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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 698531 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 698531 RJ
Partes
FIBRIA CELULOSE S/A, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-078 DIVULG 24-04-2014 PUBLIC 25-04-2014
Julgamento
20 de Março de 2014
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_698531_RJ_1400324076842.pdf
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Ementa

REPERCUSSÃO GERAL – PIS – EMPRÉSTIMO E AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS JUNTO A PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA – DESPESAS – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO – ARTIGO , INCISOS I E II, DA LEI Nº 10.637/2002 – VEDAÇÃO – ISONOMIA TRIBUTÁRIA E PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DE BENS E SERVIÇOS. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da eventual ofensa aos artigos 150, inciso II, e 152 da Constituição de 1988 por disciplina legal restritiva de créditos da contribuição ao PIS, na sistemática não cumulativa, consideradas operações de empréstimo e aquisição de máquinas e equipamentos com pessoas jurídicas estrangeiras.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Celso de Mello e

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

- Tema 707 (sem descrição) Número de páginas: 7. Análise: 28/04/2014, RAF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25078771/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-698531-rj-stf

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