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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário eleitoral interposto contra acórdão que reformou decisão do Tribunal Regional Eleitoral e declarou a inelegibilidade do recorrente. A do aresto recorrido está assim redigida: “(...) 1. O pagamento a maior de subsídio a vereadores (dentre eles o próprio recorrido), em descumprimento ao art. 29, VI, da CF/88, constitui irregularidade insanável e ato doloso de improbidade administrativa (art. 10, I, IX e XI, da Lei 8.429/92),atraindo a inelegibilidade do art. , I, g, da LC 64/90. 2. Resolução editada no âmbito municipal, fixando o subsídio de vereadores em percentual superior ao previsto no art. 29, VI, da CF/88, não tem o condão de se sobrepor ao referido comando constitucional, seja por se tratar de norma hierarquicamente inferior, seja porque a extrapolação desses limites por meio de mera resolução permitiria a burla a esse dispositivo. (...)”. O Tribunal Superior Eleitoral, mediante aplicação da Emenda Constitucional 25/2001 – superveniente à prestação de contas do ano 2000 que teve como fundamento resolução editada em 1996 pela Câmara Municipal de Santa Madalena, Estado do Rio de Janeiro–, anotou que o Tribunal de Contas estadual rejeitou as contas apresentadas. Em seguida, conquanto à época dos fatos estivesse em vigor a EC 19/98, que autorizava a fixação dos subsídios pelos vereadores por resolução aprovada pela Câmara Municipal,assentou o descumprimento ao art. 29, VI, da CF/88 e declarou a inelegibilidade do ora recorrente. Evidencio a relevância das questões suscitadas nas razões do recurso extraordinário (fls. 264-295), tendo em vista a ordem constitucional então vigente e à época em que se deram os fatos jurídicos incontroversos nos autos. Isso posto, dou provimento ao agravo ( CPC, art. 557). Determino a remessa dos autos do recurso extraordinário à Procuradoria Geral da República, para emissão de parecer, inclusive quanto à preliminar de repercussão geral da questão constitucional. Publique-se. Brasília, 5 de maio de 2014.Ministro Ricardo Lewandowski- Relator -
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