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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 606960 ES

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 606960 ES
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MUNICÍPIO DA SERRA, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DA SERRA, UCHÔA FONTES MINERAÇÃO LTDA, JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JÚNIOR, ALEXANDRE CALDEIRA SIMOES
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 12-05-2014 PUBLIC 13-05-2014
Julgamento
9 de Abril de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_606960_ES_1400323520105.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Conflito de incidência entre o ISSQN e o IPI e ICMS. Industrialização por encomenda. Prequestionamento. Existência. Efetivo debate dos temas constitucionais no acórdão recorrido. Súmula nº 279/STF. Não aplicação.

1. Os temas constitucionais objetos do recurso extraordinário foram submetidos a efetivo debate perante o Tribunal de origem. Preenchido o requisito do prequestionamento.
2. A decisão agravada não reexaminou fatos e provas, o que afasta a alegada incidência da Súmula nº 279/STF.
3. Na industrialização por encomenda, se o bem retorna à circulação, tal processo industrial representa apenas uma fase do ciclo produtivo da encomendante, não estando essa atividade, portanto, sujeita ao ISSQN, como é o caso dos presentes autos. Nesse sentido: AI nº 803.296/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/6/13; ADI nº 4.389/DF-MC, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 25/5/11.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.4.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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