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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 17682 MA

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 17682 MA
Partes
MUNICÍPIO DE TIMON, PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE TIMON, JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE TIMON, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, MARIA ALICE OLIVEIRA DOS SANTOS, STENIO FARIAS MARINHO
Publicação
DJe-088 DIVULG 09/05/2014 PUBLIC 12/05/2014
Julgamento
7 de Maio de 2014
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Timon contra decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Timon/MA nos autos do Processo nº 0016388-95.2013.5.16.0019. O reclamante sustenta, em síntese, a ocorrência de afronta à decisão proferida pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADI- MC 3.395, que referendou liminar anteriormente concedida, para suspender toda e qualquer interpretação do art. 114, I, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela EC 45/2004, que considere a Justiça do Trabalho competente para a apreciação de causas entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Em suas razões aduz que, “não há que se falar em regime celetista nas contratações efetivadas pelo Município de Timon, mesmo que sem concurso público, oportunidade na qual foi citada a decisão do STF que fixou a competência da justiça comum para dirimir as lides entre o Estado e seus servidores”. (eDOC 2, p. 4) É o relatório. Decido. Dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (RISTF, art. 52, parágrafo único). O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento da ADI- MC 3.395, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 10.11.2006, entendeu que as contratações temporárias, destinadas a atender necessidade transitória e de excepcional interesse público ( CRFB, art. 37, IX), estão no âmbito de relação jurídico-administrativa, sendo competente para dirimir os conflitos decorrentes dessa relação a Justiça comum e, não, a Justiça especializada do Trabalho, in verbis : “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação.Feitos da competência da Justiça comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da Republica, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária”. O alcance dessa decisão foi definido no julgamento da Rcl 4.872, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator para Acórdão: Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, DJ 7.11.2008, cuja transcrevo: “Constitucional. Reclamação. Ação civil pública. Servidores públicos. Regime temporário. Justiça do Trabalho. Incompetência. 1. No julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal (na redação da EC nº 45/04) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. As contratações temporárias para suprir os serviços públicos estão no âmbito de relação jurídico-administrativa, sendo competente para dirimir os conflitos a Justiça comum e não a Justiça especializada. 3. Reclamação julgada procedente”. O Plenário desta Corte, ao julgar a Rcl-AgR 4.489, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator (a) p/ Acórdão: Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 21.11.2008, ratificou esse entendimento, in verbis : “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÕES AJUIZADAS POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. […] 2. Apesar de ser da competência da Justiça do Trabalho reconhecer a existência de vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista, não sendo lícito à Justiça comum fazê-lo, é da competência exclusiva desta o exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo. 3. Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado,antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la. 4. No caso, não há qualquer direito disciplinado pela legislação trabalhista a justificar a sua permanência na Justiça do Trabalho. 5. Agravo regimental a que se dá provimento e reclamação julgada procedente”. Destarte, é claro o desajuste entre a decisão emanada do Juízo reclamado e a autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI- MC 3.395, uma vez que a Justiça Laboral é incompetente para dirimir controvérsias entre os entes políticos e os servidores a eles vinculados por relação jurídico-administrativa, como ocorre no presente caso. Ante o exposto, verificada a violação à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI- MC 3.395/DF, julgo procedente a reclamação (art. 161, parágrafo único, do RI/STF) para reconhecer a competência da Justiça Comum para processar e julgar o Processo nº 0016388-95.2013.5.16.0019, em trâmite na Vara do Trabalho de Timon/MA, e declarar a nulidade de todos os atos praticados pela Justiça do Trabalho no referido processo. Prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Brasília, 7 de maio de 2014.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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