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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 7778 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 7778 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRÃO PRETO, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CLASSE "B" EM RIBEIRÃO PRETO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRÃO PRETO, CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO (SECAT) DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRÃO PRETO, CHEFE DA EQUIPE DE ACOMPANHAMENTO JUDICIAL (EAJUD) DO SECAT DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRÃO PRETO, PROCURADOR-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM RIBEIRÃO PRETO, PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, PROCURADOR DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL SECCIONAL DE RIBEIRÃO PRETO, JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS DE RIBEIRÃO PRETO, DIRETOR DA VEF - RB, TRIBUNAL REGIONAL DA 2ª REGIÃO (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.02.01.013298-4), RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.02.01.002738-0 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO)

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 16-05-2014 PUBLIC 19-05-2014

Julgamento

30 de Abril de 2014

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_7778_SP_1400927400935.pdf
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Ementa

Agravo regimental em reclamação.

2. Ação coletiva. Coisa julgada. Limite territorial restrito à jurisdição do órgão prolator. Art. 16 da Lei n. 7.347/1985.
3. Mandado de segurança coletivo ajuizado antes da modificação da norma. Irrelevância. Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma.
4. Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. Art. 544, § 4º, II, b, do CPC. Não ocorrência de efeito substitutivo em relação ao acórdão recorrido, para fins de atribuição de efeitos erga omnes, em âmbito nacional, à decisão proferida em sede de ação coletiva, sob pena de desvirtuamento da lei que impõe limitação territorial.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Ricardo Lewandowski, para proferir Conferência e receber Homenagem no XVII Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - CONAMAT, em Gramado, Rio Grande do Sul, e a Ministra Cármen Lúcia, em razão dos preparativos para o encontro da Comissão de Veneza, que ocorrerá nos dias 5 e 6 de maio em Ouro Preto, Minas Gerais. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 30.04.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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