jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 122275 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 122275 DF
Partes
YURI DE ALENCAR COSTA, VINICIUS MOREIRA DOS SANTOS, NOEL RICARDO MAFFEI DARDIS E OUTRO(A/S), RELATOR DO HC Nº 293.045 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, LUIZ CARLOS MASCHIERI
Publicação
DJe-087 DIVULG 08/05/2014 PUBLIC 09/05/2014
Julgamento
5 de Maio de 2014
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: 1. Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido de liminar, contra decisão da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 293.045/SP. Eis o teor da decisão: “Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VINICIUS MOREIRA DOS SANTOS e YURI DE ALENCAR COSTA – presos em flagrante delito em 29/03/2014 pela suposta prática de roubo circunstanciado, pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas – em face de decisão indeferitória de provimento de urgência proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Requer-se, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura, sob o fundamento de que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que sedimentado no verbete sumular n.º 691/STF ("[n]ão compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar"), aplicável,mutatis mutandis, a este Superior Tribunal de Justiça (HC 117.440/PE, 5ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJ de 21/06/2010; HC 142.822/SP, 5ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 07/12/2009; HC 134.390/MG, 6ª Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJ de 31/08/2009, v.g.). A despeito de tal óbice processual, têm-se entendido que, em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de se garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência, para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de liberdade possa ser cessado – tarefa a ser desempenhada caso a caso. Todavia, esse atalho processual não pode ser ordinariamente usado, senão em situações em que se evidenciar decisão absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade, na medida em que força o pronunciamento adiantado da Instância Superior, suprimindo a competência da Inferior, subvertendo a regular ordem do processo. No caso, não resta configurada ilegalidade flagrante que autorize a mitigação da Súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal – cuja essência vem sendo reiteradamente ratificada por julgados do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça. A decisão que decretou a prisão preventiva, juntada à fl. 33, sequer é legível. No mais, a Corte a quo consignou, em duas decisões – indeferitórias do pleito liminar e do pedido de reconsideração –,que não estavam presentes os requisitos legais para o provimento de urgência, não havendo teratologia a ser corrigida. É de se reservar, assim, primeiramente à Corte impetrada a análise meritória, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça adiantar-se nesse exame, sobrepujando a competência da instância a quo, mormente porque o writ, ao que parece, está sendo regularmente processado. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (…) Ante o exposto, com base no art. 38 da Lei 8.038/90, art. 34, inciso XVIII, e art. 210, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.” Na inicial, os impetrantes reiteram os argumentos invocados perante o STJ, com o afastamento do enunciado da Súmula 691/STF. Requerem, ao final, o deferimento do pedido de medida liminar, para que os pacientes sejam postos em liberdade. 2. O caso é de não conhecimento do pedido. O habeas corpus foi impetrado diretamente contra decisão monocrática emanada de Ministra do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/90, a saber: “O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente ou, ainda,que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal”. Dispõe a mesma Lei, no dispositivo seguinte: “Art. 39. Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias”. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Aliás, é recorrente a utilização dessa regra no âmbito desta Corte para negar seguimento a pedidos da espécie. Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ,juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é, em verdade, medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE WRIT MANEJADO NO STJ. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – A não interposição de agravo regimental no STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte. III – Writ não conhecido”. (HC 118.189, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013). “(...). Writ não conhecido, monocraticamente, no STJ. Não interposição de agravo regimental. Jurisdição não exaurida no âmbito do Tribunal a quo. Inobservância do princípio da colegialidade (artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal).Supressão de instância. (…) 4. A carência de exaurimento da jurisdição no âmbito do Tribunal a quo, configurada pela não interposição de agravo regimental da decisão monocrática que negou seguimento ao writ, também configura óbice ao conhecimento do presente recurso, por inobservância ao princípio da colegialidade insculpido no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal (RHC nº 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11; RHC 111.639/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli). 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido”.(RHC 111935, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 30-09-2013). “HABEAS CORPUS. DECISÃO DE MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 606. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO INTERNO, E NÃO ATRAVÉS DE OUTRA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte firmou a orientação do não cabimento de habeas corpus contra ato de Ministro Relator ou contra decisão colegiada de Turma ou do Plenário do próprio Tribunal, independentemente de tal decisão haver sido proferida em sede de habeas corpus ou proferida em sede de recursos em geral (Súmula 606). 2. É legítima a decisão monocrática de Relator que nega seguimento a habeas corpus manifestamente inadmissível, por expressa permissão do art. 38 da Lei 8.038/1990 e do art. 21, § 1º, do RISTF. O caminho natural e adequado para, nesses casos,provocar a manifestação do colegiado é o agravo interno (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 317 do RISTF), e não outro habeas corpus. 3. Habeas corpus não conhecido”. (HC 97009, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, pendente de publicação). No mesmo sentido: HC 96471, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 10/03/2009, DJe de 03-04-2009; HC 95978-AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13/10/2009, DJe de 28-05-2010; HC 112422, Relator (a): Min.LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/08/2013, DJe de 27-08-2013; HC 115327, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, DJe de 14-05-2013; HC 108718-AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013; HC 100882, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 25/05/2010, DJe de 25-06-2010. 3. Ainda que superado esse óbice, o conhecimento do pedido por esta Corte implicaria dupla supressão de instância, já que acarretaria a deliberação de matéria que sequer foi objeto de apreciação definitiva pelo Tribunal estadual, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: HC 115266, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 24-09-2013; HC 116717, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 26-09-2013; RHC 117301,Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 16-10-2013; HC 111773, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 21-03-2013. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao pedido. Arquive-se. Publique-se. Intime-se. Brasília, 05 de maio de 2014.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25071594/habeas-corpus-hc-122275-df-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 4003540-40.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4003540-40.2016.1.00.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Eduardo Pereira Bromonschenkel em favor de Paulo Roberto Paixão Bretas, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no AREsp 765.855/DF. O Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0093703-81.2009.3.00.0000 MS 2009/0093703-7

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PARCIAL CONCESSÃO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS : ED HC 4003540-40.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4003540-40.2016.1.00.0000

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES DE CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas …