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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 874 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 874 DF
Partes
SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SIMESC, DANIEL TOLENTINO MOTA E SILVA E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJe-088 DIVULG 09/05/2014 PUBLIC 12/05/2014
Julgamento
5 de Maio de 2014
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de embargos de declaração (fls. 178/180) opostos a decisão, que, por mim proferida, concedeu a ordem injuncional, para, reconhecido o estado de mora que se imputou ao Poder Público, garantir, aos filiados à entidade sindical impetrante, o direito de ter os seus pedidos de aposentadoria especial analisados, pela autoridade administrativa competente, à luz do art. 57 da Lei nº 8.213/91 (fls. 140/147). A parte ora embargante, sustentando a ocorrência de vício a que se refere o art. 535 do CPC, alega, em suas razões de recurso, em síntese, o que se segue (fls. 179): “A douta decisão proferida monocraticamente, sem lugar a dúvidas, atende a lacuna constitucional eternizada desde outubro de 1988 em face de mora legislativa, mas não se manifesta acerca da aplicação ou não dos demais dispositivos requeridos na postulação, em especial o artigo 58 da lei 8213/1991 e o Decreto 53.831, artigo item 2.1.3. Os jurisdicionados ora impetrantes não sabem como a decisão se aplicar-se-ão ou não tais dispositivos, porque não houve manifestação positiva ou negativa neste sentido.” (grifei) Cabe verificar, inicialmente, se se revelam processualmente viáveis os presentes embargos de declaração, considerada a norma inscrita no art. 557, “caput”, do CPC, e tendo em vista, ainda, os poderes que essa mesma regra legal confere ao Relator da causa (RTJ 173/948, v.g.). Como se sabe, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão proferida pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do ato decisório embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complr e esclarecer o conteúdo da decisão proferida (RTJ 191/372-373 – RTJ 194/325-326, v.g.). Desse modo, a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica – não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis.” (AI 338.127-ED-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)“Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF). Embargos rejeitados.” (RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) O exame dos autos evidencia que a decisão ora embargada apreciou, de modo inteiramente adequado, a questão cuja análise se apresentava cabível – aplicação à hipótese do art. 57 da Lei nº 8.213/91 –, não havendo, por isso mesmo, qualquer vício a corrigir, mesmo porque os fundamentos em que se apoiou a decisão objeto do presente recurso revelavam-se plenamente suficientes para desautorizar a pretensão jurídica deduzida pela parte embargante. A inviabilidade dos presentes embargos de declaração, em decorrência da razão mencionada, impõe uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste, ao Ministro Relator, competência plena para exercer,monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar. Cumpre acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos,pedidos ou ações, quando incabíveis, estranhos à competência desta Corte, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175 – RTJ 173/948). Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Sendo assim, em face das razões expostas, e considerando, ainda, a competência do Relator para examinar a própria admissibilidade dos embargos de declaração, mesmo que opostos a decisão monocrática ( AI 586.597-ED/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – AI 609.912-ED/BA, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 428.112-ED/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 442.412-ED/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.), não conheço, por manifestamente incabíveis, dos presentes embargos de declaração ( CPC, art. 557, “caput”; RISTF,art. 21, § 1º). Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2014.Ministro CELSO DE MELLORelator
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