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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 119287 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 119287 SP

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

KLEITON KALVAN, RICARDO RODRIGUES MARTINS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-091 DIVULG 13-05-2014 PUBLIC 14-05-2014

Julgamento

29 de Abril de 2014

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Ementa

Habeas corpus.

2. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, incisos I e II do CP). Condenação. Regime inicial fechado.
3. Pedido de fixação de regime semiaberto. Possibilidade: primariedade do agente; circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base fixada no mínimo legal); e fundamentação inadequada (gravidade in abstrato do delito).
4. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto.
5. Aplicação das Súmulas 718 e 719.
6. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Decisão

A Turma, por votação unânime, não conheceu, preliminarmente, do pedido de habeas corpus mas, também por unanimidade, concedeu, de ofício, a ordem, por entender que o regime semiaberto mostra-se o mais adequado à repressão do delito, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.04.2014.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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