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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 806414 SE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 806414 SE
Partes
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, MARIA LUCICLEIDE DOS SANTOS SOUTO, JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO E OUTRO(A/S), VITOR LISBOA OLIVEIRA
Publicação
DJe-097 DIVULG 21/05/2014 PUBLIC 22/05/2014
Julgamento
20 de Maio de 2014
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão cuja segue transcrita: "APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA, EM VIRTUDE DE NÃO HAVER COBRANÇA DE VERBAS ANTERIORES A OUTUBRO DE 2006. MÉRITO - NULIDADE DO CONTRATO QUE NÃO DEVE PRODUZIR EFEITOS EM RELAÇÃO AO TRABALHADOR – SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS ENSEJAM O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E SEUS CONSECTÁRIOS - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - IRREGULARIDADE QUE NÃO AFASTA OS DIREITOS TRABALHISTAS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS NA FORMA DETERMINADA NA SENTENÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - PERCENTUAL INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO- PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA - SÚMULA Nº 339 DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (R$ 900,00) - VENCIDA FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC - VALOR RAZOÁVEL E NOS LIMITES DA EQUIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS” (pág 1 do documento eletrônico 3). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se afronta aos arts. 7º, XVII, e 37, IX, da mesma Carta. Sustenta que: “o acórdão impugnado incidiu em erro de julgamento ao reconhecer em favor da demandante o direito à percepção de férias proporcionais para o período em que se submeteu ao regime de contratação temporária” (pág. 47 do documento eletrônico 3). A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação local aplicável à espécie (Leis municipais 657/2006, 789/2009, entre outras), para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação da legislação local aplicável à espécie, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Inviável, portanto, o extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 765.306-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE INCENTIVO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS. NATUREZA DA VERBA. LEI ESTADUAL 8.975/1994. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II Agravo regimental improvido” (ARE 765.773-AgR, de minha Relatoria). Ademais, os Ministros deste Tribunal, no AI 776.522/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia em questão análoga a destes autos por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional,decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. “DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. PROFESSORES. FÉRIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS GOZADAS. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO DO DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (AI 776.522/RS, Rel. Min. Dias Toffoli). Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2014.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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