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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, dou provimento ao agravo e determino o processamento do recurso extraordinário. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República para parecer. Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2014.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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