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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4952 PB

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO - ABCFARMA, ANDRE BEDRAN JABR E OUTRO(A/S), CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO, DOLIMAR TOLEDO PIMENTEL E OUTRO(A/S), ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REDES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS - ABRAFARMA, CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(A/S), RENATO ROMOLO TAMAROZZI, JORGE CÉZAR MOREIRA LANNA, MAURÍCIO GIANNICO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, aparelhada com pedido de medida liminar, ajuizada pelo i. Procurador-Geral da República, tendo por objeto a Lei Estadual nº 7.668, de 16 de setembro de 2004, da lavra da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, impugnada em face de suposta usurpação da competência da União para legislar sobre normas gerais sobre “proteção e defesa da saúde”, nos termos do art. 24, XII, §§ 1º e da Constituição da Republica. Impõe-se, para melhor exame, reproduzir in totum a lei acoimada de inconstitucionalidade, verbis: "Art. 1º - Ficam autorizadas as farmácias e as drogarias a comercializar mercadorias de caráter não farmacêutico, bem como a prestar serviços de menor complexidade, considerados úteis à população. Parágrafo único. Aplicam-se, para os fins desta Lei, os conceitos de farmácias e drogarias, respectivamente, previstos nos incisos X e XI do art. da Lei nº 5.991/73. Art. 2º - Consideram-se, entre outros produtos de caráter não farmacêutico: I - produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos; II -produtos de higiene de ambientes e objetos, tais como: álcool, água sanitária, detergentes, sabões, desinfetantes, solventes, ceras. inseticidas, vassouras, panos e esponjas; III - produtos dietéticos; IV - líquidos e comestíveis de fácil manipulação e armazenagem, tais como: biscoitos, doces, chocolates, sorvetes, confeitos, temperos, farinhas, cereais, massas, açúcar, arroz integral, café, chá, leite em pó, laticínios, sopa, água mineral,refrigerantes, vedada a venda de bebidas alcoólicas; V - produtos, aparelhos e acessórios para bebês, tais como: fraldas, chupetas, alfinetes e urinol; VI - produtos e acessórios para testes físicos e exames patológicos; VII - produtos veterinários, tais como: coleiras, utensílios de limpeza, ossos plásticos, comedouros, areia higiênica e rações; VIII - produtos alimentícios para desportistas e atletas; IX - produtos diversos de pequenas dimensões, tais como: aparelhos de barbear, caixas de fósforo, isqueiros, canetas, lápis, pilhas, cartões telefônicos, velas e filmes fotográficos, vedada a venda de cigarros; X - jornais e revistas de circulação periódica. § 1º - Os produtos especificados no inciso IV deste artigo devem ser industrializados ou semi-industrializados, sendo vedado o preparo dos mesmos nas instalações do estabelecimento farmacêutico responsável por sua comercialização. § 2º - Permite-se o uso de “freezers e estufas” para o melhor acondicionamento dos produtos exemplificados no inciso IV deste artigo, devendo tais aparelhos guardar distância mínima da área reservada à comercialização dos produtos farmacêuticos, de modo a não lhe prejudicar a qualidade. Art. 3º - Consideram-se, dentre outros, serviços de menor complexidade úteis à população: I - reprodução de documentos através de xerocópias ou outro meio hábil, observada a legislação pertinente quanto às obras artísticas e literárias; II - recebimento de contas de água, luz, telefone, planos de assistência médica e similares; III - instalação de “caixas rápidos” e outros serviços de autoatendimento bancário; IV - fotografias instantâneas; V - encadernações; VI – plastificações; VII - instalação de terminais de acesso à Internet; Art. 4º - Os produtos relacionados no artigo 2º desta Lei, assim como os serviços elencados no artigo 3º, serão oferecidos ao consumidor em locais inequivocamente separados das instalações utilizadas para o comércio e a armazenagem de medicamentos,drogas e insumos farmacêuticos, de modo que não se confundam os dois gêneros de atividade e que se atenda às normas de controle sanitário. Parágrafo único. As empresas farmacêuticas poderão comercializar, no mesmo ambiente reservado à venda de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos, os produtos e os serviços referidos nos artigos 2º e 3º da presente Lei, desde que expostos em prateleiras ou balcões distintos. Art. 5º - É indispensável aos estabelecimentos interessados o fornecimento dos produtos e serviços previstos nesta Lei a obtenção de licença de funcionamento da qual constará necessariamente, além do fim de comercialização de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos, a expressão: “autorização de acordo com a Lei nº 7.668”. Parágrafo único. Presumem-se autorizados a comercializar os produtos e as atividades descritas nos arts. 2º e 3º, desde que obedecidas as normas de controle sanitário, as farmácias e as drogarias que possuam autorização legal para funcionar na data da publicação desta Lei, sendo obrigatória para as empresas interessadas a exploração destas atividades a inclusão da expressão prevista no Caput deste artigo, a partir da renovação da referida licença. Art. 6º - A responsabilidade do técnico contratado pela farmácia ou drogaria restringir-se-á às atividades inerentes ao controle e à comercialização das drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos. Art. 7º - Para instalação de novos estabelecimentos farmacêuticos interessados ou não na comercialização dos produtos e dos serviços previstos nesta Lei, deverá ser resguardada a distância mínima de 500 (quinhentos) metros, contados a partir do estabelecimento com registro mais antigo no órgão de controle sanitário estadual. § 1º - Todas as empresas deste ramo de negócio já instaladas e legalmente organizadas terão direito adquirido assegurado, ainda que venham a sofrer alterações em sua razão social. § 2º - Todas as empresas legalmente licenciadas e em pleno funcionamento que forem obrigadas a interromper sua atividade comercial ou fizerem alteração de endereço terão de se reinstalar, desde que seja respeitada a distância definida no Caput deste artigo. Art. 8º - Os estabelecimentos que usufruam os benefícios desta Lei poderão ser fiscalizados a qualquer tempo, para fins de verificação do cumprimento das condições do exercício das atividades suplres. Art. 9º - Os estabelecimentos infratores ficarão sujeitos às sanções previstas na legislação em vigor, notadamente as constantes da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.” O requerente alega, em síntese, que o artigo 1º do referido diploma legal importaria em usurpação da competência da União para legislar normas gerais sobre “proteção e defesa da saúde” ( CRFB, art. 24, XII c/c §§ 1º e ). Sustenta, ademais, que esse suposto vício de inconstitucionalidade acabaria por contaminar os demais artigos da lei, com os quais guardam relação de acessoriedade (arts. 2º e 3º) ou de instrumentalidade (art. 4º), o que implicaria a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento. Em amparo de sua pretensão, sustenta que a referida competência legislativa da União já teria sido exercida de forma abrangente por meio da edição da Lei federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que somente permitiria às farmácias e drogarias a venda exclusiva de drogas, medicamentos, insumos e correlatos. A lei federal teria, portanto, vedado ao legislador estadual qualquer edição de ato capaz de disciplinar aspectos relativos a esse tema. Na visão do requerente, a vedação imposta pela União quanto ao comércio de produtos de conveniência em farmácias e drogarias seria reforçada pelo disposto em outras normas infraconstitucionais, quais sejam: (i) Lei nº 9.782/99; (ii) Resolução ANVISA nº 328/99; e (iii) Instruções ANVISA nº 9/09 e 10/09. Daí por que argumenta que a lei questionada teria fixado “normas concorrentes com a Lei Federal nº 5.991/1973 e as normativas da ANVISA, em desconformidade com o disposto nos artigos 24, inciso XII e §§ lºe 2º; 6º, caput, e 196, da Constituição Federal" (Petição inicial – fl. 13). Conclui o arguente que o arcabouço legislativo federal faculta às farmácias e drogarias apenas o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. No que tange à estes dois últimos, afirma que já existe conceito normativo no art. , IV, da Lei nº 5.991/73, que o vincula à “proteção da saúde individual e coletiva, higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes, e, ainda, os produtos dietéticos, óticos, de acústica médica,odontológicos e veterinários”, o que excluiria da competência reservada aos Estados e ao Distrito Federal conferir interpretação extensiva a tal conceito. Nesse sentido, aduz que o rol previsto na lei federal seria taxativo, não abrangendo, bem por isso, os produtos indicados no art. 2º da lei impugnada, assim como a prestação dos serviços previstos no art. 3º. Requer, ao final, a suspensão cautelar da lei impugnada. Afirma estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Em caráter definitivo, pugna pela procedência da pretensão veiculada a fim de que seja reconhecida a inconstitucionalidade da norma objeto da presente ação direta. Diante da relevância da argumentação exposta na inicial, solicitei informações no prazo comum de cinco dias às autoridades das quais emanou o ato normativo impugnado (art. 12, caput, da Lei nº 9.868/99). Após a intimação, foram prestadas informações pelo Governador do Estado da Paraíba e pela Assembleia Legislativa do referido Estado. Em cumprimento ao disposto no art. 103, § 3º, da Constituição da Republica, a Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido veiculado na exordial, pronunciamento este que restou assim ementado: “Constitucional. Lei nº 7.668/04 do Estado da Paraíba, que dispõe sobre a comercialização de produtos não farmacêuticos e a prestação de serviços de menor complexidade por farmácias e drogarias. Usurpação da competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção e defesa da saúde (artigo 24, inciso XlI e §§ 1º e 2º, da Constituição). Manifestação pela procedência do pedido.” Perfilhando similar entendimento, o Ministério Público Federal reportou-se às razões deduzidas na inicial da presente ADI para manifestar-se pelo seu conhecimento e procedência. Admiti o ingresso da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico – ABCFARMA, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, e da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias – ABRAFARMA, para ingressarem no feito na qualidade de amici curiae (art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99). Este o relatório, passo à análise da admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade ora em exame. Ab initio, necessário assentar que o cerne da questão constitucional versada na presente ação consiste em saber se a Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, ao editar a Lei nº 7.668/2004, que “dispõe sobre a comercialização de produtos não farmacêuticos e prestação de serviços de menor complexidade útil ao público por farmácias e drogarias”, violou a competência da União para editar normas gerais sobre a proteção e defesa da saúde ( CRFB/88, art. 24, XII). Após análise pormenorizada dos argumentos e dos documentos anexados aos autos, assento que a controvérsia sub examine diz respeito à hipótese de conflito de legislação federal e legislação estadual ( CRFB/88, art. 24, § 1º), a refletir, quando muito,violação meramente indireta (reflexa) à Constituição da Republica, insuscetível, precisamente por isso, de exame em sede de controle concentrado normativo abstrato de constitucionalidade, característico das ações diretas de competência desta Corte ( CRFB/88, art. 102, I, a). Explico. Nas razões de inconstitucionalidade expostas pelo i. Procurador-Geral da República em sua inicial, vê-se que, para chegar à eventual análise de violação à Carta Magna, o requerente procedeu ao cotejo entre o texto da Lei nº 5.991/73,editada pela União, e o art. da Lei nº 7.668/04, editada pelo Estado da Paraíba. Para tanto, a alegada inconstitucionalidade da lei estadual ocorreria pela não-observância, sobretudo, do que disposto no inciso IV do art. 4º do referido diploma federal, pois, ao definir o que seriam produtos “correlatos”, teria excluído, e,portanto, proibido, a interpretação extensiva que a lei estadual teria conferido a tal conceito ao permitir a comercialização dos produtos indicados em seu art. 2º, assim como a prestação dos serviços previstos no art. 3º. Esta é a percuciente análise de Hely Lopes Meirelles (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnold; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. 35ª ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 432) sobre a hipótese de violação do que ele denomina de “bloqueio de competência” ( CRFB, art. 24), in verbis: “(…) o direito federal não configura exatamente um parâmetro de controle abstrato de normas, mas simples índice para aferição da ilegitimidade ou de não-observância da ordem de competência estabelecida na Constituição”. Desse entendimento não discrepa o ilustre mestre lusitano José Joaquim Gomes Canotilho (Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 985), que preleciona que os requisitos objetivos para um pronunciamento in abstracto acerca da validade de determinada norma são: “(...) (1) questão concreta de inconstitucionalidade, ou seja, deve tratar-se da questão da desconformidade constitucional de um acto normativo a aplicar num caso submetido a decisão perante o juiz a quo; (2) questão objetiva, ou seja, deve ser suscitada ex officio e julgada, independentemente de seu acolhimento ou rejeição trazer benefícios a qualquer das partes processuais ;(3) é uma questão de inconstitucionalidade, isto é, pressupõe um juízo de conformidade ou desconformidade de um acto normativo com normas ou princípios dotados de estalão constitucional (= forma e valor constitucional) ou, no caso de ilegalidade, de valor legal reforçado (legalidade qualificada), excluindo-se as questões de natureza contencioso-administrativa (legalidade ou ilegalidade de regulamentos, de actos administrativos), as questões de mérito da causa (...)“ (grifo próprio). Como se percebe, nas hipóteses constitucionalmente previstas de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados-membros ( CRFB/88, art. 24)– situação em que cabe àquela estabelecer normas gerais (§ 1º), e a estes normas suplementares (§ 2º) –, a única situação permissiva de exame de constitucionalidade em sede de fiscalização normativa abstrata é aquela que configura inconstitucionalidade direta, imediata e frontal (v. g., ADI 1366 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 20-09-2012; ADI 311 MC, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 14-09-1990). Daí que se fez necessário que o ultraje à Constituição transpareça diretamente do ato estatal impugnado, o que significa dizer que não se pode, de maneira alguma, depender do prévio exame de outras normas infraconstitucionais. Somente nestes termos cogita-se da impugnação do ato normativo em sede de fiscalização abstrata de inconstitucionalidade. Pode-se citar, exempli gratia, quanto ao cabimento do controle de constitucionalidade por ofensa ao art. 24 da Constituição, o julgamento da ADI 2656/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 01.08.2003. Nesta ocasião, restou evidente a hipótese permissiva do reconhecimento da inconstitucionalidade de lei estadual em face de lei federal, pois, tendo esta estabelecido normas gerais relativas à produção e ao consumo de amianto, a lei estadual, ao ter por objeto a proibição de todas as formas de utilização da fibra mineral, no âmbito do Estado, torna evidente a afronta direta às regras de repartição da competência concorrente. Para melhor elucidar o tema, merece transcrição a ementa do referido julgado, in verbis: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI PAULISTA. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO, EXTRAÇÃO, BENEFICIAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO QUALQUER TIPO DE AMIANTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. LEGITIMIDADE ATIVA.INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 1. Lei editada pelo Governo do Estado de São Paulo. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Goiás. Amianto crisotila. Restrições à sua comercialização imposta pela legislação paulista,com evidentes reflexos na economia de Goiás, Estado onde está localizada a maior reserva natural do minério. Legitimidade ativa do Governador de Goiás para iniciar o processo de controle concentrado de constitucionalidade e pertinência temática. 2.Comercialização e extração de amianto. Vedação prevista na legislação do Estado de São Paulo. Comércio exterior, minas e recursos minerais. Legislação. Matéria de competência da União ( CF, artigo 22, VIII e XIII). Invasão de competência legislativa pelo Estado-membro. Inconstitucionalidade. 3. Produção e consumo de produtos que utilizam amianto crisotila. Competência concorrente dos entes federados. Existência de norma federal em vigor a regulamentar o tema (Lei 9055/95). Conseqüência. Vício formal da lei paulista, por ser apenas de natureza supletiva ( CF, artigo 24, §§ 1º e ) a competência estadual para editar normas gerais sobre a matéria. 4. Proteção e defesa da saúde pública e meio ambiente. Questão de interesse nacional. Legitimidade da regulamentação geral fixada no âmbito federal. Ausência de justificativa para tratamento particular e diferenciado pelo Estado de São Paulo. 5. Rotulagem com informações preventivas a respeito dos produtos que contenham amianto. Competência da União para legislar sobre comércio interestadual ( CF, artigo 22, VIII). Extrapolação da competência concorrente prevista no inciso V do artigo 24 da Carta da Republica, por haver norma federal regulando a questão. ( ADI 2656, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA,Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ 01-08-2003). Nessa mesma linha são os seguintes precedentes do Plenário desta Corte: ADI 3645/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 01.09.2006; ADI 3098, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10.03.06; ADI 2535-MC/MT, Min. Sepúlveda Pertence, DJ 21.11.03; e ADI 2396, Rel. Min.Ellen Gracie, DJ 01.08.2003, dentre outros. Porém, conforme demonstrado, não é o que se tem, in casu. A lei estadual objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade cuida de assunto que não está dispondo, de forma alguma, em sentido diametralmente oposto à lei federal. Pode-se dizer,hipoteticamente, que se a lei federal estabelecesse normas gerais regulando a proibição total de quaisquer produtos de caráter não farmacêutico, e a legislação estadual trouxesse normas reguladoras da venda de tais produtos, poderíamos ter, aí sim, uma situação caracterizadora de cabimento do controle concentrado. O contexto normativo ora em tela é tão diverso da situação descrita acima que a lei impugnada, inclusive, regula tema autorizado pela própria legislação federal, conforme se constata da leitura de seu art. 5º, § 1º, in verbis: “Art. 5 - O comércio de drogas, medicamentos e de insumos farmacêuticos é privativo das empresas e dos estabelecimentos definidos nesta lei. § 1º - O comércio de determinados correlatos, tais como aparelhos e acessórios, produtos utilizados para fins diagnósticos e analíticos, odontológicos, veterinários, de higiene pessoal ou de ambiente, cosméticos e perfumes, exercido por estabelecimentos especializados, poderá ser extensivo às farmácias e drogarias, observado o disposto em lei federal e na supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Destarte, para que haja uma análise cuidadosa acerca da violação, ou não, da norma geral prevista na Lei nº 5.991/73, além das outras normas infraconstitucionais indicadas como violadas (Lei nº 9.782/99, Resolução ANVISA nº 328/99 e Instruções ANVISA nº 9/09 e 10/09) teria que se fazer um indispensável cotejo entre suas disposições e a regulamentação dos produtos permitidos pela impugnada Lei estadual nº 7.668/2004, fato este que, conforme demonstrado, não cabe nesta via principal de controle de constitucionalidade. Trata-se, à evidência, de típico caso da chamada inconstitucionalidade por violação da norma ordinária interposta, que, ao contrário do controle de constitucionalidade adotado em outros países – v.g., na Corte Constitucional italiana (ZAGREBELSKY,Gustavo. La giustizia costituzionale. Bologna, Mulino, 1979, p. 39-40) - não constitui matéria adequada ao controle abstrato de constitucionalidade das normas no ordenamento pátrio. ( ADI 1540/MS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 16.11.2001,Voto do i. Min. Sepúlveda Pertence). Por fim, apenas com o objetivo de esclarecer a tese aqui exposta, cabe destacar a lapidar manifestação do eminente Ministro Sepúlveda Pertence na ocasião do julgamento da ADI 2535-MC/MT, Tribunal Pleno, DJ 21.11.2003, inegavelmente aplicável ao caso ora em exame, no sentido de que “tem-se inconstitucionalidade reflexa - a cuja verificação não se presta a ação direta - quando o vício de ilegitimidade irrogado a um ato normativo é o desrespeito à Lei Fundamental por haver violado norma infraconstitucional interposta, a cuja observância estaria vinculado pela Constituição (...)”. Ainda sobre este tópico, Marcelo Neves (Teoria da inconstitucionalidade das leis. São Paulo: Saraiva, 1988, p. 72-73) conclui que: “(...) o problema da inconstitucionalidade das leis resulta de uma relação imediata de incompatibilidade com a Constituição. (…) A denominada inconstitucionalidade mediata ou indireta, é antes um problema de ilegalidade, ou de invalidade por infração de dispositivo infralegal, inconfundíveis com a noção rigorosa de inconstitucionalidade; porque, admitindo-se o contrário,todas as questões de invalidade normativa seriam questões constitucionais”. Vale ressaltar, à guisa de exemplos, a remansosa jurisprudência desta Corte: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DE BEM OU SERVIÇO PÚBLICO SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR. CONTROLE DE LEGALIDADE E NÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI RONDONIENSE N. 1.126/2002. AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. 1. O poder constituinte dos Estados-membros limita-se pelos princípios da Constituição da Republica. Autonomia dos entes federados definida pelos princípios constitucionais. 2. Ausência de afronta às regras de competência privativa da União. 3. Lei rondoniense n. 1.126/2002 coerente com o previsto na Lei n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. 4. Inviabilidade do exame de constitucionalidade da Lei rondoniense: questão posta para cotejar a Lei rondoniense n. 1.126/2002 com a Lei nacional n. 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor). Exame de legalidade que não viabiliza o controle abstrato da lei estadual por meio da ação direta. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.” ( ADI 2876, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2009, DJe 20-11-2009); “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ( CF, ART. 24)- ALEGADA INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL, POR DIPLOMA LEGISLATIVO EDITADO POR ESTADO-MEMBRO - NECESSIDADE DE PRÉVIO CONFRONTO ENTRE LEIS DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL - INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. - Nas hipóteses de competência concorrente ( CF, art. 24), nas quais se estabelece verdadeira situação de condomínio legislativo entre a União Federal e os Estados-membros (RAUL MACHADO HORTA,"Estudos de Direito Constitucional", p. 366, item n. 2, 1995, Del Rey), daí resultando clara repartição vertical de competências normativas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de entender incabível a ação direta de inconstitucionalidade, se, para o específico efeito de examinar-se a ocorrência, ou não, de invasão de competência da União Federal, por parte de qualquer Estado-membro, tornar-se necessário o confronto prévio entre diplomas normativos de caráter infraconstitucional: a legislação nacional de princípios ou de normas gerais, de um lado ( CF, art. 24, § 1º), e as leis estaduais de aplicação e execução das diretrizes fixadas pela União Federal, de outro ( CF, art. 24, § 2º). Precedentes. É que, tratando-se de controle normativo abstrato, a inconstitucionalidade há de transparecer de modo imediato, derivando, o seu reconhecimento, do confronto direto que se faça entre o ato estatal impugnado e o texto da própria Constituição da Republica. Precedentes.” ( ADI 2344 QO, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 23/11/2000, DJ 02-08-2002); “Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 201 e seu inciso II da Lei Complementar nº 75, de 20.05.93. - Para chegar-se ao exame da inconstitucionalidade, sem redução de texto, mediante interpretação conforme, como argüida na presente ação direta (a argüição se cinge à aplicação da norma impugnada aos membros do Ministério Público Federal optantes do regime jurídico antigo), será necessário fazer-se, primeiramente, o confronto entre a norma em causa da Lei Complementar nº 75/93 e o artigo ,II, da Lei 1.341/51, para depois verificar-se se o resultado desse confronto entra em choque com o disposto no artigo 29, § 3º, do ADCT quanto à opção, nele admitida, no que concerne às garantias e vantagens do regime anterior. - Em casos que tais, a jurisprudência desta Corte se tem orientado no sentido de que não cabe a ação direta de inconstitucionalidade quando "o confronto do ato questionada com os dispositivos da Carta teria que passar, primeiramente, pelo exame in abstracto de outras normas infraconstitucionais, de tal forma que não haveria confronto direto da lei em causa com a Constituição". Precedentes do S.T.F. Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece.(ADI 1900 MC, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/1999, DJ 25-02-2000). À luz destas considerações, é incabível a ação direta de inconstitucionalidade quando a controvérsia se fundar no art. 24 da Constituição da Republica, se, para o específico efeito de examinar-se a ocorrência, ou não, de invasão de competência da União ( CRFB/88, art. 24, § 1º), por parte de qualquer Estado-membro ( CRFB/88, art. 24, § 2º), torna-se necessário o confronto prévio entre diplomas normativos de caráter infraconstitucional. De fato, é o que se tem, indiscutivelmente, na espécie. Ex positis, NÃO CONHEÇO da presente ação direta de inconstitucionalidade, restando prejudicado o exame do pedido de liminar (RI/STF, art. 21, § 1º c/c art. 38 da Lei nº 8.038/90). Torno sem efeito o proferido em 08.08.2013. Publique-se. Int.. Brasília, 8 de maio de 2014.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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