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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28279 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_28279_DF_1400323845354.pdf
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Ementa

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DA SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCONSTITUIÇÃO DA INVESTIDURA. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE.

Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

O Tribunal rejeitou o pedido de sobrestamento do feito para julgamento conjunto com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.300. Em seguida, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, rejeitou os embargos de declaração. Votou o Presidente,Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 02.04.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ASSUNTO) RE 465739 AgR-ED (1ªT). - Decisão monocrática citada: (ASSUNTO) ADI 4300.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25078738/embdecl-em-mandado-de-seguranca-ms-28279-df-stf

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