jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 629743 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 629743 DF

Partes

ESTADO DO PIAUI, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA, JOSÉ DE ANCHIETA GOMES CORTEZ

Publicação

DJe-097 DIVULG 21/05/2014 PUBLIC 22/05/2014

Julgamento

20 de Maio de 2014

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim do: “RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO CRÉDITOS TRABALHISTAS DE PEQUENO VALOR PRECATÓRIO DESNECESSIDADE - ART. 100, § 3º, DA CF/88 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/02. A Emenda Constitucional nº 37, publicada no DOU de 13/07/02, acrescentou o artigo 87 ao ADCT, que define as obrigações de ‘pequeno valor’, referidas no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal/88, ‘até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação’. Os débitos ou obrigações consignados em precatório Judiciário que tenham valor igual ou inferior a quarenta salários mínimos, perante a Fazenda dos Estados, não serão submetidos ao regime do precatório. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 1 do Tribunal Pleno. Recurso de Revista não conhecido” (página 56 do documento eletrônico 1). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se contrariedade ao art. 100, § 3º, da mesma Carta. Argumenta, em síntese, que “a decisão do Colendo TST aplicou a norma sem observar que a quantificação de pequeno valor foi dada pelo Estado e, conforme Lei estadual [5.250/2002], o valor da execução não é de pequeno valor. (...) Ademais, a Lei 5.205/2002 é norma de caráter processual e como consequência lógica tem aplicação imediata, mesmo estando em curso o processo” (páginas 76-77 do documento 1). A pretensão recursal não merece acolhida. Consta do voto da Relatora do acórdão recorrido: “a lei estadual que define as obrigações de pequeno valor, para fins de aplicação do § 3º do art. 100 da Constituição, somente se aplica aos créditos apurados posteriormente à sua vigência” (página 70 do documento 1). O Tribunal Superior do Trabalho decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Suprema Corte, que assentou, em casos análogos, a inaplicabilidade retroativa da Lei estadual 5.250/2002. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: RE 646.313/PI,Rel. Min. Celso de Mello; AI 806.333/PI, Rel. Min. Celso de Mello. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2014.Ministro RICARDO LEWANDOWSKIRelator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25086185/recurso-extraordinario-re-629743-df-stf

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0063539-71.2019.8.19.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0569580-28.2020.8.13.0000 Grão-Mogol

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 646313 PI

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 806333 PI