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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 783235 SC

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 783235 SC
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, LUIZ CARLOS BUBLITZ, LUIZ HERMES BRESCOVICI E OUTRO(A/S), JANETE TERESINHA WESCHENFELDER SCAPIN
Publicação
DJe-097 DIVULG 21/05/2014 PUBLIC 22/05/2014
Julgamento
19 de Maio de 2014
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que o recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. A decisão de recebimento na 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina remeteu o recurso a esta Corte como representativo da controvérsia, com fundamento no art. 543-B. § 1º. do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min.JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. O reconhecimento de repercussão geral no ARE 664335 (Tema 555), sobre a descaracterização de tempo de serviço especial pelo uso de equipamento de proteção individual (EPI), não vincula decisões futuras em assunto diverso. Enquanto o Tema 555 versa sobre o afastamento da especialidade do tempo de serviço em virtude do uso de EPI comprovadamente eficaz, o caso deste recurso extraordinário compreende (a) a ausência de prova da eficácia do equipamento de proteção individual e (b) sobre quem recai o ônus dessa comprovação. Assim, o deslinde da controvérsia demandaria análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 8.213/1991, Decreto 3.048/1999 e Código de Processo Civil), podendo ocorrer apenas ofensa reflexa à Constituição. Conforme a jurisprudência desta Corte acerca da inadequação do recurso extraordinário para a revisão de normas infraconstitucionais sobre o ônus da prova: “AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 282 E 356 DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. QUESTÃO RELATIVA AO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 753727 AgR/PI, 2ª Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,DJe de 19/06/2012). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. AFERIÇÃO DA CULPA DO EMPREGADOR. DISTRIBUÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento” (AI 727936 ED/SPRel. 1ª Turma, Min. ROSA WEBER, DJe de 11/09/2012). 4. Ademais, o acolhimento do recurso depende de reapreciação do conjunto fático-probatório, inviável em recurso extraordinário a teor da Súmula 279/STF. 5. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, oficie-se ao Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina, encaminhando cópia desta decisão, para as devidas providências, tendo em conta a indicação do presente caso como recurso representativo da controvérsia. Brasília, 19 de maio de 2014.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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