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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que possui a seguinte “Constitucional e Tributário - PIS e COFINS. Alteração da alíquota e base de cálculo - Lei 9.718/1998. Inconstitucionalidade do art. 3º e constitucionalidade do art. 8º da citada Lei, reconhecida pelo STF. Possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente. Atualização monetária pela taxa SELIC, com exclusão de qualquer outra taxa de correção monetária. Observância do art. 170-A do CTN. Apelo improvido” (fl. 266). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se, em suma, contrariedade aos arts. 2º; 5º; XXXV, XXXVI e LV; 93, IX; 97; e 195, I, a, da mesma Carta. Argumenta, em síntese, que “ao entender pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1996, o Tribunal ‘a quo’ inequivocamente violou a inteligência do disposto no art. 195, I, ‘b’, da Constituição Federal” (fl. 319). A pretensão recursal não merece acolhida. Preliminarmente, ressalto que a obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional discutida. Na espécie, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região limitou-se a aplicar precedente desta Suprema Corte. Portanto, não verifico qualquer contrariedade ao art. 97 da Constituição. Também não houve afronta ao art. 93 da mesma Carta, pois sua exigência não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. Por oportuno, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. PERCENTUAL SUPERIOR A 100%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. II – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver jurisprudência consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. III– Agravo regimental improvido” ( RE 748.257-AgR, de minha relatoria). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A apreciação do recurso extraordinário, na espécie, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI 860.205-AgR/RJ, de minha relatoria). É certo, ainda, que o aresto impugnado decidiu a questão em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que declarou no julgamento do RE 585.235-QO-RG/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, a inconstitucionalidade do § 1º do art. da Lei nº 9.718/1998. Destaco a ementa dessa decisão: “RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. , § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário ( RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. , § 1º, da Lei nº 9.718/98”. Ademais, como tem consignado a Corte, por meio de remansosa jurisprudência, em regra, a alegação de ofensa aos princípios da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais (no caso, Código de Processo Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e Código Tributário Nacional), configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, o ARE 799.582-AgR/SP, de minha relatoria, cuja ementa é a seguinte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. OFENSA INDIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão ‘a quo’. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A alegada ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. III –Agravo regimental ao qual se nega provimento”. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 8 de maio de 2014.Ministro RICARDO LEWANDOWSKIRelator
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