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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 807255 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 807255 RJ

Partes

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ROSÂNGELA BRAGA E OUTRO(A/S), ALEXANDRE DA SILVA MORAES, CAROLINA DE ANDRADE BRAGA

Publicação

DJe-088 DIVULG 09/05/2014 PUBLIC 12/05/2014

Julgamento

7 de Maio de 2014

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que porta a seguinte “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO - RECURSO DE AGRAVO INTERNO DE MÉRITO PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS DA APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC, ORA COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO. ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE LEVAR AO COLEGIADO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR - DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA APLICAÇÃO DO MÉRITO - APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO TRIBUTÁRIO – IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA JUDICIAL – DISCUSSÃO ACERCA DO MOMENTO DE ECLOSÃO DO FATO GERADOR DO ITBI – SUA NÃO OCORRÊNCIA NA ARREMATAÇÃO, QUE SÓ SE CONFIGURA COM REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL – NO CASO, TENDO OCORRIDO A ARREMATAÇÃO, SEM QUE TENHA HAVIDO O REGISTRO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, INDEVIDA A MULTA PELO ATRASO NO REGISTRO RESPECTIVO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.227 E 1.245, DO CÓDIGO CIVIL – PREDEDENTES DESTA CORTE ASSIM TAMBÉM DO EGRÉGIO STJ - MANUTENÇÃO DO DECISUM – NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO” (pág. 141 do doc. Eletrônico 8). Concluiu-se na decisão atacada que a lei em questão não poderia alterar o momento em que se evidencia o fato gerador do ITBI, que só ocorre com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil, afastando a hipótese do art. 20 da Lei Municipal 1.364/1988 (com a redação atualizada pela Lei 2.277/1994). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 150, § 7º, da mesma Carta. Uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, dou provimento ao agravo para permitir o regular prosseguimento do recurso extraordinário. Dada a relevância da controvérsia tratada nos autos, manifeste-se o Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 7 de maio de 2014.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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