBEIRÃO PRETO

INTDO.(A/S) : PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA

DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO

INTDO.(A/S) : PROCURADOR DA PROCURADORIA DA FAZENDA

NACIONAL SECCIONAL DE RIBEIRÃO PRETO

INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL

ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS DE RIBEIRÃO PRETO

INTDO.(A/S) : DIRETOR DA VEF - RB

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DA 2ª REGIÃO (AGRAVO DE

INSTRUMENTO Nº 2004.02.01.013298-4)

INTDO.(A/S) : RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº

2005.02.01.002738-0 DO TRIBUNAL REGIONAL

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14

RCL 7778 AGR / SP

FEDERAL DA 2ª REGIÃO)

Agravo regimental em reclamação. 2. Ação coletiva. Coisa julgada. Limite territorial restrito à jurisdição do órgão prolator. Art. 16 da Lei n. 7.347/1985. 3. Mandado de segurança coletivo ajuizado antes da modificação da norma. Irrelevância. Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma. 4. Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. Art. 544, § 4º, II, b, do CPC. Não ocorrência de efeito substitutivo em relação ao acórdão recorrido, para fins de atribuição de efeitos erga omnes, em âmbito nacional, à decisão proferida em sede de ação coletiva, sob pena de desvirtuamento da lei que impõe limitação territorial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes.

Brasília, 30 de abril de 2014.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente.

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14

30/04/2014 PLENÁRIO

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.778 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA

ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO

BRASIL DE RIBEIRÃO PRETO

INTDO.(A/S) : DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

DO BRASIL DE CLASSE B EM RIBEIRÃO PRETO

INTDO.(A/S) : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE

RIBEIRÃO PRETO

INTDO.(A/S) : CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E

ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO (SECAT) DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRÃO PRETO

INTDO.(A/S) : CHEFE DA EQUIPE DE ACOMPANHAMENTO

JUDICIAL (EAJUD) DO SECAT DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRÃO PRETO

INTDO.(A/S) : PROCURADOR-SECCIONAL DA FAZENDA

NACIONAL EM RIBEIRÃO PRETO

INTDO.(A/S) : PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA

DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO

INTDO.(A/S) : PROCURADOR DA PROCURADORIA DA FAZENDA

NACIONAL SECCIONAL DE RIBEIRÃO PRETO

INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL

ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS DE RIBEIRÃO PRETO

INTDO.(A/S) : DIRETOR DA VEF - RB

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DA 2ª REGIÃO (AGRAVO DE

INSTRUMENTO Nº 2004.02.01.013298-4)

INTDO.(A/S) : RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº

2005.02.01.002738-0 DO TRIBUNAL REGIONAL

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14

RCL 7778 AGR / SP

FEDERAL DA 2ª REGIÃO)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em reclamação interposta pela Companhia de Bebidas Ipiranga em face da decisão de fls. 842-845, com os seguintes termos:

DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pela Companhia de Bebidas Ipiranga contra atos praticados por diversas autoridades federais do Município de Ribeirão Preto-SP, as quais teriam descumprido a autoridade da decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento do Agravo de Instrumento 252.801, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão monocrática, DJ. 19.11.1999, em que se firmou o direito de creditamento de IPI relativo a aquisições de matérias-primas isentas (concentrado para refrigerante) oriundas de estabelecimentos localizados na Zona Franca de Manaus.

Na petição inicial alega-se, em síntese, que ‘esta decisão transitou em julgado em 2.12.1999 (doc. 11), tornando definitiva a ordem judicial no sentido de que todos os associados da AFBCC – Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca Cola – inclusive a reclamante, têm direito ao crédito de IPI, relativo à aquisição de concentrado isento de estabelecimento localizado na Zona Franca de Manaus utilizado na industrialização dos seus produtos (refrigerantes), cuja saída é sujeita ao IPI, de forma ampla e irrestrita’. (fl. 06)

o apreciar a medida cautelar, o então relator do feito, Min. Cezar Peluso, deferiu o pedido e determinou a imediata suspensão do andamento dos Processos n. 2004.02.01.013298-4, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e n. 91.0047783-4, em trâmite na 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, do respectivo AI n. 2005.02.01.002738-0, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, bem assim do Processo Administrativo n. 10840.XXXXX/2004-22 e da respectiva

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14

RCL 7778 AGR / SP

Execução Fiscal n. 2008.61.02.011379-1, até o julgamento definitivo desta reclamação (fls. 431-434).

A União Federal (Fazenda Nacional), reclamada, impetrou agravo regimental contra o deferimento da medida cautelar, às fls. 652-656, nas quais afirma que a decisão ‘desconsiderou a inexistência de coisa julgada em relação às autoridades fazendárias reclamadas e, sobretudo, em relação à reclamante, de sorte que as mencionadas autoridades fazendárias não descumpriram decisão passada em julgado dessa Suprema Corte, seja porque não estavam vinculadas pelo decisum, seja porque a reclamante não estava albergada pelo manto da coisa julgada’.

Registre-se que o agravo regimental não foi conhecido, por ser considerado intempestivo (fls. 786-794). Não obstante, o reclamado interpôs embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento.

É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, verifico que inexiste decisão deste Supremo Tribunal Federal com autoridade de coisa julgada que tenha sido descumprida. Isso porque o Min. Marco Aurélio, ao apreciar o Agravo de Instrumento 252.801, limitou-se a negar seguimento ao agravo de instrumento, de modo que a decisão que prevaleceu naquele caso, a rigor, foi a proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao julgar o Mandado de Segurança Coletivo n. 91.0047783-4.

Ainda que assim não fosse, o autor, quando se refere à coisa julgada, pressupõe que sua empresa tenha sido alcançada pela decisão imposta nos autos do Agravo de Instrumento 252.801, cuja origem é o Mandado de Segurança Coletivo 91.0047783-4. No entanto, por ter sido esta ação impetrada em face do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, seus efeitos se restringem aos associados estabelecidos no território de competência daquela autoridade administrativa.

A decisão proferida no referido agravo de instrumento não beneficia o associado ora reclamante. Este se situa no Município de Ribeirão Preto-SP, que tem, como competente

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14

RCL 7778 AGR / SP

para fiscalizar, seu respectivo Delegado da Receita Federal. Posto isso, não há qualquer descumprimento à decisão desta Corte.

Tudo isso está de acordo com o art. 2º-A da Lei 9.494/97, segundo o qual:

‘A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator’.

Consigno, por oportuno, que, no julgamento do Mandado de Segurança 23.769, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ. 30.4.2004, este Tribunal declarou a inconstitucionalidade apenas do parágrafo único do mencionado artigo, que se refere à necessidade de ‘(...) instrução da petição inicial com a relação nominal dos associados da impetrante e da indicação dos seus respectivos endereços’. O caput do referido artigo, contudo, mantém-se incólume.

Assim, a coisa julgada em sede desta demanda coletiva abrange apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão julgador do Mandado de Segurança Coletivo n. 91.0047783-4.

Ademais, no que diz respeito ao direito de creditamento, a discussão refoge ao âmbito estrito de cabimento da reclamação, a qual pressupõe usurpação de competência deste Tribunal ou descumprimento de decisão com efeito vinculante. No caso, não se verifica nenhuma das hipóteses.

Ante o exposto, casso a liminar que fora concedida, declaro a prejudicialidade dos embargos de declaração às fls. 800-806, por perda superveniente de objeto, e nego seguimento à reclamação (art. 21, § 1º, RISTF)”.

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Relatório

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RCL 7778 AGR / SP

Explico a discussão dos autos.

Da exordial ressai que a ora agravante, integrante da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca Cola (AFBCC), impetrou o Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4 perante a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para que seus associados não fossem compelidos a estornar o crédito de IPI inerente às aquisições da matéria prima isenta (concentrado), oriundas de estabelecimentos localizados na Zona Franca de Manaus.

A segurança foi concedida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na ocasião do julgamento da apelação da impetrante, como mostram as fls. 158-165.

Contra esse acórdão a União interpôs recurso extraordinário, que foi inadmitido na origem.

Inconformada, a União interpôs agravo de instrumento.

Neste Supremo Tribunal Federal, tal recurso foi autuado sob o nº 252.801 e distribuído ao Min. Marco Aurélio, que o julgou nos seguintes termos:

“[…] Ora, constata-se, a mais não poder, estar o extraordinário a que este agravo objetiva imprimir processamento a contrariar a óptica já revelada por esta Corte sobre o alcance do Texto Constitucional. O recurso é manifestamente infundado.

3. Pelas razões supra, conheço do pedido formulado neste agravo, mas a ele nego provimento ”. (grifei)

Destarte, encerrou-se a controvérsia quanto à possibilidade de creditamento dos valores relativos ao IPI, nas operações de aquisição de matéria-prima (concentrado), ainda que essas operações sejam isentas do mesmo imposto na origem.

Ocorre que, segundo noticiou a ora recorrente, a decisão não vem sendo acatada pelas autoridades federais do Município de Ribeirão Preto-SP, ao argumento de que a força da coisa julgada formada nos autos do MSC nº 91.0047783-4/RJ estaria limitada à jurisdição do órgão prolator,

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14

RCL 7778 AGR / SP

isto é, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por força do art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, inserido pelo art. 2º-A da Lei nº 9.494 de 10 setembro de 1997.

Ao apreciar o pedido, cassei a liminar anteriormente concedida e neguei seguimento à reclamação, por entender que não houve violação à autoridade de decisão desta Corte.

O presente agravo regimental volta-se contra essa decisão.

Registro, ainda, que a Reclamante apresentou a Petição nº 66.281/2011, na qual requer o restabelecimento da medida cautelar anteriormente deferida até o julgamento final desta reclamação.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

30/04/2014 PLENÁRIO

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.778 SÃO PAULO

V O T O

O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): O recurso é tempestivo e os demais requisitos de admissibilidade encontram-se devidamente atendidos, razão pela qual dele conheço e passo ao julgamento do mérito.

Na presente demanda, debate-se o alcance da coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, que viabilizou, aos associados da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca Cola (AFBCC), o direito ao creditamento dos valores relativos ao IPI, nas operações de aquisição de matéria-prima isenta oriunda da Zona Franca de Manaus.

No que toca à tese inerente à demarcação geográfica da coisa julgada, percebo que, no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, há precedente em que a questão já foi enfrentada. Refiro-me à ADI 1.576, Tribunal Pleno, DJ 6.6.2003, em cujo julgamento o Min. Marco Aurélio, ao relatar a medida liminar conduzida contra a MP nº 1.570/1997 – que originou a Lei nº 9.494/97 – assentou que o artigo 16 da Lei nº 7.347:

“harmônico com o sistema Judiciário pátrio, jungia, mesmo na redação primitiva, a coisa julgada ‘erga omnes’ da sentença civil à área de atuação do órgão que viesse a prolatála. A alusão à eficácia ‘erga omnes’ sempre esteve ligada à ultrapassagem dos limites subjetivos da ação, tendo em conta até mesmo o interesse em jogo – difuso ou coletivo – não alcançando, portanto, situações concretas, quer sob o ângulo objetivo, quer subjetivo, notadas além das fronteiras fixadoras do juízo. Por isso, tenho a mudança de redação como pedagógica, a revelar o surgimento de efeitos ‘erga omnes’ na área de atuação do Juízo e, portanto, o respeito à competência geográfica delimitada pelas leis de regência. Isso não implica esvaziamento da ação civil pública nem, tampouco, ingerência

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14

RCL 7778 AGR / SP

indevida do Poder Executivo no Judiciário”.

Na ocasião do julgamento da referida Ação objetiva, o Min. Néri da Silveira posicionou-se sobre o tema, para afirmar que o “(…) juiz só pode oficiar sobre matéria a respeito da qual é competente e dentro dos limites da sua jurisdição”, assim, “(…) mesmo em se tratando de ação civil pública, em matéria que seja de sua competência, não pode dar uma provisão de âmbito nacional (…)”.

A propósito, transcrevo trecho da exposição de motivos da Medida Provisória 1.570/1997:

“Assim, o art. da proposta, ao dar nova redação ao art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, determina que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente, por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Tal proposta resolve uma conhecida deficiência do processo de ação civil pública que tem dado ensejo a inúmeras distorções, permitindo que alguns juízes de primeiro grau se invistam de uma pretensa ‘jurisdição nacional’. (...) Daí a necessidade de que se explicite o óbvio, isto é, que a decisão judicial proferida na ação civil pública tem eficácia nos limites da competência territorial do órgão judicial”.

Pelo que percebo, o art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, inserido pelo art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 10 setembro de 1997, compatibiliza-se com o atual sistema jurídico pátrio, na medida em que preserva a higidez relativa à competência jurisdicional de cada órgão do Poder Judiciário, evitando, destarte, uma conhecida deficiência oriunda do processo de natureza coletiva que dava ensejo a inúmeras distorções, quando permitia, v. g., que juízes de piso se investissem de uma pretensa “jurisdição nacional”.

Não obstante as censuras já emitidas por esta Corte acerca do mau

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

RCL 7778 AGR / SP

uso das ações coletivas, inclusive como instrumento de controle de constitucionalidade com efeitos erga omnes, persistiram as tentativas de conferir eficácia universal às decisões liminares ou às sentenças emanadas pelos juízes de primeiro grau.

Sensível não só a essa realidade, mas também ao risco iminente de lesão irreparável ao Patrimônio Público, é que o art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, ao modificar o art. 16 da Lei nº 7.347/1985, trouxe a tempestiva limitação geográfica para o provimento judicial, estabelecendo sua força apenas no território do órgão prolator.

Registre-se, ainda, que o fato de o MSC nº 91.0047783-4 ter sido impetrado antes da mudança legislativa não tem o condão de mudar os limites territoriais da coisa julgada em sede desta demanda coletiva, isso porque a inovação legal é meramente declaratória, uma vez que os limites da decisão estão diretamente ligados à competência jurisdicional, que já era definida pela Constituição. Ademais, o trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva ocorreu já sob a égide do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997.

A agravante sustenta, também, que a decisão proferida no AI 252.801, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão monocrática, DJ 19.11.1999, teria irradiado efeito substitutivo em relação à proferida nos autos do MSC nº 91.0047783-4.

Pretende-se, portanto, a atribuição de eficácia nacional à decisão, tendo em vista o julgamento monocrático de um agravo de instrumento por esta Suprema Corte.

Ocorre que o art. 2º-A da Lei 9.494 aduz expressamente que “a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator ”.

Assim, o limite da territorialidade pretende demarcar a área de produção dos efeitos da sentença, tomando em consideração o território dentro do qual o juiz tem competência para processamento e julgamento dos feitos.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

RCL 7778 AGR / SP

Se se permitisse que a interposição de um recurso a um órgão com jurisdição nacional tivesse o condão de alterar essa realidade, sempre haveria legítimo interesse recursal da parte, mesmo quando já tivesse o seu pedido julgado procedente, pois restaria a possibilidade de se estenderem os efeitos desse julgado a todo o território nacional.

Nitidamente, esse não foi o objetivo da lei e não se pode admitir desvirtuamento.

Esclareço, ainda, que o mencionado agravo de instrumento foi julgado monocraticamente, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC segundo o qual compete ao relator “negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal”.

Assim, não houve apreciação da questão constitucional por este Plenário no julgamento do agravo de instrumento; o recurso simplesmente não foi admitido porque estaria em confronto com a jurisprudência desta Corte à época.

Desse modo, não colhe êxito a pretensão da recorrente também nesse ponto.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-30/04/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.778

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA

ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE

RIBEIRÃO PRETO

INTDO.(A/S) : DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DE CLASSE B EM RIBEIRÃO PRETO

INTDO.(A/S) : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRÃO

PRETO

INTDO.(A/S) : CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO

TRIBUTÁRIO (SECAT) DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE

RIBEIRÃO PRETO

INTDO.(A/S) : CHEFE DA EQUIPE DE ACOMPANHAMENTO JUDICIAL (EAJUD)

DO SECAT DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRÃO

PRETO

INTDO.(A/S) : PROCURADOR-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM RIBEIRÃO PRETO

INTDO.(A/S) : PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DA

UNIÃO FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO

INTDO.(A/S) : PROCURADOR DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

SECCIONAL DE RIBEIRÃO PRETO

INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM

EXECUÇÕES FISCAIS DE RIBEIRÃO PRETO

INTDO.(A/S) : DIRETOR DA VEF - RB

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DA 2ª REGIÃO (AGRAVO DE

INSTRUMENTO Nº 2004.02.01.013298-4)

INTDO.(A/S) : RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº

2005.02.01.002738-0 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Ricardo Lewandowski, para proferir Conferência e receber Homenagem no XVII Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – CONAMAT, em Gramado, Rio Grande do Sul, e a Ministra Cármen Lúcia, em razão dos preparativos para o encontro da Comissão de Veneza, que ocorrerá nos dias 5 e 6 de maio em Ouro Preto, Minas Gerais. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 30.04.2014.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-30/04/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Luiz tomimatsu

Assessor-Chefe do Plenário

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