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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 679401 MG - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Inteiro Teor

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Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

06/05/2014 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.401 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

EMBTE.(S) : ITAPEVA FLORESTAL LTDA

ADV.(A/S) : SÉRGIO MASSARU TAKOI E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS

GERAIS - ITER/MG

ADV.(A/S) : ABRAÃO SOARES DOS SANTOS E OUTRO (A/S)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil.

II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

III - Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou,

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

RE 679401 AGR-ED / MG

justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.

Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen

Lúcia.

Brasília, 6 de maio de 2014.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

06/05/2014 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.401 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

EMBTE.(S) : ITAPEVA FLORESTAL LTDA

ADV.(A/S) : SÉRGIO MASSARU TAKOI E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS

GERAIS - ITER/MG

ADV.(A/S) : ABRAÃO SOARES DOS SANTOS E OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Eis a ementa do acórdão embargado:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. , XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. TERRAS DEVOLUTAS. OCUPAÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. LEI 8.666/1993. REGIME JURÍDICO. NECESIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

RE 679401 AGR-ED / MG

processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes.

II - Os Ministros deste Tribunal, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, por se tratar de matéria restrita ao âmbito processual, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica.

III - Julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional.

IV - A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento. Precedentes.

V - Para divergir do acórdão impugnado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais o que é vedado pelas Súmulas 279 e 454 do STF e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta.

VI - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes.

VII - Agravo regimental a que se nega provimento” (fls. 442-443).

A embargante sustenta omissão, reiterando os mesmos argumentos que fundamentaram a interposição do agravo regimental.

É o relatório.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

06/05/2014 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.401 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que o acórdão ora atacado não merece reforma, visto que a embargante não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nele expendidas.

Por oportuno, conforme preceitua o CPC, art. 535, I e II, ressalto que há pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração, os quais, nestes autos, mostram-se ausentes. A insurgência, na espécie, reflete tão somente o inconformismo da embargante com o decidido.

Com efeito, a controvérsia destes autos já foi satisfatoriamente dirimida quando do julgamento do agravo regimental, consoante se constata do seguinte trecho do acórdão embargado:

“(...)

Em relação à questão de fundo, melhor sorte não assiste à recorrente. O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.666/1993). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquele diploma legal pelo Juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.

De fato, a pretensão da recorrente cinge-se a afastar a aplicação da Lei 8.666/1993 ao caso concreto e fazer incidir, na espécie, as disposições da Lei 4.504/1964, do Decreto 59.566/1966 e das Leis Estaduais mineiras 4.278/1966 e 14.084/2001. Demonstra esse objetivo o seguinte trecho, entre outros, das razões do extraordinário:

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

RE 679401 AGR-ED / MG

'(...) 8. Deveras, ao contrário do afirmado no V. Acórdão, não prevalece a supremacia do interesse público sobre o privado no presente caso, pois se trata de arrendamento regulado pelo Estatuto da Terra conforme os artigos 91, parágrafo único da Lei Federal nº 4.504/64; arts. e 81, § 2º do Decreto nº 59.566/66; art. 4º da Lei Estadual nºs 4.278 de 21 de novembro de 1966 e artigo 8 parágrafo único da lei nº 14.084 de 06 de dezembro de 2001 violação aos arts. , caput, e inciso II, XXXVI e 37 caput da CF/88.

9. O artigo 4º da Lei Estadual nº 4.278 de 21 de novembro de 1966 que instituiu a Fundação Rural Mineira (RURALMINAS), com quem a ora recorrente pactuou contrato de arrendamento rural, estabelece que 'a Fundação terá por objetivo a colonização e o desenvolvimento rural no Estado de Minas Gerais, na conformidade das disposições da Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra)' (grifei), sendo assim o contrato regido pelo Estatuto da Terra.

10. Cabe mencionar que o artigo 8º, parágrafo único da Lei Estadual nº 14.084 de 06 de dezembro de 2001, estabelece que: 'ficam transferidos para o ITER todos os direitos e obrigações relativos aos procedimentos administrativos ou judiciais decorrentes da gestão de contratos de arrendamento de terras devolutas, rurais e urbanas, celebrados pela Fundação Rural Mineira Colonização e Desenvolvimento Agrário RURALMINAS' (grifei).

11. O próprio Estatuto da Terra em seu artigo 94 parágrafo único excepcionalmente possibilita o arrendamento de terras de propriedade pública, o que de fato aconteceu com a assinatura do contrato entre a RURALMINAS e a ora recorrente e estabelece a igualdade de parte (...)' (grifos no original, fls. 347-348)'.

Dessa forma, apesar de apontar a violação de dispositivos constitucionais, o que se nota é a intenção da recorrente de utilizar-se deste recurso como instrumento para reverter a interpretação de normas infraconstitucionais, federais e locais. Contudo, a tal finalidade não se presta o extraordinário. Eventual afronta à

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

RE 679401 AGR-ED / MG

Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir na espécie a Súmula 280 do STF. Incabível, portanto, o recurso.

Aplicável à situação, ainda, o entendimento da Corte que afirma ser inadmissível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).

É certo ainda que para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, quanto à natureza da relação contratual que subsiste entre a recorrente e o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais ITER/MG, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos das Súmulas 279 e 454 do STF (...)” (fls. 352-353).

Verifico, portanto, que a embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, busca apenas a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

Isso posto, rejeito os embargos de declaração.

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ExtratodeAta-06/05/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.401

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

EMBTE.(S) : ITAPEVA FLORESTAL LTDA

ADV.(A/S) : SÉRGIO MASSARU TAKOI E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS -ITER/MG

ADV.(A/S) : ABRAÃO SOARES DOS SANTOS E OUTRO (A/S)

declaração, Decisão : A nos Turma, termos por votação do voto unânime, do Relator. rejeitou Não os embargos participou, de justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ministro Celso de Mello. Cármen Lúcia. 2ª Turma Presidiu, , 06.05.2014. este julgamento, o Senhor

Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e

Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra

Cármen Lúcia.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.

Ravena Siqueira

Secretária Substituta